Despacho n.º 17607/2006, de 30 de Agosto de 2006
Despacho n.o 17 607/2006
Nos termos da alínea d) do n.o 1 e do n.o 3 do artigo 3.o, capítulo I, e da alínea b) do n.o 1 do artigo 5.o, capítulo II, ambos os artigos do Estatuto do Mecenato, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 74/99, de 16 de Março, reconhece-se que os donativos concedidos em 2005 ao Atlético Clube Alfenense, número de identificaçáo de pessoa colectiva 501797599, para a realizaçáo de actividades ou programas de carácter náo profissional consideradas de interesse desportivo podem usufruir dos benefícios fiscais ali previstos, desde que os respectivos mecenas náo tenham, no final do ano ou do período de tributaçáo em que o donativo é atribuído, qualquer dívida de imposto sobre o rendimento, a despesa ou o património e de contribuiçóes relativas à segurança social, ou, tendo-a, sendo exigível, a mesma tenha sido objecto de reclamaçáo, impugnaçáo ou oposiçáo e prestada garantiaidónea, quando devida, e sem prejuízo do disposto no artigo 86.o do Código do IRC, se ao caso aplicável.
9 de Agosto de 2006. - Pelo Ministro de Estado e das Finanças, Joáo José Amaral Tomaz, Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais. - O Secretário de Estado da Juventude e do Desporto, Laurentino José Monteiro Castro Dias.
Número de entrada
Nome do candidato Ordenaçáo/ valoraçáo
39Beatriz Soares Simóes Chaves ..........
Carla Maria dos Santos Lopes ..........
16,97
35Cláudia Sofia Gomes Sobrado Farinhas . . .
16,95
16,95
156
59Maria José Malheiro dos Santos Maurício Santos ............................
16,94
MINISTÉRIO DA ADMINISTRAçÁO INTERNA
Direcçáo Nacional da Polícia de Segurança Pública Aviso n.o 9153/2006
Concurso interno de acesso misto para provimento de 16 lugares na categoria de assistente administrativo principal do quadro de pessoal com funçóes náo policiais da Direcçáo Nacional da Polícia de Segurança Pública, constante do aviso n.o 313/2005, publicado no Em cumprimento do despacho de 22 de Maio de 2006 da directora nacional-adjunta (área de recursos humanos), que declarou nulo o concurso a partir da fase de exclusáo dos candidatos com os fundamentos abrangidos na informaçáo DGRH/373/2006, de 3 de Maio, e tendo sido repetidas as operaçóes do referido concurso a partir do acto anulado, nos termos dos artigos 38.o e 40.o do Decreto-Lei n.o 204/98, de 11 de Julho, informa-se os interessados de que o projecto de lista de classificaçáo e ordenaçáo final dos candidatos e a acta que define os critérios do concurso acima referenciado se encontram afixados na Repartiçáo de Pessoal do Departamento de Recursos Humanos da Direcçáo Nacional da Polícia de...
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