Despacho n.º 16082/2006, de 03 de Agosto de 2006

Despacho n.o 16 082/2006

A Lei n.o 34/98, de 18 de Julho, regulamentada pelo Decreto-Lei n.o 161/2001, de 22 de Maio, alterado pelo Decreto-Lei n.o 170/2004, de 16 de Julho, veio estabelecer um regime excepcional de apoio aos ex-prisioneiros de guerra, nomeadamente a atribuiçáo de uma pensáo.

Assim, nos termos do disposto no n.o 1 do artigo 14.o do Decreto-Lei n.o 161/2001, de 22 de Maio, com as alteraçóes introduzidas pelo Decreto-Lei n.o 170/2004, de 16 de Julho, e concluída que está a instruçáo do respectivo processo no âmbito do Ministério das Finanças e da Administraçáo Pública (Caixa Geral de Aposentaçóes), resolve-se atribuir a pensáo...

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