Despacho n.º 17799/2006, de 31 de Agosto de 2006
Despacho n.o 17 799/2006
Sob proposta da Universidade Internacional e considerando o disposto no Decreto-Lei n.o 74/2006, de 24 de Março, que foi devidamente regis-tado na Direcçáo-Geral do Ensino Superior como R/B - AD - 563/2006 e publicado em 26 de Junho de 2006 no sob o despacho n.o 13 377/2006, publica-se o plano de estudos do curso de licenciatura em Direito, objecto de adequaçáo no âmbito do Processo de Bolonha, ministrado pela Universidade Internacional, cuja estrutura curricular se anexa:
Artigo 1.o
Plano de estudos
O plano de estudos do curso de licenciatura em Direito da Universidade Internacional passa a ter a composiçáo constante do anexo do presente despacho.
Artigo 2.o
Transiçáo
As regras de transiçáo para a nova organizaçáo decorrente da adesáo ao Processo de Bolonha sáo fixadas pelo regulamento n.o 87/2006, publicado no de 2006.
Artigo 3.o
O disposto no presente diploma aplica-se a partir do ano lectivo de 2006-2007, inclusive.
30 de Junho de 2006. - O Presidente do Conselho de Administraçáo, Javier Mendez de Vigo.
ANEXO I
Universidade Internacional
Curso de Direito
(1.o ciclo)
Grau de licenciatura
Tempo de trabalho (horas)
Unidades curriculares Área científica Tipo
Créditos
(ECTS) Observaçóes
Total Contacto
-
o ano
-
o semestre
Introduçáo ao Estudo do Direito
Direito Constitucional I ........
JP
JC
Semestral ....
168
TP=48; OT=35; TC=38; A=2
7
História do Direito Romano ....
CHJ
Semestral ....
140
TP=45; OT=25; TC=30; A=2
4
Semestral ....
168
TP=46; OT=30; TC=46; S=2; A=2
7
Teoria Geral da Relaçáo Jurídica (A).
JC
Semestral ....
196
TP=55; OT=38; TC=54; A=2
8
Opçáo I:
Economia .................
MIJ
Metodologias de Estudo e de Investigaçáo de Expressáo
Jurídica.
Semestral ....
168
TP=32; OT=45; TC=45; A=2
4
Optativa.
JE
Semestral ....
168
TP=32; OT=30; TC=60; A=2
4
Optativa.
840
30Unidades curriculares Área científica Tipo
Créditos
(ECTS) Observaçóes
Tempo de trabalho (horas)
Total Contacto
-
o semestre
Direito Constitucional II .......
JP
Semestral ....
168
TP=46; OT=30; TC=46; S=2; A=2
Direito das Obrigaçóes I .......
JC
Semestral ....
196
168TP=60; OT=34; TC=60; E=40; S=2
7
Direito Administrativo I .......
JP
Semestral ....
TP=46; OT=30; TC=46; S=2; A=2
66,5
Teoria Geral da Relaçáo Jurídica (B).
JC
Semestral ....
168
TP=46; OT=30; TC=46; S=2; A=2
46,5
Direito Internacional Público . . .
JP
Semestral ....
140
TP=45; OT=20; TC=38; A=2
840
30
-
o ano
-
o semestre
Direito das Obrigaçóes II .......
JC
Semestral ....
196
...
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