Deliberação (extrato) n.º 176/2017

Data de publicação10 Março 2017
SeçãoParte D - Tribunais e Ministério Público
ÓrgãoConselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais

Deliberação (extrato) n.º 176/2017

Por deliberação do Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais de 14 de fevereiro de 2017, que ratificou o Despacho n.º 2/2017/CSTAF, de 24 de janeiro de 2017:

Dr.ª Mariana Brandão de Pinho Noites, juíza de direito do Tribunal Administrativo e Fiscal do Funchal - nomeada, para, em regime de acumulação exercer funções no Tribunal Administrativo e Fiscal de Ponta Delgada, com efeitos imediatos e até ao próximo movimento judicial, data em que se reavaliará a situação, se nada antes o...

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