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Despacho 6781-A/2007, de 09 de Abril de 2007

Texto Original (Diário da República) Citado por Related
Vincent

Despacho n.o 6781-A/2007

A Guarda Nacional Republicana (GNR) e o Serviço de Estrangeiros e Fronteiras (SEF) assumem papel relevante no controlo das fronteiras marítimas portuguesas, exercendo missóes específicas, de natureza complementar.

Por circunstâncias, hoje ultrapassadas, de carência de pessoal do SEF, foi ainda necessário que, além das suas funçóes próprias em matéria de fiscalizaçáo e controlo costeiro e combate ao crime, a GNR fosse chamada a contribuir também para o controlo da entrada e saída de cidadáos nacionais e estrangeiros no território nacional.

Considerando que a lei de organizaçáo e funcionamento do SEF prevê que este Serviço assegure o controlo de todas as fronteiras externas, nomeadamente as fronteiras marítimas, competindo-lhe, designadamente, vigiar e fiscalizar a circulaçáo de pessoas, bem como proceder ao controlo da circulaçáo de pessoas nos postos de fronteira, impedindo a entrada ou a saída do território nacional de pessoas que náo satisfaçam os requisitos legais exigíveis para o efeito, e auto-rizar e verificar a entrada de pessoas a bordo de embarcaçóes;

Considerando que foi possível prover, no ano de 2006, 179 vagas de pessoal da carreira de investigaçáo e fiscalizaçáo do SEF e que foi ainda garantido o descongelamento excepcional de 62 lugares para provimento na categoria de inspector-adjunto de nível 3;

Considerando que tal reforço de pessoal da carreira de investigaçáo e fiscalizaçáo do SEF, aliado a outras medidas de organizaçáo e de modernizaçáo tecnológica, veio viabilizar a plena assunçáo pelo SEF das respectivas competências quanto ao controlo das fronteiras marítimas:

Determino: 1 - Passam a ser garantidas pelo SEF as funçóes de controlo da entrada e saída de cidadáos nacionais e estrangeiros no território nacional através da fronteira marítima asseguradas pela Brigada Fiscal da GNR, dando aplicaçáo ao disposto no artigo 2.o do Decreto-Lei n.o 252/2000, de 16 de Outubro. 2 - Em cada posto de fronteira marítima, a transferência de...

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