Despacho n.º 16578/2006, de 16 de Agosto de 2006

Despacho n.o 16 578/2006

I - Ao abrigo do disposto no n.o 2 do artigo 47.o do Decreto-Lei n.o 252/2000, de 16 de Outubro, nos artigos 35.o e 36.o do Código do Procedimento Administrativo e no despacho n.o 15 147/2006, do director regional de Lisboa, Vale do Tejo e Alentejo, publicado noprejuízo do direito de avocaçáo ou de direcçáo, subdelego na chefe do Departamento Regional de Emissáo de Documentos, especialista superior licenciada Verónica Maria Haran Nogueira, os poderes necessários à prática dos seguintes actos:

  1. Coordenar a articulaçáo do funcionamento do Núcleo Regional de Vistos e Autorizaçóes de Residência e do Núcleo Regional de Atendimento e Informaçáo ao Público, com excepçáo das matérias atinentes a pessoal; b) Decidir sobre a concessáo de autorizaçáo de residência com dispensa de visto, nos termos do artigo 87.o do Decreto-Lei n.o 244/98, de 8 de Agosto, com as alteraçóes introduzidas pela Lei n.o 97/99, de 26 de Julho, e pelos Decretos-Leis n.os 4/2001, de 10 de Janeiro, e 34/2003, de 25 de Fevereiro, e no artigo 54.o do Decreto Regulamentar n.o 6/2004, de 26 de Abril, com excepçáo das situaçóes pre-vistas na alínea b) e na alínea g) do n.o 1 do referido artigo 87.o; c) Decidir sobre a prorrogaçáo de permanência, nos termos dos artigos 52.o, com excepçáo do previsto no n.o 3, e 53.o do Decreto-Lei n.o 244/98, de 8 de Agosto, com as alteraçóes introduzidas pelos Decretos-Leis...

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