Despacho n.º 17300/2006, de 28 de Agosto de 2006

Despacho n.o 17 300/2006

Nos termos das disposiÁÛes conjugadas dos n.os 5 e 6 do artigo 68.o da Lei n.o 3/99, de 13 de Janeiro, atento o parecer favor·vel do Conselho Superior da Magistratura, autorizo a remuneraÁ·o de um quarto do vencimento ‡ licenciada Maria Luzia Amaral Ferreira de Carvalho, juÌza de direito da 2.a SecÁ·o do 2.o JuÌzo do Tribunal do Trabalho do Porto, por exercÌcio de funÁÛes, em regime de substituiÁ·o, na

  1. a SecÁ·o do mesmo JuÌzo e Tribunal, no perÌodo...

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