Despacho n.º 6004/2007, de 23 de Março de 2007

 
TRECHO GRÁTIS

Despacho n.o 6004/2007

1 - Ao abrigo das disposiÁÛes conjuntas dos artigos 12.o e 17.o do Decreto-Lei n.o 104/2003, de 23 de Maio, e dos artigos 35.o a

40.o do CÛdigo do Procedimento Administrativo, delego, com a facul-dade de subdelegaÁ·o, no vice-presidente, Prof. Doutor Paulo Jorge Gomes, as competÍncias nas ·reas de ordenamento do territÛrio, vigil‚ncia e fiscalizaÁ·o, gest·o ambiental e recursos hÌdricos, conservaÁ·o da natureza e gest·o do litoral, pertencentes ‡ ex-DirecÁ·o Regional do Ambiente e Ordenamento do TerritÛrio (DRAOT-N).

2 - A presente delegaÁ·o È feita sem prejuÌzo das...

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