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Despacho n.º 16579/2006, de 16 de Agosto de 2006

Texto Original (Diário da República) Citações 4 Citado por Related
Vincent

Despacho n.o 16 579/2006

I - Ao abrigo do disposto no n.o 2 do artigo 47.o do Decreto-Lei n.o 252/2000, de 16 de Outubro, nos artigos 35.o e 36.o do Código do Procedimento Administrativo e no despacho n.o 15 147/2006 do director regional de Lisboa, Vale do Tejo e Alentejo, publicado noprejuízo do direito de avocaçáo ou de direcçáo, subdelego na chefe do Núcleo Regional de Atendimento e Informaçáo ao Público, inspectora licenciada Maria de Lurdes Correia Rosa Calado, os poderes necessários à prática dos seguintes actos:

  1. Coordenar a actuaçáo e a gestáo do Núcleo Regional de Atendimento e Informaçáo ao Público, com excepçáo das matérias atinentes a pessoal;

  2. Conceder autorizaçóes de residência, nos termos previstos no artigo 81.o do Decreto-Lei n.o 244/98, de 8 de Agosto; c) Decidir sobre a renovaçáo de autorizaçóes de residência, nos termos dos artigos 84.o e 91.o do Decreto-Lei n.o 244/98, de 8 de Agosto; d) Decidir sobre a concessáo de autorizaçáo de residência com dispensa de visto, nos termos do artigo 87.o, n.o 1, alíneas a), l) e m) do Decreto-Lei n.o 244/98, de 8 de Agosto, com as alteraçóes introduzidas pela Lei n.o 97/99, de 26 de Julho, e pelos Decretos-Leis n.os 4/2001, de 10 de Janeiro, e 34/2003, de 25 de Fevereiro, e dos artigos 54.o e 70.o do Decreto Regulamentar n.o 6/2004, de 26 de Abril;

15 124 e) Decidir o reconhecimento do direito ao reagrupamento familiar nos termos do artigo 56.o, n.o 2, do Decreto-Lei n.o 244/98, de 8 de Agosto, com as alteraçóes introduzidas pelos Decretos-Leis n.os 4/2001, de 10 de Janeiro, e 34/2003, de 25 de Fevereiro, dos membros da família de titulares de autorizaçáo de residência com dispensa de visto, concedida nos termos do artigo 87.o, n.o 1, alíneas l) e m), dos citados diplomas legais; f) Autorizar o exercício de actividade profissional subordinada pelos titulares de visto de estada temporária, nos termos do artigo 38.o, n.o 2, do...

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