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Despacho n.º 4555/2007, de 13 de Março de 2007

Texto Original (Diário da República) Citações 2 Citado por Related
Vincent

Despacho n.o 4555/2007

Considerando a reforma e reestruturaçáo em curso nos serviços e organismos do Ministério da Saúde decorrente do PRACE - Pro-

grama de Reestruturaçáo da Administraçáo Central do Estado, que se manifesta, designadamente, mediante a publicaçáo da nova Lei Orgânica do Ministério da Saúde, aprovada pelo Decreto-Lei n.o 212/2006, de 27 de Outubro, e atenta a prevista reestruturaçáo da Administraçáo Regional de Saúde de Lisboa e Vale do Tejo, importa, desde já, adoptar as medidas que visem dar exiquibilidade ao constante na lei pela necessidade de imprimir nova orientaçáo à gestáo do serviço, na fase de reestruturaçáo em curso.

Pelo exposto: 1 - Nos termos e ao abrigo do disposto no n.o 4 do artigo 29.o do Decreto-Lei n.o 212/2006, de 27 de Outubro, e de harmonia com o estabelecido no n.o 2 do artigo 1.o e na...

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