Decreto n.º 480/75, de 03 de Setembro de 1975
Decreto n.º 480/75 de 3 de Setembro Com fundamento nas disposições do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 24914, de 10 de Janeiro de 1935, e mediante propostas aprovadas nos termos do mesmo artigo: Usando da faculdade conferida pelo artigo 16.º, n.º 1, 4.º, da Lei Constitucional n.º 3/74, de 14 de Maio, o Governo decreta o seguinte: Artigo 1.º São autorizadas as delegações da Direcção-Geral da Contabilidade Pública respectivas a mandar satisfazer, em conta da verba 'Despesas de anos findos', inscrita nos orçamentos do actual ano económico, as seguintes quantias: Defesa Nacional - Estado-Maior-General das Forças Armadas e Departamento da Força Aérea Encargos dos anos de 1967 e 1971 a 1974 respeitantes a vencimentos, subsídio de Natal, ajudas de custo, gratificação de serviço aéreo, subsídio de guarnição, pré, diuturnidades e gratificações de especialidade, a satisfazer pela Direcção do Serviço de Intendência e Contabilidade da Força Aérea e diversas unidades militares ...
75358$00 Ministério das Finanças Despesas dos anos de 1969 e 1972 a 1974 respeitantes a trabalhos especiais diversos, passagem de fundos, publicidade e propaganda, deslocações, transferências de fundos, consumos de secretaria, comunicações, remunerações por serviços auxiliares e encargos próprios das instalações, a processar pelas Direcções de Finanças dos Distritos de Lisboa, Viana do Castelo e Angra do Heroísmo, Direcção-Geral da Fazenda Pública, Direcção-Geral das Contribuições e Impostos, Alfândega do Funchal, Arquivo Histórico do Ministério das Finanças e Secretariado Técnico do Planeamento ... 1090808$80 Defesa Nacional - Departamento do Exército Encargos dos anos de 1972 a 1974 referentes a vencimentos e pensões de reserva, a satisfazer pela Repartição de Oficiais da Direcção do Serviço de Pessoal ...
5631367$00 Ministério do Equipamento Social e do Ambiente Encargos do ano de 1974 respeitantes a comunicações, outros bens duradouros e telefones individuais, pertencentes ao Gabinete do Ministro, Gabinete do Secretário de Estado do Urbanismo e Habitação e Secretaria-Geral ... 15935$60 Ministério da Educação e Cultura Despesas dos anos de 1973 e 1974 referentes a abono para falhas, gratificações variáveis ou eventuais, remunerações por serviços auxiliares, deslocações, consumos de secretaria, conservação e aproveitamento de bens, comunicações e encargos não especificados, a satisfazer pela Secretaria-Geral, Direcção-Geral do Ensino Secundário, Escola Técnica de Campos Melo...
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