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Decreto Regulamentar Regional n.º 42/2000/M, de 02 de Novembro de 2000

Texto Original (Diário da República) Citado por Related
Vincent

Decreto Regulamentar Regional n.º 42/2000/M Altera o Decreto Regulamentar Regional n.º 13/99/M, de 29 de Setembro, que cria o cartão do utente do Serviço Regional de Saúde.

O Decreto Regulamentar Regional n.º 13/99/M, de 29 de Setembro, veio criar o cartão de identificação do utente do Serviço Regional de Saúde.

Considerando que a utilização deste cartão se irá articular com o projecto do cartão de identificação do utente do Serviço Nacional de Saúde; Considerando que, nesta perspectiva, há que salvaguardar os princípios definidos para a criação da base de dados nacional, da qual irão fazer parte os utentes da Região Autónoma da Madeira; Considerando que os cartões emitidos, quer pelo Sistema Nacional de Saúde (SNS), quer pelo Sistema Regional de Saúde, são mutuamente reconhecidos, em regime de reciprocidade, e que se torna necessário unificar a identificação dos utentes de ambos os sistemas: Assim, nos termos do disposto no artigo 21.º do Decreto Legislativo Regional n.º 21/91/M, de 7 de Agosto, e na alínea d) do artigo 69.º da Lei n.º 13/91, de 5 de Junho, na redacção dada pela Lei n.º 130/99, de 21 de Agosto, e no artigo 227.º, n.º 1, alínea d), da Constituição, o Governo Regional da Madeira decreta oseguinte: Artigo 1.º O artigo 9.º do Decreto...

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