Deliberação n.º 449/2019
| Data de publicação | 22 Abril 2019 |
| Seção | Serie II |
| Órgão | Administração Interna, Infraestruturas e Habitação, Ambiente e Transição Energética e Mar - Instituto da Mobilidade e dos Transportes, I. P. |
Deliberação n.º 449/2019
Considerando que o n.º 1 do artigo 27.º da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, republicada em anexo à Lei n.º 64/2011, de 22 de dezembro, estabelece que os cargos dirigentes podem ser exercidos em regime de substituição em caso de vacatura de lugar;
Considerando que o lugar de Coordenador do Núcleo de Transportes, Fiscalização e Contraordenações da Direção Regional de Mobilidade e dos Transportes de Lisboa e Vale do Tejo, do Instituto da Mobilidade e dos Transportes, I. P., se encontra vago por cessação de funções, a seu pedido, do anterior titular, o Licenciado Mário Fernando Madeira Nazaré, e que se torna urgente garantir o normal funcionamento desta unidade orgânica de nível III.
O Conselho Diretivo do IMT, I. P., em reunião ordinária, realizada no dia 19 de março de 2019, no exercício dos poderes que lhe são conferidos pela alínea f) do n.º 1 do artigo 21.º da Lei-Quadro dos Institutos Públicos, aprovada pela Lei n.º 3/2004, de 15 de janeiro, na sua redação atual e ao abrigo do disposto no artigo 27.º da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, na redação conferida pela Lei n.º 64/2011, de 22 de dezembro, verificando-se todos os requisitos legais exigidos, procede à designação em regime de substituição da Licenciada Anabela Martins Rodrigues Vieira de Sá, técnica superior afeta ao Núcleo de Transportes, Fiscalização e Contraordenações da DRMTLVT para exercer o cargo de Coordenadora de Núcleo de Transportes, Fiscalização e Contraordenações da DRMTLVT do Instituto da Mobilidade e dos Transportes, I. P., cargo de direção intermédia de 3.º grau, com efeitos a 01 de abril de 2019.
A designada possui o perfil, experiência e conhecimentos adequados à prossecução das atribuições e objetivos do serviço e é dotada da necessária competência e aptidão para o exercício do cargo, conforme resulta do respetivo resumo curricular, anexo à presente deliberação, podendo exercer a opção prevista no n.º 3 do artigo 31.º da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro.
20 de março de 2019. - O Conselho Diretivo: Eduardo Elísio Silva Peralta Feio, presidente - Luís Miguel Pereira Pimenta, vogal.
Nota Curricular
I. Dados pessoais:
Nome: Anabela Martins Rodrigues Vieira de Sá
Data de nascimento: 06/06/1965
II. Formação
Licenciatura em Direto
Experiência profissional:
Atividade de transportes
Mercadorias (Transporte Rodoviário de Mercadorias por Conta de Outrem):
Licenciamento de empresas (Âmbito Nacional e Internacional)
Licenciamento de veículos (Âmbito Nacional e Internacional)
Emissão...
Para continuar a ler
PEÇA SUA AVALIAÇÃO