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Deliberação n.º 712/2020

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Vincent
Data de publicação02 Julho 2020
SeçãoSerie II
ÓrgãoSaúde - Administração Regional de Saúde do Norte, I. P.

Deliberação n.º 712/2020

Sumário: Delegação de competências na coordenadora do Gabinete de Instalações e Equipamentos.

Nos termos e ao abrigo do disposto nos artigos 44.º, 46.º e 47.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, e no uso da faculdade conferida pelo n.º 2 do artigo 6.º do Estatuto do Pessoal Dirigente dos Serviços e Organismos da Administração Pública, aprovado pela Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, os membros do Conselho Diretivo da Administração Regional de Saúde do Norte, I. P., o seu Presidente, Carlos Alberto Jesus Nunes, a sua Vice-Presidente, Maria Clara Vieira de Castro Cabanas, e os seus Vogais, Ponciano Manuel Castanheira de Oliveira e Paula Alexandra Sousa Duarte, tendo presente a necessidade de facilitar os procedimentos relativos à gestão do Gabinete de Instalações e Equipamentos do Instituto, bem como a necessidade de assegurar o estrito cumprimento da segregação de funções entre quem autoriza a despesa e o pagamento, constante da Lei de Enquadramento Orçamental, aprovada pela Lei n.º 151/2015, de 11 de setembro, e o disposto no Código dos Contratos Públicos, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de janeiro, por deliberação datada de 29/04/2020, decidem delegar na Sr.ª Eng.ª Maria João Viterbo, como...

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