Despacho n.º DIDESP6/97, de 03 de Abril de 1997

DIDESP6/97 DESPACHO. - Delegação de competência, sendo delegante o chefe da Repartição de Finanças de Salvaterra de Magos e delegado o adjunto do chefe da Repartição de Finanças, Mário José de Almeida Machado.

Foi aprovada a nova composição do quadro de pessoal desta Repartição de Finanças.

Considerando que do mesmo faz parte apenas um adjunto de chefe de repartição de finanças, procedo a nova delegação de competências e revogo a anteriormente feita.

Assim, de conformidade com o disposto no art. 94º do Dec.Regul. 42/83, de 20-5, delego no adjunto Mário José de Almeida Machado as minhas competências próprias a seguir indicadas: Controlo da assiduidade, faltas e licenças dos funcionários; Assinar e distribuir os documentos que tenham a natureza de expediente diário; Verificar e controlar os serviços de forma a que sejam cumpridos os prazos fixados, quer legalmente quer pelas instâncias superiores; Providenciar para que sejam prestadas, com toda a brevidade, as informações solicitadas pelas diversas entidades; Proceder à distribuição dos pedidos de certidão e de cadernetas prediais, de conformidade com os critérios que forem estabelecidos; Resolver as reclamações administrativas, nomeadamente as apresentadas nos termos dos arts.

32º do Código da Contribuição Autárquica e 269º do CCPIIA; Resolver os processos de reclamação cadastral e os processos de verificação de área e discriminação de rendimento de prédios urbanos; Praticar todos os actos relativos aos processos de isenção de contribuição autárquica, de avaliação nos termos do Código da Sisa e do Imposto sobre as Sucessões e Doações e avaliações nos termos do CCPIIA; Nota. - Exceptuam-se da delegação todos os casos em que haja lugar a indeferimento.

Despachar pedidos de certidão; Despachar pedidos de cadernetas prediais e assiná-las, bem como proceder à sua confer~encia e actualização; Liquidação dos processos de imposto sobre as sucessões e doações; Assinar as liquidações de imposto municipal de sisa; Decidir os pedidos de rectificação de termos de declaração de sisa, nos casos em que estejam em causa erros de identificação matricial; Instruir e informar quaisquer petições, exposições e reclamações; Orientação e controlo da recepção e visualização das declarações de IR, bem como do seu loteamento e remessa ao CRD da DDF; Praticar todos os actos respeitantes a pedidos de isenção e à concessão de dísticos especiais do imposto municipal de veículos e dos impostos de circulação e de...

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