Decreto n.º 19/2005, de 06 de Setembro de 2005

 
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Decreto n.º 19/2005 de 6 de Setembro Considerando o desejo da República Portuguesa e da Ucrânia de promoverem o desenvolvimento de cooperação no domínio dos transportes terrestres; Atendendo à importância da facilitação e regulamentação dos transportes terrestres internacionais de passageiros e mercadorias para o desenvolvimento das economias nacionais de ambos os países, assim como para o fortalecimento das relações de amizade entre os dois povos: Assim: Nos termos da alínea c) do n.º 1 do artigo 197.º da Constituição, o Governo aprova o Acordo entre a República Portuguesa e a Ucrânia sobre Transportes Internacionais Rodoviários de Passageiros e Mercadorias, assinado em Kiev em 7 de Outubro de 2004, e cujo texto, nas versões autenticadas nas línguas portuguesa, ucraniana e inglesa, se publica em anexo.

Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 29 de Julho de 2005. - José Sócrates Carvalho Pinto de Sousa - António Luís Santos Costa - João Titterington Gomes Cravinho - Fernando Pereira Serrasqueiro - Mário Lino SoaresCorreia.

Assinado em 14 de Agosto de 2005.

Publique-se.

O Presidente da República, JORGE SAMPAIO.

Referendado em 18 de Agosto de 2005.

O Primeiro-Ministro, José Sócrates Carvalho Pinto de Sousa.

ACORDO ENTRE A REPÚBLICA PORTUGUESA E A UCRÂNIA SOBRE TRANSPORTES INTERNACIONAIS RODOVIÁRIOS DE PASSAGEIROS E MERCADORIAS.

A República Portuguesa e a Ucrânia, doravante designadas por Partes: Desejando contribuir para o desenvolvimento do comércio e das relações económicas entre os dois países; Determinadas em promover a colaboração nos transportes rodoviários no quadro da economia de mercado; Reconhecendo as vantagens mútuas e o interesse de um acordo sobre transportesrodoviários; acordam no seguinte: CAPÍTULO I Disposições gerais Artigo 1.º Âmbito O presente Acordo aplica-se ao transporte rodoviário de passageiros e de mercadorias e, sem prejuízo do disposto no n.º 2 do artigo 7.º, confere aos transportadores estabelecidos no território de qualquer das Partes o direito de transportar passageiros ou mercadorias por estrada entre os territórios das Partes ou em trânsito através desses territórios.

Artigo 2.º Definições Para efeitos do presente Acordo: a) Entende-se por 'transportador' qualquer pessoa física ou jurídica que esteja devidamente autorizada, quer na República Portuguesa, quer na Ucrânia: 1) A exercer a actividade de transporte internacional rodoviário de passageiros ou de mercadorias por conta de outrem; 2) A efectuar transportes por conta própria; b) Entende-se por 'veículo': 1) No caso de transporte de passageiros, qualquer veículo a motor destinado ao transporte de passageiros, com mais de nove lugares sentados, incluindo o lugar do condutor; 2) No caso do transporte de mercadorias, qualquer camião, tractor, reboque, ou semi-reboque, bem como qualquer veículo articulado ou conjunto camião-reboque, na condição de pelo menos o veículo a motor estar matriculado no território de uma das Partes e ser propriedade de um transportador ou estar ao seu dispor mediante contrato de aluguer ou de leasing; c) Entende-se por 'trânsito' o transporte efectuado por um transportador estabelecido numa das Partes através do território da outra Parte sem aí tomar ou largar quaisquer passageiros ou mercadorias.

CAPÍTULO II Transporte de passageiros Artigo 3.º Tipos de serviços 1 - Os serviços de transporte de passageiros a efectuar ao abrigo do presente Acordo podem ser: a) Serviços regulares; b) Serviços ocasionais.

2 - 'Serviços regulares' são serviços que asseguram o transporte de passageiros em percursos especificados, de acordo com itinerário, frequência, horário, tarifas e pontos de paragem para o embarque e desembarque de passageiros, previamente determinados.

3 - 'Serviços ocasionais' são serviços que não correspondem à definição de serviçosregulares.

Artigo 4.º Regime de autorização 1 - No que respeita a serviços regulares: a) O estabelecimento de um serviço regular, bem como a alteração das respectivas condições de exploração, será autorizado de comum acordo pelas autoridades competentes das Partes, na condição de se obter, sempre que necessário, a aprovação das autoridades competentes dos países de trânsito; b) Uma autorização concedida pela autoridade competente de uma Parte só será válida para o segmento do percurso que esteja situado no seu território; c) A autorização para cada serviço regular será concedida com base no princípio da reciprocidade; d) O prazo de validade de uma autorização não pode exceder três anos.

2 - No que respeita a serviços ocasionais: a) Sem prejuízo das excepções referidas no n.º 1 do artigo 5.º, quaisquer serviços ocasionais entre os dois países ou em trânsito através dos seus territórios, quando efectuados...

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