Despacho n.º 17294/2006, de 28 de Agosto de 2006

Despacho n.o 17 294/2006

Nos termos do disposto nos artigos 69.o e 68.o, n.os 5 e 6, da Lei n.o 3/99, de 13 de Janeiro, autorizo o abono de um quinto da remuneraçáo correspondente ao cargo de juiz do Tribunal do Trabalho de Setúbal e do Tribunal Judicial de Grândola ao licenciado Luís Miguel Jardim Baptista Ramos Lopes, juiz do Tribunal do Trabalho de Santarém, pelo exercício, em acumulaçáo, daquelas funçóes...

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