Despacho n.º 17651/2007, de 10 de Agosto de 2007

 
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Despacho n.o 17 651/2007

Ao abrigo dos artigos 9.o e 16.o do Decreto-Lei n.o 79/2005, de 15 de Abril, republicado em anexo ao Decreto-Lei n.o 240/2007, de 21 de Junho, e dos artigos 35.o a 41.o do CÛdigo do Procedimento Administrativo, delego no Secret·rio de Estado do Ambiente a competÍncia para autorizar as despesas resultantes de deslocaÁÛes em serviÁo no ‚mbito da presidÍncia portuguesa do Conselho da Uni·o Europeia, por conta das dotaÁÛes orÁamentais do projecto PIDDAC ´PresidÍncia portuguesa da UEª do orÁamento do meu Gabinete.

O presente despacho produz efeitos a partir da...

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