Deliberação (extrato) n.º 1144/2018

Data de publicação17 Outubro 2018
SectionSerie II
ÓrgãoTrabalho, Solidariedade e Segurança Social - Instituto da Segurança Social, I. P.

Deliberação (extrato) n.º 1144/2018

Por Deliberação de 6 de setembro de 2018, e ao abrigo do disposto no n.º 14 do artigo 1.º da Portaria n.º 135/2012, de 8 de maio, na sua versão atual, o Conselho Diretivo do ISS, I. P. delibera:

1 - Criar, na dependência da Direção do Centro Distrital de Lisboa, uma Equipa de Projeto de Acompanhamento e Monitorização do Banco de Horas, com os seguintes objetivos de recuperação de pendências:

a) Registo, análise e proposta de decisão nos processos de prestações imediatas;

b) Registo, análise e proposta de decisão nos processos de prestações diferidas, incluindo no âmbito da verificação de incapacidades;

c) Registo, análise e emissão de formulários no âmbito dos instrumentos internacionais de segurança social;

d) Registo, análise e correção dos pedidos de enquadramento, vinculação e incentivos;

e) Regularização das carreiras contributivas dos beneficiários, pela análise e correção dos períodos em falta ou anómalos;

f) Correção de erros nas declarações de remunerações, análise e regularização de sobreposições;

g) Registo, conferência, análise e proposta de decisão nos processos de proteção jurídica.

2 - A Equipa de Projeto tem a duração de doze meses.

3 - Designar a licenciada, Elisabete Ramos da Conceição, técnica superior do mapa de pessoal do ISS, I. P., que detém a competência técnica e aptidão para o exercício das referidas funções, conforme evidencia a respetiva nota curricular anexa à presente Deliberação, como Coordenadora da Equipa de Projeto, que auferirá pelo exercício destas funções, a remuneração equivalente a Chefe de Equipa.

A presente Deliberação produz efeitos a 6 de setembro de 2018.

6 de setembro de 2018. - Pelo Conselho Diretivo, o Presidente, Rui Fiolhais.

Nota Curricular

Elisabete Ramos da Conceição nasceu a 26 de maio de 1963. Licenciada em Serviço Social pelo Instituto Superior de Serviço Social de Lisboa em 1991, é técnica superior do Centro Distrital de Lisboa - Instituto da Segurança Social, I. P..

De novembro de 2015 até à presente data, desempenha funções de técnica superior no Núcleo de Planeamento e Gestão de Informação da Unidade de Apoio à Direção do Centro Distrital de Lisboa; de setembro de 2012 a novembro de 2015, foi Diretora do Núcleo de Apoio a Programas da Unidade de Desenvolvimento Social e Programas com as funções de: acompanhar, apoiar o desenvolvimento dos projetos sobre os pedidos de licenciamento...

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