Despacho n.º 6004/2007, de 23 de Março de 2007

 
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Despacho n.o 6004/2007

1 - Ao abrigo das disposiçóes conjuntas dos artigos 12.o e 17.o do Decreto-Lei n.o 104/2003, de 23 de Maio, e dos artigos 35.o a

40.o do Código do Procedimento Administrativo, delego, com a facul-dade de subdelegaçáo, no vice-presidente, Prof. Doutor Paulo Jorge Gomes, as competências nas áreas de ordenamento do território, vigilância e fiscalizaçáo, gestáo ambiental e recursos hídricos, conservaçáo da natureza e gestáo do litoral, pertencentes à ex-Direcçáo Regional do Ambiente e Ordenamento do Território (DRAOT-N).

2 - A presente delegaçáo é feita sem prejuízo das anteriormente realizadas.

3 - O presente despacho produz efeitos a partir da publicaçáo, considerando-se todos os actos praticados...

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