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Despacho n.º 16580/2006, de 16 de Agosto de 2006

Texto Original (Diário da República) Citações 4 Citado por Related
Vincent

Despacho n.o 16 580/2006

I - Ao abrigo do disposto no n.o 2 do artigo 47.o do Decreto-Lei n.o 252/2000, de 16 de Outubro, nos artigos 35.o e 36.o do Código do Procedimento Administrativo e no despacho n.o 15 147/2006, do director regional de Lisboa, Vale do Tejo e Alentejo, publicado noprejuízo do direito de avocaçáo ou de direcçáo, subdelego na chefe do Núcleo Regional de Vistos e Autorizaçóes de Residência, inspectora licenciada Helena Maria Passinhas Esteves, os poderes necessários á prática dos seguintes actos:

  1. Coordenar a actuaçáo e a gestáo do Núcleo Regional de Vistos e Autorizaçóes de Residência com excepçáo das matérias atinentes a pessoal; b) Solicitar e obter de outras entidades os pareceres, informaçóes e demais elementos necessários para cumprimento do disposto nos capítulos III e IV do Decreto-Lei n.o 244/98, de 8 de Agosto, com as alteraçóes introduzidas pela Lei n.o 97/99, de 26 de Julho, e pelos Decretos-Leis n.os 4/2001, de 10 de Janeiro, e 34/2003, de 25 de Fevereiro, nos termos previstos no n.o 3 do artigo 40.o do mesmo diploma e emitir os respectivos pareceres; c) Decidir sobre a concessáo de autorizaçáo de residência com dispensa de visto, nos termos do artigo 87.o, n.o 1, alínea m), do Decreto-Lei n.o 244/98, de 8 de Agosto, com as alteraçóes introduzidas pela Lei n.o 97/99, de 26 de Julho, e pelos Decretos-Leis n.os 4/2001, de 10 de Janeiro, e 34/2003, de 25 de Fevereiro, e no artigo 54.o do Decreto Regulamentar n.o 6/2004, de 26 de Abril; d) Decidir o reconhecimento do direito ao reagrupamento familiar, nos...

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