Despacho 16256-A/2006, de 08 de Agosto de 2006

Despacho n. 16 256-A/2006

Nos termos do disposto na alínea a) do n. 1 do artigo 14. e no n. 2 do artigo 15. do Código das Expropriaçóes, aprovado pela Lei n. 168/99, de 18 de Setembro, atento o despacho do director-coordenador da área de concessóes da EP - Estradas de Portugal, E. P. E., de 26 de Junho de 2006, que aprovou, por delegaçáo, as plantas parcelares L2S1-E-202-13-01 a 04 e os mapas de áreas relativos à construçáo da obra da A 17/IC 1 - Marinha Grande (A 8/IC 1)-Mira - sublanço Louriçal/A 14 - trecho 1, declaro, no uso da competência que me foi delegada pelo despacho do Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicaçóes, ao abrigo do artigo 161. do Estatuto das Estradas Nacionais, aprovado pela Lei n. 2037, de 19 de Agosto de 1949, a utilidade pública, com carácter de urgência, da expropriaçáo das parcelas de terreno necessárias à construçáo deste sublanço, abaixo identificadas, com os elementos constantes da descriçáo pre-dial e da inscriçáo matricial dos direitos e ónus que sobre eles incidem e os nomes dos respectivos titulares.

Mais declaro autorizar a BRISAL a tomar posse administrativa das mencionadas parcelas, assinaladas nas plantas anexas, com vista ao rápido início dos trabalhos, sendo que a urgência das expropriaçóes se louva no interesse público de que as obras projectadas sejam executadas o mais rapidamente possível.

Os encargos com as expropriaçóes em causa encontram-se caucionados pela BRISAL - Auto-Estradas do Litoral, S. A., nos termos do disposto no n. 2 do artigo 12. do Código das Expropriaçóes.

28 de Junho de 2006. - O Secretário de Estado Adjunto, das Obras Públicas e das Comunicaçóes, Paulo Jorge Oliveira Ribeiro de Campos.

14 342-(4) Mapa de áreas

A 17 - Auto-Estrada Marinha Grande/Mira - Sublanço Louriçal/A 14 - Trecho 1

Desenho L2S1-E-202-13-01

Concelho de Pombal.

Data: Abril de 2006. Freguesia de Carriço.-

Referências

Áreas (metros quadrados)

Da parcela a expropriar

Registo predial

Do prédio

Número das parcelas

Nomes e moradas dos proprietários e outros interessados

Denominaçáo e confrontaçóes do prédio e confrontaçóes da parcela a expropriar

Rústica

Matriz

Urbana

Descriçáo ou ficha

Inscriçóes

Cadastro

Registo predial

Auto--estrada

Restabelecimentos

Acessos e valas

Restantes

Sobrantes

N. 152 -

Rua da Capela, n. 33 - Antóes 3105-148 Louriçal

1

Maria Gomes Catarino Mota e marido

15568

00599

G-2

1 330

1 330

481

  1. 54

    2

    Manuel Marques da Silva

    8 de Agosto de 2006

    Rua Manuel Norte, n. 10 - Vieirinhos

    Prédio

    15567

    Denominaçáo: Casal Santos

    2 280

    1 067

  2. 105

    3105-069 Carriço

    Norte: Aníbal Soeiro Sarmento Sul: José Catarino

    Nascente: caminho

    Poente: Manuel Joáo

    Parcela 2 e 2.a)

    Norte: M.ª. de Lurdes F. Neves Fonseca Ferreira

    Sul: Maria Gomes Catarino Mota Nascente: caminho

    Poente: Restante Prédio da Fonseca Ferreira

    Prédio

    3

    Maria de Lurdes de Figueiredo Neves

    15566

    Denominaçáo: Facho

    1 800

    1 143

  3. 91

    3105-168 Louriçal

    Rua de S.Brás, n. 70 - Outeiro do Louriçal

    Sul: Joaquim Maria Marques Silva Nascente: caminho

    Norte: Manuel da Costa

    Lúcia Neves da Fonseca Santos

    Rua de S.Brás, n. 70 - Outeiro do Louriçal

    Co-proprietária:

    Poente: Manuel Joáo

    Norte: Preciosa Pinto

    Sul: Manuel Marques da Silva Nascente: caminho

    Poente: Restante Prédio

    3105-168 Louriçal

    Parcela 3 e 3.a)

    Rua Padre Américo, n. 10 1D - Buraca

    Prédio

    4

    Preciosa Pinto

    15565

    Denominaçáo: Facho

    840

    690

  4. 40

    Norte: Manuel da Silva

    Sul: Aníbal Soeiro Sarmento

    2610-130 Amadora

    Maria Ondina Pinto da Costa Conceiçáo

    Poente: Francisco Pisco Jordáo

    Co-proprietária:

    Nascente: caminho

    Rua das Cavadas, n. 10 - Vieirinhos 3105-069 Carriço

    14

    Parcela 4 e 4.a)

    Norte: herd. de Manuel da Silva e Júlia de Oliveira

    Sul: Mª. de Lurdes F. Neves Fonseca Ferreira

    Nascente: caminho

    Poente: Restante Prédio

    342-(5)

    Áreas (metros quadrados)

    Da parcela a expropriar

    Referências

    14

    Registo predial

    Do prédio

    Número das parcelas

    Nomes e moradas dos proprietários e outros interessados

    Denominaçáo e confrontaçóes do prédio e confrontaçóes da parcela a expropriar

    342-(6)

    Restantes

    Sobrantes

    Rústica

    Matriz

    Urbana

    Descriçáo ou ficha

    Inscriçóes

    Cadastro

    Registo predial

    Auto--estrada

    Restabelecimentos

    Acessos e valas

    Herdeiros:

    Elísio Oliveira da Silva

    Maria Virginia Marques Simóes da Silva Corrue Victor Mercier

    93100 Montreuil

    5

    Herdeiros de Manuel da Silva e Júlia de Oliveira

    15564

    03222

    G-1

    1 020

    1 020

    920

  5. 45

    6

    Rua de S. Jorge, n. 11 - Vieirinhos

    Mário Fernandes e mulher

    15563

    05783

    G-1

    950

    950

    389

  6. 41

    3100 Carriço

    1) 411

    Rua Fonte do Rei, n. 18

    7

    Manuel Ferreira Marques Pereira

    15562

    05301

    G-1

    950

    950

    303

  7. 30

  8. 172

    3105-057 Carriço

    1) 445

    8

    Rua do Louriçal, n. 7 - Matos do Carriço

    Prédio

    Manuel da Silva Fernandes

    15561

    Denominaçáo: Facho

    810

    535

  9. 275

    Norte: Manuel dos Santos

    Sul: Manuel Marques

    Nascente: caminho

    Poente: Joaquim Maria Marques da Silva

    Parcela 8

    Norte: Manuel da Silva Fernandes Sul: Manuel Ferreira Marques Pereira Nascente: Restante Prédio

    Poente: Manuel Marques da Silva

    3100-428 Carriço

    Rua do Louriçal, n. 7 - Matos do Carriço

    Prédio-

    9

    Manuel da Silva Fernandes

    15560

    Denominaçáo: Facho

    360

    235

  10. 125

    3100-428 Carriço

    Norte: Joaquim Maria Marques da Silva Sul: António Loureiro

    Nascente: caminho

    Poente: Joaquim Maria Marques da Silva

    Parcela 9

    Norte: Manuel Marques da Silva Sul: Manuel da Silva Fernandes Nascente: Restante Prédio

    Poente: Manuel Marques da Silva

    N. 152 -

    10Rua Manuel Norte, n. 10 - Vieirinhos

    Prédio

    1) 75

    Manuel Marques da Silva

    15559

    Denominaçáo: Facho

    1 270

    745

  11. 450

    Norte: Armando Pedrosa Vieira Sul: Manuel Marques

    Nascente: caminho

    Poente: José Augusto Pinto

    Parcela 10

    Norte: Armando Pedrosa Vieira

    Sul: Manuel da Silva Fernandes; caminho Nascente: Restante Prédio

    Poente: Jorge António Pinto Carvalheiro

    8 de Agosto de 2006

    3105-069 Carriço-

    Áreas (metros quadrados)

    Da parcela a expropriar

    Referências

    Registo predial

    Do prédio

    Número das parcelas

    Nomes e moradas dos proprietários e outros interessados

    Denominaçáo e confrontaçóes do prédio e confrontaçóes da parcela a expropriar

    Rústica

    Matriz

    Urbana

    Descriçáo ou ficha

    Inscriçóes

    Cadastro

    Registo predial

    Auto--estrada

    Restabelecimentos

    Acessos e valas

    Restantes

    Sobrantes

    Sub-Parcela 10.1

    Norte: caminho

    Sul: Manuel Ferreira Marques Pereira Nascente: caminho

    Poente: Jorge António Pinto Carvalheiro

    Rua da Capela, n. 18

    N. 152 -

    11

    Jorge António Pinto Carvalheiro

    15558

    03844

    G-1

    1 430

    1 430

    294

  12. 115

  13. 44

    3090-485 Marinha das Ondas

    1) 669

    12

    Armando Pedrosa Vieira e mulher

    15557

    05567

    G-1

    4 920

    4 920

    2 385

  14. 535

    3105-069 Carriço

    Rua do Centro Cultural, n. 14 - Vieirinhos

    8 de Agosto de 2006

  15. 2 000

    Rua Lugar dos Patos, n. 19

    Prédio b) 2 415

    13

    Manuel Rodrigues da Silva Pedrosa

    15556

    Denominaçáo: Facho

    4 920

    1 790

    1) 295

  16. 420

    Norte: José Maria Ferreira Sul: Armando Pedrosa Vieira Nascente: caminho

    Poente: caminho

    Parcela 13

    Norte: António da Silva Fernandes Sul: Armando Pedrosa Vieira Nascente: Restante Prédio

    Poente: Restante Prédio

    Sub-Parcela 13.1

    Norte: Armando Pedrosa Vieira

    Sul: Restante Prédio

    Nascente: Manuel Rodrigues da Silva Pedrosa

    Poente: caminho

    Marinha das Ondas

    14Rua Manuel Norte, n. 2 - Vieirinhos

    Prédio

    António da Silva Fernandes

    15555

    Denominaçáo: Facho

    2 000

    540

  17. 1 460

    Norte: Francisco Nunes Ereira Sul: Diozinda da Silva Vieira Nascente: caminho

    Poente: Diozinda da Silva Vieira

    Parcela 14

    Norte: Manuel da Silva Fernandes

    Sul: Manuel Rodrigues da Silva Pedrosa Nascente: Restante Prédio

    Poente: Manuel Rodrigues da Silva Pedrosa

    3105-069 Carriço

    Manuel da Silva Fernandes

    15554

    Denominaçáo: Facho

    600

    272

    1) 70

  18. 90

    14

    Norte: Manuel Coelho Carreira Sul: José Ferreira

    Nascente: José Neves

    Poente: Armando Pedrosa Vieira

    342-(7)

    3100-428 Carriço

    15Rua do Louriçal, n. 7 - Matos do Carriço

    Prédio

    2) 168

    Áreas (metros quadrados)

    Da parcela a expropriar

    Referências

    14

    Registo predial

    Do prédio

    Número das parcelas

    Nomes e moradas dos proprietários e outros interessados

    Denominaçáo e confrontaçóes do prédio e confrontaçóes da parcela a expropriar

    342-(8)

    Rústica

    Matriz

    Urbana

    Descriçáo ou ficha

    Inscriçóes

    Cadastro

    Registo predial

    Auto--estrada

    Restabelecimentos

    Acessos e valas

    Restantes

    Sobrantes

    Parcela 15

    Norte: caminho

    Sul: António da Silva Fernandes Nascente: Manuel da Silva Fernandes Poente: Armando Pedrosa Vieira

    Sub-Parcela 15.1

    Norte: caminho

    Sul: Manuel da Silva Fernandes Nascente: Manuel da Silva Fernandes Poente: Manuel da Silva Fernandes

    Sub-Parcela 15.2

    Norte: Maria Gomes Catarino Mota Sul: caminho

    Nascente: Manuel da Silva Fernandes Poente: Leovegildo Marques da Silva Fernandes

    Sub-Parcela 15.a)

    Norte: Manuel da Silva Fernandes Sul: António da Silva Fernandes Nascente: Manuel da Silva Fernandes Poente: Manuel da Silva Fernandes-

    Manuel da Silva Fernandes

    15550

    00178

    16Rua do Louriçal, n. 7 - Matos do Carriço

    1) 67

    G-1

    800

    800

    733

    3100-428 Carriço

    Titular da Inscriçáo Predial: Manuel Neves

    Maria Uzilia da Silva Calvete Neves

    Manuel Marques da Silva

    15750

    Denominaçáo: Facho

    4 860

    745

    3105-069 Carriço

    Norte: Júlio de Oliveira Sul: Iria Marques Nascente: caminho Poente: caminho

    Parcela 17

    Norte: caminho

    Sul: herdeiros de António da Silva Marques Nascente: caminho

    Poente: Restante Prédio

    Sub-Parcela 17.1

    Norte: Restante Prédio Sul: caminho Nascente: serventia Poente: Restante Prédio

    17Rua Manuel Norte, n. 10 - Vieirinhos

    Prédio

    1) 447

    N. 152 -

    8 de Agosto de 2006

    Áreas (metros quadrados)

    Da parcela a expropriar

    Referências-

    Registo predial

    Do prédio

    Número das parcelas

    Nomes e moradas dos proprietários e outros interessados

    Denominaçáo e confrontaçóes do prédio e confrontaçóes da parcela a expropriar

    Rústica

    Matriz

    Urbana

    Descriçáo ou ficha

    Inscriçóes

    Cadastro

    Registo predial

    Auto--estrada

    Restabelecimentos

    Acessos e valas

    Restantes

    Sobrantes

    20

    Rua de S. Jorge, n. 11

    Prédio

    Mário Fernandes

    15667

    08588

    G-1

    Denominaçáo: Casal Santos

    750

    750

    432

  19. 138

  20. 180

    3100 Carriço

    Norte: caminho

    Sul: Armando Pedrosa Vieira Nascente: caminho

    Poente: António Luiz

    Parcela 20 e 20.a)

    Norte: caminho

    Sul: Armando Pedrosa Vieira Nascente: caminho

    ...

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