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Despacho n.º 17801/2007, de 13 de Agosto de 2007

Texto Original (Diário da República) Citações 2 Citado por Related
Vincent

Despacho n.o 17 801/2007

Considerando a organizaçáo interna da CCDRNorte, aprovada pelo Decreto-Lei n.o 134/2007, de 27 de Abril, e pela Portaria n.o 528/2007, de 30 de Abril, determino:

1 - Ao abrigo do disposto no artigo 6.o, n.o 3, do Decreto-Lei n.o 134/2007, designo o vice-presidente Prof. Doutor Paulo Jorge Gomes meu substituto legal em caso de faltas e impedimentos.

2 - Ao abrigo do disposto no artigo 6.o, n.o 3, do Decreto-Lei n.o 134/2007, designo a vice-presidente Dr.a Teresa Cristina Costa Leite de Azevedo minha substituta legal, no âmbito da gestáo dos programas operacionais comunitários, em caso de faltas e impedimentos.

3 - Ao abrigo das disposiçóes conjuntas do artigo 6.o do Decreto-Lei n.o 134/2007 e dos artigos 35.o a 40.o do Decreto-Lei n.o 442/91, de 15 de Novembro, delego, com a possibilidade de subdelegaçáo, todas as competências inerentes à gestáo das seguintes atribuiçóes da CCDRN:

3.1 - No vice-presidente, Prof. Doutor Paulo Jorge Gomes, as seguintes atribuiçóes:

  1. Ambiente e ordenamento do território; b) Prospectiva e planeamento estratégico; c) Cooperaçáo estratégica e institucional; d) INTERREG IIIB e IIIC; e) Programa Comunitário Espaço Atlântico; f) Direcçáo administrativa, financeira e de recursos humanos, incluindo a gestáo operacional da assistência técnica aos programas...

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