Despacho 16348-O/2006, de 10 de Agosto de 2006
Despacho n. 16 348-O/2006
Nos termos do disposto na alínea a) do n. 1 do artigo 14. e no n. 2 do artigo 15. do Código das Expropriaçóes, aprovado pela Lei n. 168/99, de 18 de Setembro, atenta a resoluçáo do conselho de administraçáo da EP - Estradas de Portugal, E. P. E., de 21 de Abril de 2005, que aprovou a planta parcelar e o mapa de expropriaçóes das parcelas de terreno necessárias à execuçáo da obra da variante à EN 109 em Tavarede, tendo agora o seu início previsto no prazo de seis meses, declaro, no uso da competência que me foi delegada pelo despacho n. 16 229/2005 (2.ª série), de 7 de Julho, do Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicaçóes, publicado no Diário da República, 2.ª série, n. 142, de 26 de Julho de 2005, ao abrigo do artigo 161. do Estatuto das Estradas Nacionais, aprovado pela Lei n. 2037, de 19 de Agosto de 1949, atendendo ao interesse público subjacente à célere e eficaz execuçáo da obra projectada, a utilidade pública com carácter de urgência da expropriaçáo dos bens imóveis e direitos a eles inerentes necessários à execuçáo da obra da variante à EN 109 em Tavarede, identificados no mapa de expropriaçóes e na planta parcelar em anexo com os elementos constantes da descriçáo predial e da inscriçáo matricial e dos direitos e ónus que sobre eles incidem, bem como os nomes dos respectivos titulares.
Os encargos com as expropriaçóes em causa seráo suportados pela EP - Estradas de Portugal, E. P. E.
28 de Julho de 2006. - O Secretário de Estado Adjunto, das Obras Públicas e das Comunicaçóes, Paulo Jorge Oliveira Ribeiro de Campos.
Áreas e quantidade (metros quadrados)
1593
Rua Dr. Virgilio Arruda, 2 - 8. Dt. Frente
260
Av. Dr. M. G.de Lemos - 15 R/c Dt., Apart.2140
405
Rua Grupo Desportivo e Recreativo da Chá, 22
14
Avenida Saraiva Carvalho
Confrontaçóes do prédio
Sul: Antonio Rodrigues da Silva
2000 - 217 - Santarém
Nascente: Estrada Poente: Estrada Velha
Freitas
Nascente: José Augusto Germano Alves
3080-847 Figueira da Foz
Poente: Dr. Manuel Cruz Herds.
Nascente: Jose Augusto Germano Alves Poente: Dr. Manuel Cruz Herds
Caminho
Poente:
Estrada
Norte: Estrada
Nascente:
Norte: Serventia
Sul: Estrada
3080-184 Figueira da Foz
Norte: Avelino
Sul: Estrada Velha
Chá - Tavarede
Norte: Avelino Freitas
Sul: Estrada Velha
3080-000 Figueira da Foz
Descriçáo Predial
Urbana
02961/230904
Omisso
3051/20050405
Omisso
109 em Tavarede
Identificaçáo do prédio
Mapa de expropriaçóes
Número de matriz e freguesia
Rústica
2021
Tavarede
1704
Tavarede
1716
Tavarede
9716
Tavarede
Variante à EN
Concelho
Figueira da Foz
Figueira da Foz
Figueira da Foz
Figueira da Foz
Ribas
Nome e moradas dos expropriados da Silva
Rui Manuel Paquim Simóes Oliveira
Sticla - Soc. Téc. e Industrial Construçáo Ldª
Francisca Madalena Mota Rodrigues
da Foz
Camara Municipal da Figueira
Número da parcela
1
2
3
3,01
Identificaçáo do prédio-
Número da parcela
Nome e moradas dos expropriados
Áreas e quantidade
(metros quadrados)
Número de matriz e freguesia
Confrontaçóes do prédio
Rústica
Concelho
Descriçáo Predial Urbana
4
Maria da Silva Mota
Figueira
1703
Omisso
Norte: Caminho de Inquilinos
2364
Chá - Tavarede
Nascente: Estrada Velha
Rua Estrada de Mira n. 156
da Foz
Tavarede
Sul: Dr. Manuel Cruz Herds
3080-847 Figueira da Foz
Poente: Maria José Marques
António Alvaro Mota Rodrigues da Silva Rua António Rodrigues da Paz, 45
Chá - Tavarede
3080-847 Figueira da Foz
Maria Adelina Mota Rodrigues da Silva Sousa Rua Estrada de Mira n. 156
Chá - Tavarede
3080-847 Figueira da Foz
Francisca Madalena Mota Rodrigues da Silva Ribas Rua Grupo Desportivo e Recreativo da Chá, 22 Chá - Tavarede
3080-847 Figueira da Foz
N. 154 -
10 de Agosto de 2006
Zona Industrial da Gala, Lote 124 - Gala da Foz
Tavarede
Sul: Joáo Joge Pascoa
5
FIGUINVEST, Lda
Figueira
2022
01498/061294
Norte: José Augusto Germano Alves
2300
3080-380 Figueira da Foz
Nascente: António Rodrigues da Silva Poente: Estrada
Urb. Quinta do Viso - Lote 5- R/c - Buarcos da Foz
Omisso
Sul: Estrada
6
Ramiro de Jesus Margarido
Figueira
Omisso
Norte: Maria da Silva Mota
21292
3080-000 Figueira da Foz
Nascente: Maria da Silva Mota e Outro Poente: Manuel Marques Pereira
Rua Luis Pedro Pinto, 18 - Vila Robim da Foz
Tavarede
Sul: Herds Dr. Manuel Cruz
7
Ramiro da Cruz Paz
Figueira
1692
Omisso
Norte: Estrada
1084
3080-000 Figueira da Foz
Nascente: Estrada
Poente: Fernando Feteira Ribeirete
Abilio José da Cruz Paz Rua do Clvário - Brenha 3080 Figueira da Foz
Mário Américo da Cruz Paz
Goin Chemin Aire - Nicollet RAT, 5 1880 BEX Suisse
Fátima Maria da Cruz Paz Rua do Sequeiro, 11 - 1. Dt. 3060-160 Cantanhede
8
Maria Antónia Pereira Eiras
Figueira
2030
Omisso
Norte: Dr. Manuel Cruz Herds
864
14
3080 Figueira da Foz
Nascente: Leonor Fernandes Monteiro Poente: Estrada
Lugar da Chá - Tavarede da Foz
Tavarede
Sul: Caminho
Augusto Pereira Jorge Páscoa
Rua do Clube Uniáo Brenhense, 10 - Brenha 3080-437 Figueira da Foz
622-(85)
Identificaçáo do prédio
14
Número de matriz e freguesia
Número da parcela
Nome e moradas dos expropriados
Áreas e quantidade
(metros quadrados)
Descriçáo Predial Urbana
622-(86)
Confrontaçóes do prédio
Concelho
Rústica
Maria Adelaide Eires Páscoa da Silva Estrada Nacional 109, n. 184 - Tavarede 3080-844 Figueira da Foz
9
Manuel Sobreiro Portela
Figueira
1685
00285/080186
Norte: Caminho de Inquilinos
2413
3105 - 253 Pombal
Nascente: Estrada Poente: Adelino Esteves
Rua Estrada N. 1 n. 77 - Meirinhas da Foz
Tavarede
Sul: Diamantino de Oliveira Santos e outro
Urb. da Chá - Lote 50-Tavarede
10
Manuel Marques Pereira
Figueira
1687
57363
Norte: Maria da Luz Mendes Batista
974
3080-000 Figueira da Foz
Nascente: Manuel Luz Palaio Herds. Poente: Vala da Foz
Tavarede
B-148
Sul: António Louro
Beco de Rua José Nunes Medina, n. 4 - Tavarede da Foz
Tavarede
Sul: Parcela n. 2
12
José Maria Neto Pereira
Figueira
2140
Omisso
Norte: António Migueis Fadigas Joaquim
2182
3080-000 Figueira da Foz
Nascente: Caminho da Junta Poente: Ribeiro
Beco de Rua José Nunes Medina, n. 4 - Tavarede
15
José Maria Neto Pereira
Figueira
2141
Omisso
Norte: Parcela 1
2894
3080-000 Figueira da Foz
Nascente: Caminho da Junta Poente: Vala da Foz
Tavarede
Sul: Parcela 3, 4, 6 e 7
António dos Santos Louro
Rua José Santos Medina - Chá - Tavarede 3080 - 000 Figueira da Foz
Joaquim Maria Neto Pereira Rua José Nunes Medina, 30 3080-847 Figueira da Foz
Joaquim dos Santos Louros
Estrada da Serra - Condados de Tavarede 3080-000 Figueira da Foz
José Manuel Cruz Matias
Rua Gaspar Carvalho, n. 81, Alhadas de Baixo 3080-000 Figueira da Foz
Aurélio Cavaleiro dos Santos Louro Estrada da Serra - Condados de Tavarede 3080-000 Figueira da Foz
Carlos Cavaleiro dos Santos Louro Rua Voz da Justiça, n. 80 Tavarede 3080-000 Figueira da Foz-
N. 154 -
10 de Agosto de 2006
17
Joaquim dos Santos Louros
Figueira
2142
Omisso
Norte: Parcela 2
1485
3080-000 Figueira da Foz
Nascente: Caminho da Junta Poente: Parcela 4
Estrada da Serra - Condados de Tavarede da Foz
Tavarede
Sul: Estrada Camararia
José Manuel Cruz Matias
Rua Gaspar Carvalho, n. 81, Alhadas de Baixo 3080-000 Figueira da Foz
Identificaçáo do prédio-
Número da parcela
Nome e moradas dos expropriados
Número de matriz e freguesia
Confrontaçóes do prédio
Áreas e quantidade
(metros quadrados)
Rústica
Concelho
Descriçáo Predial Urbana
Aurélio Cavaleiro dos Santos Louro Estrada da Serra - Condados de Tavarede 3080-000 Figueira da Foz
Carlos Cavaleiro dos Santos Louro Rua Voz da Justiça, n. 80 Tavarede 3080-000 Figueira da Foz
18
da Foz
Tavarede
Sul: Estrada Camarária
António dos Santos Louro
Figueira
2143
02137/220299
Norte: José Maria Neto Pereira
2283
N. 154 -
Rua José Santos Medina - Chá - Tavarede
3080-000 Figueira da Foz
Nascente: Joaquim dos Santos Louro Poente: José Maria Neto Pereiro
10 de Agosto de 2006
Rua José Nunes Medina, 40 - Chá - Tavarede
19
Carlos de Olveira Loureiro
Figueira
1625
00890/250990
Norte: Caminho
158
3080-846 Figueira da Foz
Nascente: António Manuel da Silva Moco Poente: António dos Santos Louro da Foz
Tavarede
Sul: Estrada
20
Beco dos Motas, 1 - Chá - Tavarede da Foz
Tavarede
Sul: Estrada Municipal
Maria Mota da Silva
Figueira
2184
Omisso
Norte: José Lopes Moço
170
3080-000 Figueira da Foz
Nascente: António Luis Mota Poente: Caminho Público
Francisca Mota da Silva
Rua José Nunes Medina - Chá - Tavarede 3080 Figueira da Foz
Maria da Silva Mota
Rua da Estrada de Mira, 56 - Tavarede 3080 Figueira da Foz
António Alvaro Mota Rodrigues da Silva Rua António Luis Mota - Tavarede
3080 Figueira da Foz
Maria Adelina Mota Rodrigues da Silva Rua da Estrada de Mira, 56 - Tavarede 3080 Figueira da Foz
Francisca Madalena Mota Rodrigues da Silva Ribas Rua Grupo Desportivo e Recreativo da Chá, 22 Chá - Tavarede
3080-847 Figueira da Foz
Avelino de Freitas
Rua dos Motas, 1 - Chá - Tavarede 3080 Figueira da Foz
Alvaro da Silva Freitas
Rua José Nunes Medina, 1 - Chá - Tavarede 3080 Figueira da Foz
Urbano Mota Freitas
Rua José Nunes Medina, 3 - Chá - Tavarede 3080 Figueira da Foz
14
622-(87)
Identificaçáo do prédio
14
Número de matriz e freguesia
Número da parcela
Nome e moradas dos expropriados
Áreas e quantidade
(metros quadrados)
Concelho
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