Deliberação n.º 396-A/2017
| Data de publicação | 17 Maio 2017 |
| Section | Parte H - Autarquias locais |
| Órgão | Município de Amares |
Deliberação n.º 396-A/2017
Torna-se público que a Câmara Municipal de Amares, em sessão pública realizada no dia 13 de março de 2017, deliberou:
a) Determinar, nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 119.º, articulado com o disposto no n.º 1 do artigo 76.º do Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial (Decreto-Lei n.º 80/2015, de 14 de maio), que seja iniciado um procedimento de alteração de diversas disposições do regulamento do Plano Diretor Municipal com o teor constante do documento anexo à presente deliberação;
b) Estabelecer, nos termos da mesma disposição legal, o prazo de 4 meses para a respetiva elaboração;
c) Pronunciar-se no sentido de que as alterações em causa não são suscetíveis de ter efeitos significativos no ambiente, e consequentemente determinar, de acordo com o disposto no n.º 1 do artigo 120.º do Decreto-Lei n.º 80/2015, de 14 de maio, e no n.º 1 do artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 232/2007, de 15 de junho, que o procedimento agora aberto não seja objeto de avaliação ambiental;
d) Estabelecer, nos termos do disposto no n.º 2 do artigo 88.º do Decreto-Lei n.º 80/2015, de 14 de maio, um prazo de 15 dias, a contar do dia seguinte ao da publicação do anúncio da presente deliberação no Diário da República, para a formulação de sugestões e para a apresentação de informações sobre quaisquer questões que possam ser consideradas no âmbito deste procedimento.
Os elementos documentais que fundamentam a alteração pretendida podem ser consultados na página da Internet do município, bem como na Divisão de Urbanismo e Obras particulares, das 09.00 às 17.00 horas, e que as sugestões e informações acima referidas podem ser apresentadas por qualquer das formas e dentro dos prazos a seguir indicados: 15 dias a contar do estabelecido na alínea d) da presente publicação; 15 dias a contar do dia seguinte ao da publicitação nos órgãos da comunicação social, bem como na página da Internet do município, www.cm-amares.pt.
13 de março de 2017. - O Presidente da Câmara Municipal, Manuel Rocha Moreira.
Ata
Extrato da ata da reunião ordinária de 13 de março de 2017 da Câmara Municipal de Amares - Aprovação da abertura de procedimento de alteração ao PDM de Amares
Aos treze dias do mês de março do ano dois mil e dezassete, nesta Vila de Amares, na sala de reuniões do edifício dos Paços do Concelho, reuniu em...
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