Despacho 16426-A/2006, de 11 de Agosto de 2006
Despacho n. 16 426-A/2006
Nos termos do disposto na alínea a) do n. 1 do artigo 14. e no n. 2 do artigo 15. do Código das Expropriaçóes, aprovado pela Lei n. 168/ 99, de 18 de Setembro, atento o despacho do director-coordenador da Área de Concessóes da EP - Estradas de Portugal, E. P. E., de 10 de Abril de 2006, que aprovou, por delegaçáo, as plantas parcelares n.os N6A2.A-E-202-13-01 a 13 e os mapas de áreas relativos à construçáo da obra de alargamento da A 1 - sublanço Estarreja-Feira, declaro, no uso da competência que me foi delegada por despacho do Mi-
nistro das Obras Públicas, Transportes e Comunicaçóes, ao abrigo do artigo 161. do Estatuto das Estradas Nacionais, aprovado pela Lei n. 2037, de 19 de Agosto de 1949, a utilidade pública, com carácter de urgência, da expropriaçáo das parcelas de terreno necessárias à construçáo deste sublanço, abaixo identificadas com os elementos constantes da descriçáo predial e da inscriçáo matricial, dos direitos e ónus que sobre elas incidem e os nomes dos respectivos titulares.
Mais declaro autorizar a BRISA a tomar posse administrativa das mencionadas parcelas, assinaladas nas plantas anexas, com vista ao rápido início dos trabalhos, sendo que a urgência das expropriaçóes se louva no interesse público de que a obra projectada seja executada o mais rapidamente possível.
Os encargos com as expropriaçóes em causa encontram-se caucionados pela BRISA - Auto-Estradas de Portugal, S. A., nos termos do disposto no n. 2 do artigo 12. do Código das Expropriaçóes.
30 de Junho de 2006. - O Secretário de Estado Adjunto, das Obras Públicas e das Comunicaçóes, Paulo Jorge Oliveira Ribeiro de Campos.
14 774-(4) 14 774-(6) 14 774-(8) Expropriaçóes - Mapa de áreas
A1 - Auto-estrada do Norte - Sublanço Estarreja-Feira - Alargamento e beneficiaçáo para 2 × 3 vias
Desenho N6A2.A-E-202-13-01
Concelho de Estarreja.
Data: Julho de 2004. Freguesia de Beduído.-
Referências
Áreas (metros quadrados)
Matriz
Registo predial
Do prédio
Da parcela a expropriar
Acessos e valas
Número das parcelas
Nomes e moradas dos proprietários actuais e outros interessados
Denominaçáo e confrontaçóes do prédio e confrontaçóes da parcela a expropriar
Sobrantes
Restantes
Rústica
N. 155 -
Urbana
Descriçáo ou ficha
Inscriçóes
Cadastro
Registo predial
Auto--estrada
Restabelecimentos
1
Nome: Jose da Silva Martins e mulher
8378
04472/
G 1
Denominaçáo: "Enxutas"
2.000
2.000
72
Morada: Rua de Beduido, n. 18 - Beduido
Confrontaçóes da parcela:
Maria Rosa Soares da Silva Martins
161099
11 de Agosto de 2006
Localidade: 3860-225 Estarreja
Norte: Maria Conceiçáo Marques de Pinho Sul: Caminho
Nascente: Auto-estrada
Poente: Restante prédio e marido Vasco Marques Ferreira Morada: Rua Dr Souto Alves, n. 38
2
Nome: Maria da Conceiçáo Marques de Pinho
8379
Denominaçáo: "Enxutas"
1.800
1.352
Norte: Manuel Marques Couto Sul: Estrada Velha e outro Nascente: Manuel Marques Couto Poente: Caminho e outro
Confrontaçóes da parcela: Norte: Auto-estrada
Sul: José da Silva Martins Nascente: Auto-estrada Poente: Restante prédio
Localidade: 3860-376 Estarreja
Confrontaçóes do prédio:
3
Nome: Manuel Barbosa Marques Valente
9652
Denominaçáo: "Enxutas"
3.000
85
e mulher Delfina da Silva Teixeira Barbosa Morada: Rua Miguel Valente de Almeida, n. 44
Confrontaçóes do prédio:
Localidade: 3860-643 Veiros Est
Norte: Regueira
Sul: Manuel Marques Pereira Nascente: Caminho e auto-estrada Poente: Joáo Dias da Silva
Confrontaçóes da parcela:
Norte: Joáo Soares da Silva e outro Sul: Auto-estrada
Nascente: Auto-estrada
Poente: Restante prédio
Maria Rodrigues Marques
Morada: Rua da Devesa, n. 49 - Beduído
4
Nome: Joáo Soares da Silva e mulher
8366
Denominaçáo: "Cháo do Monte"
4.000
86
Localidade: 3860-244 Estarreja
Confrontaçóes do prédio:
14
Norte: António Dias de Sousa Sul: Joáo Maria da Silva Teixeira
Nome: Gracinda Maria Marques da Silva
Morada: Rua da Devesa, n. 49 - Beduído
Nascente: Albino Marques de Oliveira e Silva
774-(9)
Localidade: 3860-244 Estarreja
Poente: António Marques Valente e outro
Referências
Áreas (metros quadrados)
14
Matriz
Registo predial
Número das parcelas
Nomes e moradas dos proprietários actuais e outros interessados
Denominaçáo e confrontaçóes do prédio e confrontaçóes da parcela a expropriar
774-(10)
Do prédio
Da parcela a expropriar
Acessos e valas
Rústica
Urbana
Descriçáo ou ficha
Inscriçóes
Cadastro
Registo predial
Auto--estrada
Restabelecimentos
Sobrantes
Restantes
Eventual Interessado:
Norte: Acaba em bico com auto-estrada
Confrontaçóes da parcela:
Nome: Manuel Dias da Silveira
Sul: Manuel Barbosa Marques Valente
Localidade: 3860-244 Estarreja
Poente: Restante prédio
Morada: Rua da Devesa, n. 49 - Beduído
Nascente: Auto-estrada
5
Nome: Valdir Marques Teixeira Cruz e mulher
8365
02086/
G 1
Denominaçáo: "Cháo do Monte"
4.800
4.800
53
Morada: Rua José Marques da Cruz, n. 15
Confrontaçóes da parcela:
Gracinda Marques de Castro e Sousa
190293
Norte: Auto-estrada
Sul: Auto-estrada Nascente: Auto-estrada Poente: Restante prédio
Localidade: 3860-230 Beduído Est
6
Nome: José Maria Almeida Pires e mulher
8354
Denominaçáo: "Cháo do Monte"
9.950
124
Rosa da Conceiçáo Soares Marques Morada: Rua Francisco Barbado, n. 28
Norte: António Marques de Matos Sul: Caminho de servidáo Nascente: António Dias de Sousa Poente: Ana Dias Ferreira
Confrontaçóes da parcela:
Norte: Auto-estrada
Sul: Valdir Marques Teixeira da Cruz Nascente: Auto-estrada
Poente: Restante prédio
Localidade: 3860-290 Est
Confrontaçóes do prédio:
Maria da Ascençáo Marques de Oliveira Morada: Rua do Souto, n. 25 - Souto-
7
Nome: Júlio da Silva Ferreira e mulher
8352
Denominaçáo: "Cháo do Monte"
4.900
7
Confrontaçóes do prédio:
Localidade: 3860-333 Estarreja
Norte: António Dias de Matos Sul: Caminho de servidáo
Morada: Rua do Souto, n. 25 - Souto
Poente: Joáo Marques de Matos
Nome: Albino da Silva Ferreira
Nascente: Ana Dias Ferreira
Confrontaçóes da parcela:
Localidade: 3860-333 Estarreja
Morada: Rua de Sáo Tiago
Sul: José Maria Almeida Pires
N. 155 -
Nome: Joáo Batista da Silva Ferreira
Norte: Acaba em bico com Auto-estrada
Localidade: 3860-301 Estarreja
Nascente: Auto-estrada Poente: Restante prédio
Nome: Manuel da Silva Marques Ferreira Morada: Rua de Sáo Tiago
Localidade: 3860-301 Estarreja e mulher Albina Martins de Castro Morada: Rua de Santiago, n. 14
11 de Agosto de 2006
8
Nome: Manuel da Silva Marques Ferreira
8352
Denominaçáo: "Cháo do Monte"
4.900
5
Norte: António Dias de Matos Sul: Caminho de servidáo Nascente: Ana Dias Ferreira Poente: Joáo Marques de Matos
Localidade: 3860-301 Estarreja
Confrontaçóes do prédio:
Referências
Áreas (metros quadrados)
Número das parcelas
Matriz
Registo predial
Do prédio
Da parcela a expropriar
Acessos e valas
Nomes e moradas dos proprietários actuais e outros interessados
Denominaçáo e confrontaçóes do prédio e confrontaçóes da parcela a expropriar
Sobrantes
Rústica
Urbana
Descriçáo ou ficha
Inscriçóes
Cadastro
Registo predial
Auto--estrada
Restabelecimentos-
Restantes
Confrontaçóes da parcela:
Norte: Auto-estrada
Sul: Caminho de servidáo
Nascente: Auto-estrada
Poente: Donaciano Marques de Matos e mulher Maria Emília Dias Teixeira Morada: Rua Francisco Barbados, n. 2 A
N. 155 -
9
Nome: Donaciano Marques de Matos
8351
Denominaçáo: "Cháo do Monte"
1.240
13
Localidade: 3860 Estarreja
Norte: António Marques de Matos
Sul: Caminho de servidáo
Nascente: HerdS de António Marques Ferreira Poente: Joaquim Marques de Matos
Confrontaçóes da parcela:
Norte: Auto-estrada
Sul: Manuel da Silva Marques Ferreira Nascente: Auto-estrada
Poente: Restante prédio
Confrontaçóes do prédio:
11 de Agosto de 2006
10
Nome: António de Sousa Matos e mulher
8350
00201/
G 1
Denominaçáo: "Cháo do Monte"
2.480
2.480
51
Morada: Rua Frei CAuto-estradatano Brandáo
Confrontaçóes da parcela:
Rosália Luzes da Costa Matos
250786
Norte: Auto-estrada
Sul: Donaciano Marques de Matos Nascente: Restante prédio
Poente: Manuel de Oliveira Matos
Localidade: 3720-265 Loureiro Oaz
Nome: Manuel de Oliveira Matos
8349
Denominaçáo: "Cháo do Monte"
1.240
46
Confrontaçóes do prédio:
Norte: Regueira
Sul: Caminho de servidáo
Nascente: Joaquim Marques de Matos Poente: Joáo Dias da Silva
Confrontaçóes da parcela: Norte: Auto-estrada
Sul: António de Sousa Matos Nascente: Auto-estrada Poente: Restante prédio
11Morada: Rua António Maria da Silva Pinho, 40 Localidade: 3860-431 Pardilhó Est
Nome: Joáo Soares da Silva e mulher
8348
01677/
G1
Denominaçáo: "Cháo do Monte"
4.980
4.980
249
1) 274
Morada: Rua da Devesa, n. 49 - Beduído
F1
Confrontaçóes da parcela:
12Maria Rodrigues Marques
240192
G2
Localidade: 3860-244 Estarreja
Norte: Auto-estrada
Sul: Joáo Soares Dias da Silva e outro
Nome: Gracinda Maria Marques da Silva
Nascente: Auto-estrada
Morada: Rua da Devesa, n. 49 - Beduído
Poente: Restante prédio
14
Confrontaçóes da parcela:
Localidade: 3860-244 Estarreja
Nome: Manuel Dias da Silveira
Sul: Manuel de Oliveira Matos
774-(11)
Eventual Interessado:
Norte: Joáo Soares Dias da Silva e outro
Morada: Rua da Devesa, n. 49 - Beduído
Nascente: Joáo Soares Dias da Silva e outro
Localidade: 3860-244 Estarreja
Poente: Restante prédio
Referências
Áreas (metros quadrados)
14
Matriz
Registo predial
Número das parcelas
Nomes e moradas dos proprietários actuais e outros interessados
Denominaçáo e confrontaçóes do prédio e confrontaçóes da parcela a expropriar
774-(12)
Do prédio
Da parcela a expropriar
Acessos e valas
Rústica
Urbana
Descriçáo ou ficha
Inscriçóes
Cadastro
Registo predial
Auto--estrada
Restabelecimentos
Sobrantes
Restantes
Usufruto a favor de Joáo Soares da Silva e mulher Maria Rodrigues Marques
Joaquim de Sousa Antáo
Morada: Rua Sta Bárbara, n. 15 - Beduído
13
Nome: Maria Marques dos Santos e marido
8347
Denominaçáo: "Cháo do Monte"
4.980
57
1) 126
Localidade: 3860-226 Estarreja
Norte: Carlos Marques Rodrigues Sul: Joáo Dias da Silva
Confrontaçóes do prédio:
e marido...
Para continuar a ler
PEÇA SUA AVALIAÇÃO