Deliberação n.º 1191/2016
| Data de publicação | 27 Julho 2016 |
| Seção | Serie II |
| Órgão | Administração Interna, Planeamento e das Infraestruturas, Ambiente e Mar - Instituto da Mobilidade e dos Transportes, I. P. |
Deliberação n.º 1191/2016
Delegação de competências no Diretor de Serviços de Administração de Recursos
Tendo em conta que é necessário conferir celeridade à prática de atos administrativos relacionados com a gestão corrente dos serviços, com o pessoal e com despesas correntes, ao abrigo do disposto nos artigos 44.º e 50.º do Código do Procedimento Administrativo, o Conselho Diretivo do Instituto da Mobilidade e dos Transportes, I. P. (IMT, I. P.) delibera:
1 - Delegar, com poderes de subdelegação, no Licenciado Luís Filipe Borges Dionísio, a competência para gerir os recursos humanos, financeiros e patrimoniais afetos ao IMT, I. P. designadamente através dos atos seguintes:
1.1 - Em matéria de gestão orçamental, tesouraria e realização de despesas e receitas:
a) Autorizar, decidir contratar, adjudicar e realizar despesas com empreitadas, com locação e aquisição de bens e serviços, até ao limite de (euro) 5.000,00 (cinco mil euros);
b) Autorizar despesas com seguros a que se refere o n.º 2 do artigo 19.º, do decreto-lei 197/99, de 8 de junho;
c) Assinar pedidos de libertação de créditos às competentes delegações da Direção-Geral do Orçamento;
d) Superintender no processo de planeamento e programação orçamental, de elaboração da conta de gerência, de reporte e prestação de contas, e de plano e relatório de atividades e de gestão do IMT, I. P.;
e) Autorizar, dentro dos limites estabelecidos pelo respetivo orçamento anual, transferências de verbas subordinadas à mesma classificação orgânica, bem como a antecipação de duodécimos com os limites fixados na lei;
f) Autorizar a constituição de fundo de maneio das dotações do respetivo orçamento, com exceção das rubricas referentes a pessoal, até ao limite de um duodécimo;
g) Autorizar a realização de despesas relativas a aquisições urgentes e inadiáveis efetuadas a pronto por conta do fundo de maneio;
h) Autorizar as despesas resultantes de indemnizações a terceiros ou da recuperação de bens afetos ao serviço danificados por acidentes com intervenção de terceiros, até ao limite de (euro) 10 000,00 (dez mil euros);
i) Autorizar o processamento das despesas cujas faturas, por motivo justificado, deem entrada nos serviços para além do prazo regulamentar;
j) Autorizar os Pedidos de Autorização de Pagamento (PAP) relativamente a despesas cuja contratação ou realização foram previamente aprovadas;
k) Autorizar e processar transferências de dinheiros entre contas internas bancárias correntes do IMT, para a regularização, acerto ou...
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