Deliberação n.º 1092/2018

Data de publicação08 Outubro 2018
SectionSerie II
ÓrgãoUniversidade de Aveiro

Deliberação n.º 1092/2018

Delegação de competências do Conselho de Gestão nos Diretores das Unidades Orgânicas de Ensino e Investigação e nos Coordenadores dos Laboratórios Associados da Universidade de Aveiro.

Considerando o regime jurídico estabelecido na Lei n.º 62/2007, de 10 de setembro, e a atual natureza jurídica da Universidade de Aveiro, fundação pública com regime de direito privado, bem como o disposto nos Estatutos da Fundação desta Universidade, publicados em anexo ao Decreto-Lei n.º 97/2009, de 27 de abril, e nos Estatutos da Universidade, homologados pelo Despacho Normativo n.º 1-C/2017, de 19 de abril, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 80, de 24 de abril;

Considerando que compete ao Conselho de Gestão, nos termos do n.º 1 do artigo 95.º da Lei n.º 62/2007, de 10 de setembro, conduzir a gestão administrativa, patrimonial e financeira da instituição, bem como a gestão dos recursos humanos, sendo-lhe aplicável a legislação em vigor para os organismos públicos dotados de autonomia administrativa; e que este órgão, ao abrigo do n.º 3 do mesmo normativo e do n.º 3 do artigo 26.º dos Estatutos da Universidade de Aveiro, pode nos termos dos estatutos, delegar nos órgãos próprios das unidades orgânicas e nos dirigentes dos serviços as competências consideradas necessárias a uma gestão mais eficiente;

Assim, de harmonia com o disposto no n.º 3 do artigo 95.º da Lei n.º 62/2007, de 10 de setembro, no n.º 3 do artigo 26.º dos Estatutos da Universidade e ao abrigo das disposições conjugadas da alínea a) do n.º 1 do artigo 17.º do Decreto-Lei n.º 197/99, de 8 de junho, e do artigo 109.º do Código dos Contratos Públicos e ainda nos artigos 44.º a 50.º do Código do Procedimento Administrativo:

1 - O Conselho de Gestão desta Universidade delega, sem prejuízo dos poderes de avocação e revogação e sem possibilidade de subdelegação, nos Diretores das unidades orgânicas de ensino e investigação da Universidade e seguidamente indicados:

Professora Doutora Ana Isabel Couto Neto da Silva Miranda, Diretora do Departamento de Ambiente e Ordenamento;

Professor Doutor Amadeu Mortágua Velho da Maia Soares, Diretor do Departamento de Biologia;

Professor Doutor Manuel António da Silva Santos, Diretor do Departamento de Ciências Médicas;

Professor Doutor Carlos José de Oliveira e Silva Rodrigues, Diretor do Departamento de Ciências Sociais, Políticas e do Território;

Professor Doutor Rui Manuel de Assunção Raposo, Diretor do Departamento de Comunicação e Arte;

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