Deliberação (extrato) n.º 1089/2020

Data de publicação27 Outubro 2020
SeçãoParte G - Empresas públicas
ÓrgãoUnidade Local de Saúde do Norte Alentejano, E. P. E.

Deliberação (extrato) n.º 1089/2020

Sumário: Delegação de competências do conselho de administração da Unidade Local de Saúde do Norte Alentejano, E. P. E., nos seus membros.

Nos termos e para os efeitos do disposto no artigo 44.º do Código do procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 07 de janeiro, do artigo 6.º da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, do artigo 7.º, n.º 3, do Anexo III ao Decreto-Lei n.º 18/2017, de 10 de fevereiro, usando da faculdade que lhe foi conferida, quer pelo n.º 3 do artigo 7.º do Anexo III ao Decreto-Lei n.º 18/2017, de 10 de fevereiro, quer através do Despacho n.º 6183/2020, do Sr. Secretário de Estado da Saúde, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 112, de 9 de junho de 2020, o Conselho de Administração da Unidade Local de Saúde do Norte Alentejano, E. P. E., delibera delegar e subdelegar, com a faculdade de subdelegação, nos seus membros a gestão e organização das áreas e pelouros inframencionados:

1 - No seu Presidente, licenciado Joaquim Filomeno Duarte Araújo:

a) Apoio à Gestão dos Serviços Farmacêuticos;

b) Gabinete de Apoio ao Cidadão;

c) Gabinete de Auditoria Interna;

d) Gabinete de Imagem e Marketing;

e) Serviço Jurídico e de Contencioso.

2 - No seu Vogal Executivo, licenciado Raul Alberto Carrilho Cordeiro:

a) Gabinete de Conferência de Faturas;

b) Gabinete de Projetos e Investimentos;

c) Serviço de Formação e Investigação, Biblioteca e Documentação;

d) Serviço de Gestão de Recursos Humanos;

e) Serviço de Instalações, Transportes e Equipamentos.

3 - Na sua Vogal Executiva, licenciada Ana Amélia Rocha Branco Ceia da Silva:

a) Gabinete de Planeamento e Controlo para a Gestão;

b) Serviço de Aprovisionamento e Logística;

c) Serviço de Gestão Financeira;

d) Serviço de Gestão da Produção;

e) Serviço de Sistemas e Tecnologias de Informação;

f) Apoio à Gestão das diversas áreas assistenciais que integram os Departamentos, quer sejam dos Cuidados de Saúde Primários, quer dos Cuidados de Saúde Hospitalares.

4 - Na sua Vogal Executiva com funções de Diretora Clínica, licenciada Vera Maria Sargo Escoto:

a) Serviços Farmacêuticos.

5 - No seu Vogal Executivo, com funções de Enfermeiro Diretor, licenciado Jorge Manuel Ramos Lourenço Marques:

a) Gabinete de Promoção e Garantia da Qualidade;

b) Serviço de Gestão Hoteleira.

6 - No âmbito das áreas e pelouros agora distribuídos, o Conselho de Administração delega e subdelega, com a faculdade de subdelegação, os poderes necessários para isoladamente, praticarem os seguintes atos:

6.1 - No âmbito da gestão interna de recursos humanos:

a) Delegações:

Autorizar mensalmente o processamento dos vencimentos do pessoal;

Praticar todos os atos subsequentes à abertura de concursos, quando autorizados superiormente, bem como proceder à celebração dos respetivos contratos, sua prorrogação, renovação, rescisão e caducidade.

Exonerar o pessoal do quadro residual de direito público, bem como autorizar as formas de mobilidade prevista na lei, com exceção do pessoal dirigente;

Autorizar a celebração de contratos de profissionais oriundos de Centros de Emprego e Formação Profissional, ao abrigo dos Acordos de Ocupação Temporária e/ou estágios profissionais e conceder aos mesmos subsidio de refeição.

Autorizar o exercício de funções a tempo parcial ou meia jornada, bem como outras modalidades de regime de trabalho;

Justificar ou injustificar faltas e autorizar os...

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