Deliberação n.º 789/2017
| Data de publicação | 24 Agosto 2017 |
| Seção | Parte G - Empresas públicas |
| Órgão | Unidade Local de Saúde de Castelo Branco, E. P. E. |
Deliberação n.º 789/2017
Delegação de competências nos membros do Conselho de Administração
Ao abrigo do disposto no n.º 3, do artigo 7.º dos Estatutos das Unidades Locais de Saúde, E. P. E., aprovados em anexo III ao Decreto-Lei n.º 18/2017, de 10 de fevereiro, e nos termos dos artigos 44.º e seguintes do Código do Procedimento Administrativo, o Conselho de Administração da Unidade Local de Saúde de Castelo Branco, E. P. E., delibera por unanimidade, e sem prejuízo das competências específicas legalmente fixadas, proceder à seguinte distribuição das responsabilidades de coordenação e gestão corrente, dos diversos serviços e áreas funcionais da ULSCB, E. P. E. e à delegação das seguintes competências:
1 - Ao Presidente do Conselho de Administração, Dr. António Maria Vieira Pires, fica atribuída, para além do que está fixado nos Estatutos, a responsabilidade de coordenação e gestão genérica de todas as áreas e, especificamente, dos seguintes Serviços e Comissões:
a) Serviço de Gestão Financeira;
b) Serviço de Auditoria Interna;
c) Gabinete de Comunicação e Imagem;
d) Serviço de Estatística e Planeamento;
e) Gabinete de Gestão de Projetos;
f) Serviço Jurídico e de Contencioso;
g) Gabinete do Cidadão;
h) Conselho Coordenador de Avaliação;
i) Comissão de Integração de Cuidados de Saúde;
j) Comissão de Normalização do Equipamento e Material de Consumo.
1.1 - No âmbito das competências delegadas:
a) Praticar todos os atos relacionados com as autorizações de despesa, nos termos definidos no artigo 12.º do dos Estatutos das ULS, E. P. E.;
b) Autorizar reembolsos de pagamentos à ULSCB, E. P. E., indevidos ou em duplicado, e os referentes a faturação emitida pela ULSCB, E. P. E. em duplicado, por erro e em outras situações similares, nos termos dos artigos 35.º e seguintes do Decreto-Lei n.º 155/92, de 28 de julho;
c) Autorizar despesas de investimento até 100.000(euro), quando constantes de plano de investimento aprovado previamente pelo Conselho de Administração;
d) Autenticar os livros de reclamações dos serviços de atendimento ao público, nos termos da Resolução do Conselho de Ministros n.º 189/96, de 28/11;
e) Dar resposta às sugestões e reclamações dos utentes e dos profissionais;
f) Autorizar a realização de estágios, visitas de estudo e realização de inquéritos para fins académicos.
1.2 - Relativamente aos trabalhadores das áreas e serviços indicados:
a) Fixar os horários de trabalho e autorizar os respetivos pedidos de alteração;
b) Justificar e injustificar faltas, nos termos da lei;
c) Autorizar o gozo de férias e a sua acumulação e aprovar o respetivo plano anual, bem como as respetivas alterações;
d) Autorizar o reembolso do abono do vencimento de exercício perdido e o respetivo processamento;
e) Autorizar o pagamento de abonos e demais regalias a que os trabalhadores tenham direito, nos termos legais;
f) Propor ao Conselho de Administração a concessão de estatuto de trabalhador-estudante, nos termos da legislação em vigor;
g) Praticar todos os atos referentes aos regimes de proteção social, pública ou privada, inclusive os relativos a acidentes de trabalho, bem como autorizar o respetivo processamento de vencimentos, despesas e/ou abonos, nos termos legais.
h) Autorizar deslocações em serviço, qualquer que seja o meio de transporte, bem como o processamento, antecipado ou não, dos correspondentes abonos, despesas e ajudas de custo;
i) Homologar as classificações de serviço ou avaliações de desempenho;
j) Autorizar a inscrição e participação dos trabalhadores em estágios, congressos, reuniões, seminários, colóquios, cursos de formação profissional ou outras iniciativas semelhantes que ocorram no território nacional ou no estrangeiro, conforme previsto na lei.
2 - À Diretora Clínica, para os cuidados de saúde hospitalares,
Dra. Maria Eugénia Monteiro André, fica atribuída, com possibilidade de delegação, para além das previstas nos Estatutos, a responsabilidade de coordenação e a gestão dos seguintes Serviços e Unidades Funcionais Hospitalares e a articulação com as seguintes Comissões:
a) Unidades Funcionais de Saúde Integradas Hospitalares;
b) Serviços Clínicos Hospitalares;
c) Unidades de Saúde Hospitalares;
d) Unidades Funcionais de Saúde Autónomas Hospitalares;
e) Unidades de Saúde Transversais Hospitalares;
f) Serviço Farmacêutico;
g) Gabinete de Codificação Clínica;
h) Gabinete Hospitalar de Gestão de Inscritos para Cirurgia;
i) Comissão de Ética;
j) Comissão de Coordenação Oncológica;
k) Comissão de Certificação da Interrupção Voluntária de Gravidez;
l) Comissão de Saúde Materna, da Criança e do Adolescente;
m) Comissão de Controlo da Infeção Nosocomial;
n) Comissão de Coordenação Clínica;
o) Comissão de Farmácia e Terapêutica;
p) Comissão de Colheita e Transplante de Órgãos;
q) Comissão da Qualidade e Segurança do Doente;
r) Direção do Internato Médico;
s) Equipa de Gestão de Altas;
t) Equipa de Medicina Paliativa Hospitalar;
u) Serviço de Gestão de Doentes;
v) Serviço de Nutrição, Alimentação e Dietética (em articulação com o Vogal da CIM);
w) Gabinete da Qualidade;
x) Serviço de Investigação, Formação e Ensino (em articulação com a Vogal Executiva e com o Enfermeiro Diretor).
2.1 - No âmbito das competências delegadas:
a) Assinar os termos de responsabilidade relativos à realização de exames ou tratamentos de utentes noutras unidades de saúde, bem como as autorizações do pagamento de transporte de doentes, nos termos da legislação em vigor;
b) Autorizar, nos termos legais, o acesso a dados clínicos, relativamente a utentes tratados em ambiente hospitalar;
c) Gerir e coordenar o internato médico no âmbito dos serviços médicos hospitalares;
d) Propor ao Conselho de Administração a realização de estágios, visitas de estudo e realização de inquéritos...
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