Deliberação n.º 305/2018
| Data de publicação | 13 Março 2018 |
| Seção | Serie II |
| Órgão | Saúde - Administração Central do Sistema de Saúde, I. P. |
Deliberação n.º 305/2018
Nos termos e ao abrigo do disposto no n.º 3 do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 35/2012, de 15 de fevereiro, alterado pelos Decretos-Leis n.os 173/2014, de 19 de novembro, e 206/2015, de 23 de setembro, e nos artigos 44.º, 46.º e 47.º do Código de Procedimento Administrativo, o Conselho Diretivo da Administração Central do Sistema de Saúde, I. P. (ACSS, I. P.), atenta a organização interna prevista na Portaria n.º 155/2012, de 22 de maio, e nas Deliberações n.º 800/2012, de 25 de maio de 2012 (Diário da República, 2.ª série, n.º 115, de 15 de junho de 2012), n.º 20/2014, de 5 de dezembro de 2013 (Diário da República, 2.ª série, n.º 6, de 9 de janeiro de 2014), n.º 2064/2014, de 16 de outubro de 2014 (Diário da República, 2.ª série, n.º 219, de 12 de novembro de 2014) n.º 79/2015, de 18 de dezembro de 2014 (Diário da República, 2.ª série, n.º 14, de 21 de janeiro de 2015), n.º 1484/2015, de 11 de junho de 2015 (Diário da República, 2.ª série, n.º 144, de 27 de julho de 2015), n.º 797/2016, de 14 de abril de 2016 (Diário da República, 2.ª série, n.º 89, de 9 de maio de 2016), e n.º 152/2017, de 2 de fevereiro de 2017 (Diário da República, 2.ª série, n.º 44, de 2 de março de 2017), bem como a subdelegação de competências conferida pelo Despacho n.º 1458/2018 (Diário da República, 2.ª série, n.º 29, de 9 de março de 2018), delibera proceder à delegação ou subdelegação de competências, nos seguintes termos:
1 - No Presidente do Conselho Diretivo, José Carlos Ferreira Caiado, são delegadas ou subdelegadas, com a faculdade de subdelegar, as competências:
a) Conferidas por lei, pelos Estatutos da ACSS, I. P., aprovados pela Portaria n.º 155/2012, de 22 de maio, e pelos respetivos instrumentos de criação, bem como as competências subdelegadas no Conselho Diretivo da ACSS, I. P., relativamente à esfera de intervenção dos seguintes departamentos, unidades, áreas de projeto, comissões e conselhos consultivos:
i) Departamento de Gestão e Administração Geral;
ii) Departamento de Gestão da Rede de Serviços e de Recursos em Saúde, na vertente de Unidade de Instalações e Equipamentos de Saúde (alíneas p) a z) e bb) a ee) do artigo 5.º, da Portaria n.º 155/2012, de 22 de maio);
iii) Gabinete de Auditoria Interna;
iv) Unidade de Acompanhamento dos Hospitais;
v) Assessoria Executiva e de Comunicação;
vi) Equipa de Fundos Estruturais e Quadro Comunitário 2014-2020;
vii) Equipa do Projeto EEA Grants;
viii) Equipa de Acompanhamento do contrato-programa com a SPMS, E. P. E.;
ix) Comissão de Acompanhamento dos Hospitais com Acordos de Cooperação com o SNS;
x) Colégio de Governação dos Subsistemas Públicos de Saúde;
b) Para, no âmbito da gestão interna de recursos humanos:
i) Praticar os atos que incumbem à ACSS, I. P., relativamente aos procedimentos concursais para o preenchimento de postos de trabalho pertencentes ao seu mapa de pessoal;
ii) Outorgar contratos de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado ou a termo resolutivo;
iii) Nomear os júris e praticar todos os atos necessários no decurso do período experimental dos contratos de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, nos termos da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas;
iv) Autorizar as situações de mobilidade e praticar todos os atos subsequentes;
v) Outorgar acordos de cedência de interesse público e contratos emprego-inserção;
vi) Autorizar a realização de estágios profissionais e curriculares e praticar todos os atos respeitantes aos mesmos, incluído a outorga dos respetivos contratos;
vii) Aprovar os horários de trabalho, nos termos da legislação em vigor, desde que não acarretem aumento de encargos;
viii) Autorizar o trabalho por turnos, o exercício de funções a tempo parcial e meia jornada, o teletrabalho e conceder o estatuto de trabalhador-estudante;
ix) Autorizar a dispensa para amamentação e...
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