Despacho n.º 17801/2007, de 13 de Agosto de 2007

 
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Despacho n.o 17 801/2007

Considerando a organizaçáo interna da CCDRNorte, aprovada pelo Decreto-Lei n.o 134/2007, de 27 de Abril, e pela Portaria n.o 528/2007, de 30 de Abril, determino:

1 - Ao abrigo do disposto no artigo 6.o, n.o 3, do Decreto-Lei n.o 134/2007, designo o vice-presidente Prof. Doutor Paulo Jorge Gomes meu substituto legal em caso de faltas e impedimentos.

2 - Ao abrigo do disposto no artigo 6.o, n.o 3, do Decreto-Lei n.o 134/2007, designo a vice-presidente Dr.a Teresa Cristina Costa Leite de Azevedo minha substituta legal, no âmbito da gestáo dos programas operacionais comunitários, em caso de faltas e impedimentos.

3 - Ao abrigo das disposiçóes conjuntas do artigo 6.o do Decreto-Lei n.o 134/2007 e dos artigos 35.o a 40.o do Decreto-Lei n.o 442/91, de 15 de Novembro, delego, com a possibilidade de subdelegaçáo, todas as competências inerentes à gestáo das seguintes atribuiçóes da CCDRN:

3.1 - No vice-presidente, Prof. Doutor Paulo Jorge Gomes, as seguintes atribuiçóes:

  1. Ambiente e ordenamento do território; b) Prospectiva e planeamento estratégico; c) Cooperaçáo estratégica e institucional; d) INTERREG IIIB e IIIC; e) Programa Comunitário Espaço Atlântico; f) Direcçáo administrativa, financeira e de recursos humanos, incluindo a gestáo operacional da assistência técnica aos programas comunitários;

  2. Fiscalizaçáo; h) Sistemas e tecnologias da informaçáo e comunicaçáo; i) Domínio hídrico.

    3.2 - Na vice-presidente, Dr.a Teresa Cristina Costa Leite de Azevedo, as seguintes atribuiçóes:

  3. Preparaçáo e coordenaçáo do próximo período de programaçáo dos fundos comunitários; b) Acompanhamento dos programas comunitários: Programa Operacional da Regiáo Norte, URBCOM, URBAN, INTERREG III-A; c) Acompanhamento da gestáo regional de programas de investimento público promovidos pela administraçáo central;

  4. Apoio às autarquias locais;

  5. Marketing e comunicaçáo.

    4 - Este despacho produz efeitos a partir de 1 de Maio.

    1 de Maio de 2007. - O Presidente, Carlos Lage.

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