Informação jurídica inteligente
 Portugal | 1-800-335-6202

Decreto Regulamentar Regional n.º 11/94/M, de 25 de Outubro de 1994

Texto Original (Diário da República) Citações 1 Citado por Related
Vincent

Decreto Regulamentar Regional n.° 11/94/M Adaptação à Região Autónoma da Madeira do Decreto-Lei n.° 177/94, de 17 de Junho, que cria o Programa Estratégico de Dinamização e Modernização da Indústria Portuguesa - PEDIP II.

O Decreto-Lei n.° 177/94, de 27 de Junho, que cria o Programa Estratégico de Dinamização e Modernização da Indústria Portuguesa - PEDIP II, embora de aplicação na Região Autónoma da Madeira, dispõe no artigo 23.° que a sua execução nas Regiões Autónomas fica a cargo dos órgãos competentes dos respectivos governos regionais.

Assim, impõe-se a definição das entidades que na Região Autónoma da Madeira exercerão as competências estabelecidas no citado Decreto-Lei n.° 177/94, de 27 de Junho.

Nestestermos: O Governo Regional da Madeira decreta, ao abrigo da alínea d) do artigo 49.° da Lei n.° 13/91, de 5 de Junho, o seguinte: Artigo 1.° A execução do Decreto-Lei n.° 177/94, de 27 de Junho, nos termos do respectivo artigo 23.°, compete, na Região Autónoma da Madeira, aos diversos órgãos e serviços do Governo Regional, de acordo com o estabelecido no artigo seguinte deste diploma.

Art. 2.° Na Região Autónoma da Madeira compete ao Serviço de Apoio às Pequenas e Médias Empresas e ao...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT