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Decreto n.º 35/88, de 23 de Setembro de 1988

Texto Original (Diário da República) Citações 1 Citado por Related
Vincent

Decreto n.º 35/88 de 23 de Setembro Tendo a Junta de Freguesia de Cabeça Gorda apresentado, pelas vias competentes, um pedido de actualização da renda fixada pelo decreto de 27 de Julho de 1982 publicado no Diário da República, 2.' série, n.º 185, de 12 de Agosto de 1982, na importância de 150000$00, relativa à sua propriedade privada denominada 'Baldios da Cabeça Gorda', com a área de 160,3750 ha; Considerando que é de justiça atender a pretensão da referida Junta de Freguesia, visto o rendimento que a mesma auferia daquela propriedade se ter alterado e necessitar de actualização a partir de 1988; Considerando o interesse de a sua exploração continuar a ser feita pelo Estado e dado o parecer favorável dos serviços competentes: Nos termos do § 4.º do artigo 4.º e dos §§ 1.º e 2.º do artigo 227.º do Decreto de 24 de Dezembro de 1903 e da alínea g) do artigo 202.º da Constituição, o Governo decreta o seguinte: Artigo único. O artigo 4.º do decreto de 29 de Junho de 1960 publicado no Diário do Governo, 2.' série...

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