Deliberação (extrato) n.º 143/2017
| Data de publicação | 01 Março 2017 |
| Section | Serie II |
| Órgão | Trabalho, Solidariedade e Segurança Social - Instituto da Segurança Social, I. P. |
Deliberação (extrato) n.º 143/2017
Por Deliberação de 18 de janeiro de 2017, e ao abrigo do disposto no n.º 12 do artigo 1.º da Portaria n.º 135/2012, de 8 de maio, o Conselho Diretivo do ISS, I. P. delibera:
1 - Criar, na dependência do Diretor do Departamento de Recursos Humanos, uma Equipa de Projeto de Acompanhamento dos Processos Jurisdicionais e Valorização Profissional, com os seguintes objetivos:
a) Criação de mecanismos que permitam aumentar a eficácia da análise das questões jurídicas e assegurar o cumprimento dos prazos processuais no DRH/NAJC;
b) Monitorização do movimento processual registado no DRH/NAJC, com identificação do sentido das sentenças proferidas;
c) Cobrança de custas de parte a que o ISS tenha direito;
d) Conhecimento efetivo do número de mandatários com a indicação das respetivas unidades orgânicas a que se encontram afetos;
e) Estabelecimento de interlocutores nos serviços desconcentrados, serviços centrais e CNP, com intercâmbio de informação, designadamente das sentenças que vierem a ser proferidas sobre matérias similares;
f) Incentivo à realização do estágio de advocacia, divulgando essa possibilidade junto dos juristas do ISS, I. P., privilegiando os juristas que já tenham cumprido a 1.º fase do estágio e que, por razões diversas, o tenham suspendido;
g) Garantia de designação de patrono de entre os mandatários do ISS, I. P. que reúnam os requisitos legais, sendo os designados previamente auscultados nesse sentido;
h) Realização de conferências, congressos, seminários e outras ações de formação, em colaboração com o Núcleo de Formação do DRH, a quem competirá a coordenação de tais eventos;
2 - A Equipa de Projeto tem a duração de doze meses;
3 - Designar a licenciada, Susana Cristina de Lemos Ribeiro Pinto Cardoso, técnica superior do mapa de pessoal do ISS, I. P., que detém a competência técnica e aptidão para o exercício das referidas funções, conforme evidencia a respetiva nota curricular anexa à presente Deliberação, como Coordenadora da Equipa de Projeto, que auferirá pelo exercício destas funções, a remuneração equivalente a Chefe de Setor;
4 - Para além da Coordenadora integram a Equipa, sem caráter de exclusividade, 4 Técnicos Superiores.
A presente Deliberação produz efeitos imediatos.
18 de janeiro de 2017. - Pelo Conselho Diretivo, o Presidente, Rui Fiolhais.
Nota Curricular
Susana Cristina de Lemos Ribeiro Pinto Cardoso, licenciada em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa, é detentora de uma pós-graduação...
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