Despacho n.º 16317/2006, de 10 de Agosto de 2006

Despacho n.o 16 317/2006

1 - Ao abrigo do disposto no artigo 35.o do CÛdigo do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 442/91, de 15 de Novembro, delego, relativamente ao perÌodo compreendido entre 1 de Janeiro e 13 de MarÁo de 2006, na licenciada Isabel Maria Laranjeira SimÛes da Silva Cordeiro Ferreira, directora dos ServiÁos Gerais da Autoridade de SeguranÁa Alimentar e EconÛmica, os poderes necess·rios para a pr·tica dos seguintes actos:

  1. Autorizar despesas com empreitadas e com a locaÁ·o e aquisiÁ·o de bens e serviÁos a que se refere a alÌnea a) do n.o 1 do artigo 17.o do Decreto-Lei n.o 197/99, de 8 de Junho, atÈ ao limite de E 25 000, inscritas em plano de actividades ou planos parcelares;

  2. Superintender na elaboraÁ·o da conta de gerÍncia; c) Assinar pedidos de libertaÁ·o de crÈditos (PLC) ‡s competentes delegaÁÛes da DirecÁ·o-Geral do OrÁamento;

  3. Autorizar, dentro dos limites estabelecidos pelo respectivo orÁamento...

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