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Deliberação n.º 726/2020

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Vincent
Data de publicação06 Julho 2020
SeçãoSerie II
ÓrgãoServiços de Ação Social da Universidade de Coimbra

Deliberação n.º 726/2020

Sumário: Constituição de fundo de maneio.

Deliberação do Conselho de Gestão dos Serviços de Ação Social da Universidade de Coimbra tomada na reunião de 26 de maio de 2020:

Nos termos do disposto no n.º 3 do artigo 95.º do Regime Jurídico das Instituições de Ensino Superior, constante da Lei n.º 62/2007, de 10 de setembro, na alínea a) do n.º 3 do artigo 5.º do Regulamento Geral dos Serviços de Ação Social da Universidade de Coimbra, aprovado pelo Regulamento n.º 61/2012, de 17 de fevereiro, com as alterações introduzidas pelo Regulamento n.º 281/2017, de 24/05, e nos artigos 35.º a 41.º do Código do Procedimento Administrativo, o Conselho de Gestão delibera:

1 - Em conformidade com o disposto no artigo 32.º do Decreto-Lei n.º 155/92, de 28 de julho, que estabelece o Regime da Administração Financeira do Estado, e no Regulamento de Gestão do Fundo de Maneio dos Serviços de Ação Social da Universidade de Coimbra, Regulamento n.º 446/2020, de 4 de maio, autorizar a constituição dos seguintes fundos de maneio:

(ver documento original)

2 - Delegar no Dirigente e Responsável do Serviço acima identificado, sem faculdade de subdelegar, a competência para a realização e pagamento de despesas através de fundo de maneio constituído para o ano de 2020, até aos montantes limite indicados.

3 - Autorizar o responsável identificado no número anterior a realizar e pagar despesas através de fundo de maneio constituído, por conta das...

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