Deliberação n.º 803/2019
| Data de publicação | 22 Julho 2019 |
| Section | Serie II |
| Órgão | Administração Interna, Infraestruturas e Habitação, Ambiente e Transição Energética e Mar - Instituto da Mobilidade e dos Transportes, I. P. |
Deliberação n.º 803/2019
Sumário: Delegação de competências na diretora da Direção Regional de Mobilidade e Transportes de Lisboa e Vale do Tejo, licenciada Maria Amaro Ribeiro Martins Ribeiro.
No uso de competências próprias que foram atribuídas pelo disposto no artigo 21.º da Lei-Quadro dos Institutos Públicos, aprovada pela Lei n.º 3/2004, de 15.01, na sua redação atualizada, pelo artigo 7.º da Lei n.º 2/2004, de 15.01, na sua redação atualizada, que aprovou o Estatuto do Pessoal Dirigente dos Serviços e Organismos da Administração Pública, conjugado com o disposto no n.º 2 do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 236/2012, de 31 de outubro, bem como as competências constantes do Decreto-Lei n.º 270/2003, de 28 de outubro, ambos na sua redação atualizada, da Lei n.º 34/2015, de 27.04, que aprovou a orgânica do Instituto da Mobilidade e do Transportes, I. P., o Conselho Diretivo delibera ao abrigo do disposto nos artigos 44.º a 50.º do Código do Procedimento Administrativo, e ainda o n.º 2 do art. 9.º do mencionado Estatuto do Pessoal Dirigente, e sem prejuízo das competências próprias dos titulares dos cargos de direção intermédia de 1.º grau, previstas no anexo II do mesmo Estatuto:
1 - Delegar na Diretora da Direção Regional de Mobilidade e Transportes de Lisboa e Vale do Tejo, licenciada Maria Amaro Ribeiro Martins Ribeiro:
1.1 - Em matéria de veículos e equipamentos:
a) Assegurar a inspeção e matrícula de veículos;
b) Assegurar a emissão de certificados de matrícula ou outros títulos e autorizações relativos aos veículos, cuja emissão esteja legalmente cometida ao IMT, I. P.;
c) Conceder as autorizações previstas no Regulamento de Autorizações Especiais de Transito, aprovado pela Portaria 472/2007, de 22 de junho, alterada pela Portaria 787/2009, de 28 de julho, com exceção das previstas no artigo 23.º;
d) Conceder homologações individuais a veículos com vista à sua matrícula, nos termos do n.º 3 do artigo 114.º do Código da Estrada;
e) Aprovar alterações de características de veículos, nos termos do n.º 2 do artigo 115.º do Código da Estrada;
f) Determinar a realização das inspeções previstas no n.º 2 do artigo 116.º do Código da Estrada;
g) Realizar peritagens e emitir pareceres técnicos;
h) Licenciar veículo para o transporte de doentes;
i) Conceder autorizações especiais de circulação de comboios turísticos.
1.2 - Em matéria de inspetores de veículos: licenciar o exercício da atividade profissional nos termos do n.º 1 do artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 258/2003, de 21 de outubro.
1.3 - Em matéria de transporte de mercadorias perigosas aprovar veículos para o transporte de certas mercadorias perigosas e emitir o respetivo certificado.
1.4 - Em matéria de cartões de estacionamento: emitir o cartão de estacionamento...
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