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Deliberação (extrato) n.º 143/2017

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Vincent
CourtTrabalho, Solidariedade e Segurança Social - Instituto da Segurança Social, I. P.
Publication Date01 Mar 2017

Deliberação (extrato) n.º 143/2017

Por Deliberação de 18 de janeiro de 2017, e ao abrigo do disposto no n.º 12 do artigo 1.º da Portaria n.º 135/2012, de 8 de maio, o Conselho Diretivo do ISS, I. P. delibera:

1 - Criar, na dependência do Diretor do Departamento de Recursos Humanos, uma Equipa de Projeto de Acompanhamento dos Processos Jurisdicionais e Valorização Profissional, com os seguintes objetivos:

a) Criação de mecanismos que permitam aumentar a eficácia da análise das questões jurídicas e assegurar o cumprimento dos prazos processuais no DRH/NAJC;

b) Monitorização do movimento processual registado no DRH/NAJC, com identificação do sentido das sentenças proferidas;

c) Cobrança de custas de parte a que o ISS tenha direito;

d) Conhecimento efetivo do número de mandatários com a indicação das respetivas unidades orgânicas a que se encontram afetos;

e) Estabelecimento de interlocutores nos serviços desconcentrados, serviços centrais e CNP, com intercâmbio de informação, designadamente das sentenças que vierem a ser proferidas sobre matérias similares;

f) Incentivo à realização do estágio de advocacia, divulgando essa possibilidade junto dos juristas do ISS, I. P., privilegiando os juristas que já tenham cumprido a 1.º fase do estágio e que, por razões diversas, o tenham suspendido;

g) Garantia de designação de patrono de entre os mandatários do ISS, I. P. que reúnam os requisitos legais, sendo os designados previamente auscultados nesse sentido;

h) Realização de conferências, congressos, seminários e outras ações de formação, em colaboração com o Núcleo de Formação do DRH, a quem competirá a coordenação de tais eventos;

2 - A Equipa de Projeto tem a duração de doze meses;

3 - Designar a licenciada, Susana Cristina de Lemos Ribeiro Pinto Cardoso, técnica superior do mapa de pessoal do ISS, I. P., que detém a competência técnica e aptidão para o exercício das referidas funções, conforme evidencia a respetiva nota curricular anexa à presente Deliberação, como Coordenadora da Equipa de Projeto, que auferirá pelo exercício destas funções, a remuneração equivalente a Chefe de Setor;

4 - Para além da Coordenadora integram a Equipa, sem caráter de exclusividade, 4 Técnicos Superiores.

A presente Deliberação produz efeitos imediatos.

18 de janeiro de 2017. - Pelo Conselho Diretivo, o Presidente, Rui Fiolhais.

Nota Curricular

Susana Cristina de Lemos Ribeiro Pinto Cardoso, licenciada em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa, é detentora de uma...

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