Deliberação n.º 41/2017
| Data de publicação | 11 Janeiro 2017 |
| Seção | Parte G - Empresas públicas |
| Órgão | Centro Hospitalar Barreiro Montijo, E. P. E. |
Deliberação n.º 41/2017
O Conselho de Administração do Centro Hospitalar do Barreiro Montijo, reunido a 18 de novembro de 2016, delibera, ao abrigo do disposto nos artigos 44.º e 46.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, e do n.º 3 do artigo 7.º dos Estatutos das Entidades Públicas Empresariais, constantes do Anexo II ao Decreto-Lei n.º 233/2005, de 29 de dezembro, republicado pelo Decreto-Lei n.º 12/2015, de 26 de janeiro, aplicáveis ao Centro Hospitalar Barreiro Montijo, E. P. E., por força do n.º 2 do artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 280/2009, de 6 de outubro, e do n.º 1 do artigo 109.º do Código dos Contratos Públicos, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de janeiro, delegar nos seus membros, abaixo indicados, o seguinte:
1 - No Presidente do Conselho de Administração, Dr. Pedro Nuno Miguel Baptista Lopes, para além das competências próprias e da coordenação genérica de todas as áreas, a coordenação da Comissão de Catástrofe e de Emergência, do Serviço de Recursos Humanos, do Centro de Formação Profissional e Documentação, do Gabinete Jurídico, do Gabinete de Comunicação e Imagem e do Serviço de Auditoria Interna, atribuindo-lhe competência para:
1.1 - Atos de gestão corrente no âmbito das áreas de coordenação direta:
1.1.1 - Autorizar as várias modalidades de organização e duração do tempo de trabalho e aprovar os respetivos horários dos profissionais;
1.1.2 - Justificar e injustificar faltas, nos termos da lei;
1.1.3 - Autorizar a participação dos profissionais em sessões de cariz formativo e em estágios realizados no território nacional, desde que não determinem encargos para a instituição;
1.1.4 - Autorizar a participação dos profissionais em júris de concursos noutras instituições;
1.1.5 - Ordenar a instauração de processos de inquérito, sindicâncias e processos disciplinares;
1.1.6 - Autorizar o gozo e a acumulação de férias e aprovar os respetivos planos anuais e subsequentes alterações dos profissionais;
1.1.7 - Validar a realização de trabalho extraordinário e suplementar realizado pelos profissionais;
1.1.8 - Propor ao Conselho de Administração profissionais para exercício de cargos de direção e chefia;
1.1.9 - Assinar correspondência e expediente.
1.2 - Atos de gestão no âmbito do Serviço de Recursos Humanos:
1.2.1 - Celebrar, prorrogar, renovar e resolver contratos de trabalho, praticando os atos resultantes da caducidade ou revogação dos mesmos;
1.2.2 - Praticar todos os atos subsequentes à abertura de concursos na área dos recursos humanos, com exceção da decisão de recursos hierárquicos;
1.2.3 - Autorizar a atribuição dos abonos e regalias a que os profissionais tenham direito;
1.2.4 - Autorizar a participação dos profissionais em estágios, congressos, reuniões, seminários, colóquios, entre outros, de cariz formativo realizados em território nacional
1.2.5 - Autorizar deslocações em serviço, qualquer que seja o meio de transporte, bem como o processamento dos correspondentes abonos ou despesas com a aquisição de bilhetes ou títulos de transporte e de ajudas de custo, antecipadas ou não;
1.2.6 - Conceder as licenças e dispensas previstas no regime legal da proteção da parentalidade;
1.2.7 - Atribuir o estatuto de trabalhador-estudante;
1.2.8 - Autorizar os pedidos de equiparação a bolseiro no país ou no estrangeiro
1.2.9 - Diligenciar a verificação do estado de doença, comprovada por certificado médico;
1.2.10 - Promover a submissão dos profissionais a juntas médica;
1.2.11 - Aprovar as listas legais de antiguidade dos funcionários e decidir das respetivas reclamações
1.2.12 - Qualificar os acidentes de trabalho;
1.2.13 - Determinar a reposição de dinheiros públicos e participar à administração fiscal as faltas de pagamento;
1.2.14 - Praticar todos os atos relativos à aposentação dos profissionais e, em geral, todos os atos respeitantes ao respetivo regime de proteção social;
1.2.15 - Autorizar a extração de fotocópias e a emissão de certidões/declarações;
1.2.16 - Autorizar a destruição de documentos respeitantes a concursos, nos termos da legislação em vigor;
1.2.17 - Autorizar os profissionais a comparecer em juízo quando para tal forem requisitados;
1.2.18 - Assinar a correspondência ou expediente respeitante a matérias de gestão de recursos humanos e...
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