Despacho 16256-A/2006, de 08 de Agosto de 2006
Despacho n. 16 256-A/2006
Nos termos do disposto na alínea a) do n. 1 do artigo 14. e no n. 2 do artigo 15. do Código das Expropriaçóes, aprovado pela Lei n. 168/99, de 18 de Setembro, atento o despacho do director-coordenador da área de concessóes da EP - Estradas de Portugal, E. P. E., de 26 de Junho de 2006, que aprovou, por delegaçáo, as plantas parcelares L2S1-E-202-13-01 a 04 e os mapas de áreas relativos à construçáo da obra da A 17/IC 1 - Marinha Grande (A 8/IC 1)-Mira - sublanço Louriçal/A 14 - trecho 1, declaro, no uso da competência que me foi delegada pelo despacho do Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicaçóes, ao abrigo do artigo 161. do Estatuto das Estradas Nacionais, aprovado pela Lei n. 2037, de 19 de Agosto de 1949, a utilidade pública, com carácter de urgência, da expropriaçáo das parcelas de terreno necessárias à construçáo deste sublanço, abaixo identificadas, com os elementos constantes da descriçáo pre-dial e da inscriçáo matricial dos direitos e ónus que sobre eles incidem e os nomes dos respectivos titulares.
Mais declaro autorizar a BRISAL a tomar posse administrativa das mencionadas parcelas, assinaladas nas plantas anexas, com vista ao rápido início dos trabalhos, sendo que a urgência das expropriaçóes se louva no interesse público de que as obras projectadas sejam executadas o mais rapidamente possível.
Os encargos com as expropriaçóes em causa encontram-se caucionados pela BRISAL - Auto-Estradas do Litoral, S. A., nos termos do disposto no n. 2 do artigo 12. do Código das Expropriaçóes.
28 de Junho de 2006. - O Secretário de Estado Adjunto, das Obras Públicas e das Comunicaçóes, Paulo Jorge Oliveira Ribeiro de Campos.
14 342-(4) Mapa de áreas
A 17 - Auto-Estrada Marinha Grande/Mira - Sublanço Louriçal/A 14 - Trecho 1
Desenho L2S1-E-202-13-01
Concelho de Pombal.
Data: Abril de 2006. Freguesia de Carriço.-
Referências
Áreas (metros quadrados)
Da parcela a expropriar
Registo predial
Do prédio
Número das parcelas
Nomes e moradas dos proprietários e outros interessados
Denominaçáo e confrontaçóes do prédio e confrontaçóes da parcela a expropriar
Rústica
Matriz
Urbana
Descriçáo ou ficha
Inscriçóes
Cadastro
Registo predial
Auto--estrada
Restabelecimentos
Acessos e valas
Restantes
Sobrantes
N. 152 -
Rua da Capela, n. 33 - Antóes 3105-148 Louriçal
1
Maria Gomes Catarino Mota e marido
15568
00599
G-2
1 330
1 330
481
-
54
2
Manuel Marques da Silva
8 de Agosto de 2006
Rua Manuel Norte, n. 10 - Vieirinhos
Prédio
15567
Denominaçáo: Casal Santos
2 280
1 067
-
105
3105-069 Carriço
Norte: Aníbal Soeiro Sarmento Sul: José Catarino
Nascente: caminho
Poente: Manuel Joáo
Parcela 2 e 2.a)
Norte: M.ª. de Lurdes F. Neves Fonseca Ferreira
Sul: Maria Gomes Catarino Mota Nascente: caminho
Poente: Restante Prédio da Fonseca Ferreira
Prédio
3
Maria de Lurdes de Figueiredo Neves
15566
Denominaçáo: Facho
1 800
1 143
-
91
3105-168 Louriçal
Rua de S.Brás, n. 70 - Outeiro do Louriçal
Sul: Joaquim Maria Marques Silva Nascente: caminho
Norte: Manuel da Costa
Lúcia Neves da Fonseca Santos
Rua de S.Brás, n. 70 - Outeiro do Louriçal
Co-proprietária:
Poente: Manuel Joáo
Norte: Preciosa Pinto
Sul: Manuel Marques da Silva Nascente: caminho
Poente: Restante Prédio
3105-168 Louriçal
Parcela 3 e 3.a)
Rua Padre Américo, n. 10 1D - Buraca
Prédio
4
Preciosa Pinto
15565
Denominaçáo: Facho
840
690
-
40
Norte: Manuel da Silva
Sul: Aníbal Soeiro Sarmento
2610-130 Amadora
Maria Ondina Pinto da Costa Conceiçáo
Poente: Francisco Pisco Jordáo
Co-proprietária:
Nascente: caminho
Rua das Cavadas, n. 10 - Vieirinhos 3105-069 Carriço
14
Parcela 4 e 4.a)
Norte: herd. de Manuel da Silva e Júlia de Oliveira
Sul: Mª. de Lurdes F. Neves Fonseca Ferreira
Nascente: caminho
Poente: Restante Prédio
342-(5)
Áreas (metros quadrados)
Da parcela a expropriar
Referências
14
Registo predial
Do prédio
Número das parcelas
Nomes e moradas dos proprietários e outros interessados
Denominaçáo e confrontaçóes do prédio e confrontaçóes da parcela a expropriar
342-(6)
Restantes
Sobrantes
Rústica
Matriz
Urbana
Descriçáo ou ficha
Inscriçóes
Cadastro
Registo predial
Auto--estrada
Restabelecimentos
Acessos e valas
Herdeiros:
Elísio Oliveira da Silva
Maria Virginia Marques Simóes da Silva Corrue Victor Mercier
93100 Montreuil
5
Herdeiros de Manuel da Silva e Júlia de Oliveira
15564
03222
G-1
1 020
1 020
920
-
45
6
Rua de S. Jorge, n. 11 - Vieirinhos
Mário Fernandes e mulher
15563
05783
G-1
950
950
389
-
41
3100 Carriço
1) 411
Rua Fonte do Rei, n. 18
7
Manuel Ferreira Marques Pereira
15562
05301
G-1
950
950
303
-
30
-
172
3105-057 Carriço
1) 445
8
Rua do Louriçal, n. 7 - Matos do Carriço
Prédio
Manuel da Silva Fernandes
15561
Denominaçáo: Facho
810
535
-
275
Norte: Manuel dos Santos
Sul: Manuel Marques
Nascente: caminho
Poente: Joaquim Maria Marques da Silva
Parcela 8
Norte: Manuel da Silva Fernandes Sul: Manuel Ferreira Marques Pereira Nascente: Restante Prédio
Poente: Manuel Marques da Silva
3100-428 Carriço
Rua do Louriçal, n. 7 - Matos do Carriço
Prédio-
9
Manuel da Silva Fernandes
15560
Denominaçáo: Facho
360
235
-
125
3100-428 Carriço
Norte: Joaquim Maria Marques da Silva Sul: António Loureiro
Nascente: caminho
Poente: Joaquim Maria Marques da Silva
Parcela 9
Norte: Manuel Marques da Silva Sul: Manuel da Silva Fernandes Nascente: Restante Prédio
Poente: Manuel Marques da Silva
N. 152 -
10Rua Manuel Norte, n. 10 - Vieirinhos
Prédio
1) 75
Manuel Marques da Silva
15559
Denominaçáo: Facho
1 270
745
-
450
Norte: Armando Pedrosa Vieira Sul: Manuel Marques
Nascente: caminho
Poente: José Augusto Pinto
Parcela 10
Norte: Armando Pedrosa Vieira
Sul: Manuel da Silva Fernandes; caminho Nascente: Restante Prédio
Poente: Jorge António Pinto Carvalheiro
8 de Agosto de 2006
3105-069 Carriço-
Áreas (metros quadrados)
Da parcela a expropriar
Referências
Registo predial
Do prédio
Número das parcelas
Nomes e moradas dos proprietários e outros interessados
Denominaçáo e confrontaçóes do prédio e confrontaçóes da parcela a expropriar
Rústica
Matriz
Urbana
Descriçáo ou ficha
Inscriçóes
Cadastro
Registo predial
Auto--estrada
Restabelecimentos
Acessos e valas
Restantes
Sobrantes
Sub-Parcela 10.1
Norte: caminho
Sul: Manuel Ferreira Marques Pereira Nascente: caminho
Poente: Jorge António Pinto Carvalheiro
Rua da Capela, n. 18
N. 152 -
11
Jorge António Pinto Carvalheiro
15558
03844
G-1
1 430
1 430
294
-
115
-
44
3090-485 Marinha das Ondas
1) 669
12
Armando Pedrosa Vieira e mulher
15557
05567
G-1
4 920
4 920
2 385
-
535
3105-069 Carriço
Rua do Centro Cultural, n. 14 - Vieirinhos
8 de Agosto de 2006
-
2 000
Rua Lugar dos Patos, n. 19
Prédio b) 2 415
13
Manuel Rodrigues da Silva Pedrosa
15556
Denominaçáo: Facho
4 920
1 790
1) 295
-
420
Norte: José Maria Ferreira Sul: Armando Pedrosa Vieira Nascente: caminho
Poente: caminho
Parcela 13
Norte: António da Silva Fernandes Sul: Armando Pedrosa Vieira Nascente: Restante Prédio
Poente: Restante Prédio
Sub-Parcela 13.1
Norte: Armando Pedrosa Vieira
Sul: Restante Prédio
Nascente: Manuel Rodrigues da Silva Pedrosa
Poente: caminho
Marinha das Ondas
14Rua Manuel Norte, n. 2 - Vieirinhos
Prédio
António da Silva Fernandes
15555
Denominaçáo: Facho
2 000
540
-
1 460
Norte: Francisco Nunes Ereira Sul: Diozinda da Silva Vieira Nascente: caminho
Poente: Diozinda da Silva Vieira
Parcela 14
Norte: Manuel da Silva Fernandes
Sul: Manuel Rodrigues da Silva Pedrosa Nascente: Restante Prédio
Poente: Manuel Rodrigues da Silva Pedrosa
3105-069 Carriço
Manuel da Silva Fernandes
15554
Denominaçáo: Facho
600
272
1) 70
-
90
14
Norte: Manuel Coelho Carreira Sul: José Ferreira
Nascente: José Neves
Poente: Armando Pedrosa Vieira
342-(7)
3100-428 Carriço
15Rua do Louriçal, n. 7 - Matos do Carriço
Prédio
2) 168
Áreas (metros quadrados)
Da parcela a expropriar
Referências
14
Registo predial
Do prédio
Número das parcelas
Nomes e moradas dos proprietários e outros interessados
Denominaçáo e confrontaçóes do prédio e confrontaçóes da parcela a expropriar
342-(8)
Rústica
Matriz
Urbana
Descriçáo ou ficha
Inscriçóes
Cadastro
Registo predial
Auto--estrada
Restabelecimentos
Acessos e valas
Restantes
Sobrantes
Parcela 15
Norte: caminho
Sul: António da Silva Fernandes Nascente: Manuel da Silva Fernandes Poente: Armando Pedrosa Vieira
Sub-Parcela 15.1
Norte: caminho
Sul: Manuel da Silva Fernandes Nascente: Manuel da Silva Fernandes Poente: Manuel da Silva Fernandes
Sub-Parcela 15.2
Norte: Maria Gomes Catarino Mota Sul: caminho
Nascente: Manuel da Silva Fernandes Poente: Leovegildo Marques da Silva Fernandes
Sub-Parcela 15.a)
Norte: Manuel da Silva Fernandes Sul: António da Silva Fernandes Nascente: Manuel da Silva Fernandes Poente: Manuel da Silva Fernandes-
Manuel da Silva Fernandes
15550
00178
16Rua do Louriçal, n. 7 - Matos do Carriço
1) 67
G-1
800
800
733
3100-428 Carriço
Titular da Inscriçáo Predial: Manuel Neves
Maria Uzilia da Silva Calvete Neves
Manuel Marques da Silva
15750
Denominaçáo: Facho
4 860
745
3105-069 Carriço
Norte: Júlio de Oliveira Sul: Iria Marques Nascente: caminho Poente: caminho
Parcela 17
Norte: caminho
Sul: herdeiros de António da Silva Marques Nascente: caminho
Poente: Restante Prédio
Sub-Parcela 17.1
Norte: Restante Prédio Sul: caminho Nascente: serventia Poente: Restante Prédio
17Rua Manuel Norte, n. 10 - Vieirinhos
Prédio
1) 447
N. 152 -
8 de Agosto de 2006
Áreas (metros quadrados)
Da parcela a expropriar
Referências-
Registo predial
Do prédio
Número das parcelas
Nomes e moradas dos proprietários e outros interessados
Denominaçáo e confrontaçóes do prédio e confrontaçóes da parcela a expropriar
Rústica
Matriz
Urbana
Descriçáo ou ficha
Inscriçóes
Cadastro
Registo predial
Auto--estrada
Restabelecimentos
Acessos e valas
Restantes
Sobrantes
20
Rua de S. Jorge, n. 11
Prédio
Mário Fernandes
15667
08588
G-1
Denominaçáo: Casal Santos
750
750
432
-
138
-
180
3100 Carriço
Norte: caminho
Sul: Armando Pedrosa Vieira Nascente: caminho
Poente: António Luiz
Parcela 20 e 20.a)
Norte: caminho
Sul: Armando Pedrosa Vieira Nascente: caminho
...
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