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Despacho n.º 5/95, de 10 de Março de 1995

Texto Original (Diário da República) Citações 3 Citado por Related
Vincent

DESP. 5/95. - NOS TERMOS DO ARTIGO 35 DO CODIGO DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO E DO ART 3 , NUMERO 1, DO DEC-LEI 252/92, DE 19-11, DELEGO NOS GOVERNADORES CIVIS DOS DISTRITOS DE AVEIRO, BEJA, BRAGA, BRAGANÇA, CASTELO BRANCO, COIMBRA, ÉVORA, FARO, GUARDA, LEIRIA, LISBOA, PORTALEGRE, PORTO, SANTARÉM, SETÚBAL, VIANA DO CASTELO, VILA REAL E VISEU, DR. GILBERTO MADAIL, LUÍS COLACO GOMES SERRANO, DR.

FERNANDO ALBERTO MATOS RIBEIRO DA SILVA, ENGENHEIRO ANTÓNIO FERNANDO DA CRUZ OLIVEIRA, ENGENHEIRO ALBERTO ALÇADA ROSA, ENGENHEIRO LUÍS MANUEL CARVALHO PEDROSO DE LIMA, DR.

FRANCISCO MANUEL MIRA BRANQUINHO, JOAQUIM MANUEL CABRITA NETO, DR. RUI PROENÇA CORREIA DIAS, ENGENHEIRO FRANCISCO MANUEL SANTOS COUTINHO, DRA. MARIA ADELAIDE GONÇALVES CARVALHO PIRES LISBOA, DR. ANTÓNIO CORREIA TEIXEIRA, ENGENHEIRO ANTÓNIO LEITE DE CASTRO, ENGENHEIRO JOSÉ EDUARDO MARÇAL RUIVO DA SILVA, DR. DOMINGOS JOSÉ SOARES DE ALMEIDA LIMA, ANTÓNIO ROLEIRA MARINHO, DR. ARMANDO FONSECA MOREIRA E DR. ANTÓNIO SOARES MARQUÊS RESPECTIVAMENTE, COMPETENCIA PARA: 1 - EM MATÉRIA DE GESTÃO DO PESSOAL E DE ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA, NOS TERMOS DO ART 4, NUMERO 5 DO DEC-LEI 252/92, DE 19-11: A)CONFERIR POSSES E ASSINAR TERMOS DE ACEITAÇÃO, DE HARMOMIA COM O DISPOSTO NOS ARTIGOS 9 E 10 DO DEC LEI 427/89, DE 7-12, B)AUTORIZAR A CELEBRACAO DE CONTRATOS A TERMO CERTO, DE TAREFA E AVENÇA, NOS TERMOS DO ARTIGO 14 DO DEC LEI 427/89, DE 7-12, E DO ART 17 DO DEC LEI 41/84, DE 3-FEV, C)ORDENAR INQUÉRITOS E PROCEDER A SUSPENSÕES PREVENTIVAS NOS TERMOS DO ESTATUTO DISCIPLINAR APROVADO PELO DEC-LEI 24/84, DE 16-1, D)AUTORIZAR DESPESAS COM A AQUISIÇÃO DE BENS E SERVIÇOS, POR CONTA DO ORÇAMENTO DO ESTADO E DENTRO DA RESPECTIVA DOTAÇÃO, ATE AO LIMITE DE 4 000 000$, COM OU SEM DISPENSA DE CONCURSO E DE CELEBRACAO DE CONTRATO ESCRITO, E)AUTORIZAR, DENTRO DOS LIMITES DA RESPECTIVA DOTAÇÃO, OUTRAS DESPESAS, BEM COMO TRANSFERÊNCIAS DE VERBAS SUBORDINADAS A MESMA CLASSIFICACAO ORGÂNICA, E PRATICAR OS DEMAIS ACTOS DE GESTÃO ORÇAMENTAL PREVISTOS NO MAPA II ANEXO AO DEC-LEI 323/89, DE 26-9.

2 - EM MATÉRIA DE REALIZAÇÃO DE PEDITÓRIOS...

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