Despacho 4268-H/2007, de 07 de Março de 2007
Despacho n. 4268-H/2007
Nos termos do disposto na alínea a) do n. 1 do artigo 14. e no n. 2 do artigo 15. do Código das Expropriaçóes, aprovado pela Lei n. 168/99, de 18 de Setembro, atenta a resoluçáo do conselho de administraçáo da EP - Estradas de Portugal, E. P. E., de 31 de Agosto de 2006, que aprovou a planta parcelar e o mapa de expropriaçóes das parcelas de terreno necessárias à execuçáo da obra da variante norte de Loulé à EN 270 e conclusáo da variante à EN 396 entre a Zona Industrial e a EN 270, tendo agora o seu início previsto no prazo de seis meses, declaro, no uso da competência que me foi delegada pelo despacho, do Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicaçóes, n. 16 229/2005 (2.ª série), de 7 de Julho, publicado no Diário da República, 2.ª série, n. 142, de 26 de Julho de 2005, e ao abrigo do artigo 161. do Estatuto das Estradas Nacionais, aprovado pela Lei n. 2037, de 19 de Agosto de 1949, atendendo ao interesse público subjacente à célere e eficaz execuçáo da obra projectada, a utilidade pública, com carácter de urgência, da expropriaçáo dos bens imóveis e direitos a eles inerentes necessários à execuçáo da obra da variante norte de Loulé à EN 270 e conclusáo da variante à EN 396 entre a Zona Industrial e a EN 270, identificados no mapa de expropriaçóes e na planta parcelar em anexo com os elementos constantes da descriçáo predial e da inscriçáo matricial e dos direitos e ónus que sobre eles incidem, bem como os nomes dos respectivos titulares.
Os encargos com as expropriaçóes em causa seráo suportados pela EP - Estradas de Portugal, E. P. E.
22 de Fevereiro de 2007. - O Secretário de Estado Adjunto, das Obras Públicas e das Comunicaçóes, Paulo Jorge Oliveira Ribeiro de Campos.
1537
Campina de Baixo,117-A
1766
Campina de Baixo - S. Sebastiáo
Confrontaçóes do prédio
Norte: José da Conceiçáo Martins; outro
Nascente: Caminho Público Poente: Constrimapa - Construçóes Lda
270
396 entre a Zona Industrial e a EN
Nascente: E.N. Poente: Paulo Manuel Guerreiro Marques
Sul: Inácio Nascimento Aranha
8100-285 Loulé
Sul: E.N.
8100-285 Loulé
Norte: Ribeiro
Identificaçáo do prédio
DUP
Descriçáo predial
5795/221298
00639/220486
Variante norte de Loulé à EN 270 e conclusáo da variante à EN
-
Mapa de expropriaçóes
Urbana
Número matriz e freguesia
3494
S. Sebastiáo
S. Sebastiáo
Rústica
7315
7317
Concelho
Loulé
Loulé
Nome e morada dos expropriados
Inácio Nascimento Aranha
Comproprietários: Mª Odete Matos Lima S. Santos Rua Jaime Canilo Viv. Leodete Mercês 2635-151 Rio de Mouro
Martins
Comproprietários: Francisca Martinha G Martins Dias Campina de Baixo - S. Sebastiáo 8100-285 Loulé
José Conceiçáo
Número da parcela
2/1 e 2/2
4
Identificaçáo do prédio
Número da parcela
Número matriz e freguesia
Rústica Urbana
6204-(224)
Nome e morada dos expropriados
Área total da parcela
(metros quadrados)
Concelho
Descriçáo predial
Confrontaçóes do prédio
Praça da República n. 12
7314
Sul: Paulo Manuel Guerreiro Marques
6
Constrimapa - Construçóes Lda
Loulé
S. Sebastiáo
02490/170190
Norte: Ribeiro
886
8100-269 Loulé
Nascente: José da Conceiçáo Martins Poente: Paulo Manuel Guerreiro Marques
7
Rua Sáo Paulo, Lote 7 - r/c Esq.
10698
Sul: Ribeiro
Maria Lurdes Leandro Correia
Loulé
S. Sebastiáo
03381/051191
Norte: Caminho Público
2154
8100-087 Loulé
Nascente: Manuel Sousa Neves Poente: Manuel Guerreiro Jacinto
Comproprietários:
Jorge Manuel Correia Neves Rua Esparguina
8100-695 Loulé
7300
Sul: Ribeiro
8
Herdeiros de Manuel Guerreiro Jacinto
Loulé
S. Sebastiáo
31673/B-80/f-177
Norte: Caminho Serventia
8873
Maria Filomena Martins G. Viegas
Poente: Silvina Aleixo Viegas
Comproprietários:
Nascente: Jaques Sousa Neves
Rua Tenente Galhardo n. 33 8100-717 Loulé
Francelina Miguel Martins Rua Azevedo e Silva n. 11-1. 8100-717 Loulé-
Rua Eng Duarte Pacheco, n. 132, 1.
10
Maria da Conceiçáo Caracol Castanho
7324
Loulé
S. Sebastiáo
03489/120292
Norte: Caminho Serventia
1842
Loulé
Nascente: Manuel Guerreiro Jacinto Poente: Sérgio Nuno Encarnaçáo de Sousa
Sul: Manuel Guerreiro Jacinto
Comproprietários:
Maria Sílvia Caracol Castanho Lopes Matias
Largo da República da Turquia, n. 4
13., Dt - 1750 Lisboa
Joáo Francisco Caracol Castanho Largo da República da Turquia N4
13., Dt - 1750 Lisboa
12
Sérgio Nuno Encarnaçáo de Sousa Eira
Loulé
S. Sebastiáo
02233/170789
Norte: Jovino Martins Alcaria
2867
8125 Quarteira
Edificio Sol America - Bl C - 4. Dto.
7323
Sul: Jaime Guerreiro Cavaco
N. 47 -
Nascente: Maria Conceiçáo C. Castanho Poente: Graziela Dionisio Bota
Comproprietários:
Claudia Sofia da Encarnaçáo de Sousa Edificio Sol America - Bl C - 4. Dto. 8125 Quarteira
13
Graziela Dionisio Bota
Loulé
S. Sebastiáo
06068/181199
Norte: Avelino Dionísio Apolónia
4611
7 de Março de 2007
Av. Infante Sagres, 145 - 2 Dto.
7322
Sul: Anibal Ferreira Coelho
8125-157 Quarteira
Nascente: Jovino Martins Alcaria;Outro Poente: Fernanda dos Santos Fernandes-
Identificaçáo do prédio
Número da parcela
Número matriz e freguesia
Rústica Urbana
Nome e morada dos expropriados
Área total da parcela
(metros quadrados)
Concelho
Descriçáo predial
Confrontaçóes do prédio
1899 Rainbow Ridge
7321
14
Fernanda dos Santos Fernandes
Loulé
S. Sebastiáo
02864/070990
Norte: Graziela Dionisio Bota
5711
Reno Nevada - 89523 U.S.A.
Nascente: Avelino Dionísio Apolónia Poente: Caminho Público
Sul: Graziela Dionisio Bota
Comproprietários:
Pelino dos Santos Fernandes
2382 Parkway Dr. Crescent City Ca 95531 U.S.A.
Livio dos Santos Fernandes 15232 Se Woodard Portland Or 97236 U.S.A.
Silvério dos Santos Fernandes
1650 Parkway Dr. Crescent City Ca 95531 U.S.A.
N. 47 -
7 de Março de 2007
16
R. de Guimaráes, 634
7295
Sul: Caminho Público
Antonieta Viegas da Silva Leite
Loulé
S. Sebastiáo
02256/030889
Norte: Graziela Dionisio Bota
6889
4415 Perozinho - Brasil
Nascente: Graziela Dionisio Bota Poente: Manuel Miguel Salgadinho
Av. Infante Sagres, 145 - 2. Dto.
7294
Sul: Fernanda dos Santos Fernandes
17
Graziela Dionisio Bota
Loulé
S. Sebastiáo
06067/181199
Norte: Jaime Guerreiro Cavaco
1244
8125-157 Quarteira
Nascente: Avelino Dionísio Apolónia Poente: Antonieta Viegas da Silva Leite
18
Jaime Guerreiro Cavaco
Loulé
S. Sebastiáo
44648/B-116/f-86
Norte: Avelino Dionísio Apolónia
3521
8100 Loulé
Nascente: Joaquim Neves Apolónia Poente: Manuel Cavaco
Campina de Baixo
7293
Sul: Graziela Dionisio Bota
19
Av. 5 de Outubro, n. 275
7290
Sul: Jaime Guerreiro Cavaco
Avelino Dionisio Apolónia
Loulé
S. Sebastiáo
05096/140597
Norte: José Carlos de Jesus Raposo
4773
8135-102 Almancil
Nascente: Caminho
Poente: Manuel de Sousa Farrajota
Jornal do Algarve, n. 77, 3. esq.
7289
Sul: Avelino Dionísio Apolónia
20
José Carlos de Jesus Raposo
Loulé
S. Sebastiáo
01327/091087
Norte: Emília Martins Alcaria
2820
8000-375 Faro
Nascente: Caminho
Poente: Manuel de Sousa Farrajota
7283
23
Herdeiros de Jerónimo do N. de Sousa
Loulé
S. Sebastiáo
44646/B-116/f-85
Norte: Maria Rosa Guerreiro Albino
3442
Comproprietários:
Nascente: Emília Martins Alcaria
Sul: Emília Martins Alcaria
Rua David Teixeira, 208 R\c Dto 8100-552 Loulé
Elisabete Maria M.do Nascimento Rua Paulo Renato, n. 1, 2 Dto 1500-485 Lisboa
6204-(225)
Francisca Rodrigues Mendes
Poente: António Guerreiro Laginha
Identificaçáo do prédio
Número da parcela
Número matriz e freguesia
Rústica Urbana
Área total da parcela
(metros quadrados)
6204-(226)
Nome e morada dos expropriados
Concelho
Descriçáo predial
Confrontaçóes do prédio
Maria Efigénia M. Do N. M. Jesus Rua Professor A.Uva, n. 33, 1. Esq. 8000-271 Faro
23
7288
Sul: José Carlos de Jesus Raposo
24
Herdeiros de Emilia Martins Alcaria
Loulé
S. Sebastiáo
Norte: Aníbal Guerreiro Correia
3129
Maria da Encarnaçáo A. M. Mendonça
Poente: Manuel de Sousa Farrajota
Comproprietários:
Nascente: Jerónimo Nascimento de Sousa
Avenida Dr. Sá Carneiro Edific. Rei Lote1, 1. Dto
8125-124 Quarteira
Francisco Manuel Alcaria Rei Pernada Almargem Caixa Postal 303Z 8125 Quarteira
Manuel Maria Alcaria Rei
Avenida Dr. Sá Carneiro Edific. Rei Lote 2, Bloco A, 3. Dto 8125-124 Quarteira
7256
Sul: José Carlos de Jesus Raposo
25/1 e 25/2
Herdeiros de Jerónimo do N. de Sousa
Loulé
S. Sebastiáo
44644/B-116/f-84
Norte: Adelino Farrajota Martins
606
Francisca Rodrigues Mendes
Comproprietários:-
Poente: Emília Martins Alcaria
Nascente: Manuel Alcaria; Outros
Rua David Teixeira, 208 R\c Dto 8100-552 Loulé
Elisabete Maria M. do Nascimento Rua Paulo Renato, n. 1, 2 Dto 1500-485 Lisboa
Maria Efigénia M. Do N. M. Jesus Rua Professor...
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