Decreto Regulamentar Regional n.º 7/2021/A
| Data de publicação | 25 Maio 2021 |
| ELI | https://data.dre.pt/eli/decregulreg/7/2021/05/25/a/dre |
| Seção | Serie I |
| Órgão | Região Autónoma dos Açores - Presidência do Governo |
Decreto Regulamentar Regional n.º 7/2021/A
Sumário: Cria a Comissão Regional para os Assuntos Europeus e Cooperação Externa.
O aprofundamento do processo de construção europeia conduziu ao alargamento das competências da União Europeia à pluralidade de domínios da vida contemporânea. Paralelamente, tanto a União Europeia como o próprio Estado português têm vindo a disponibilizar às Regiões vias crescentes de participação nos respetivos processos de tomada de decisão.
Acresce que à Região Autónoma dos Açores se colocam imperativos crescentes de cooperação com uma pluralidade de entidades estatais e intraestatais, as quais se projetam muito para além do espaço da União Europeia. Os desafios que se colocam a esta atividade, direta e indireta, da Região na União Europeia, bem como a nível internacional, ao nível da cooperação externa, recomendam uma abordagem integrada, enformada numa coordenação íntima entre os vários departamentos do Governo Regional, tal como sublinhado nas opções estratégicas do Governo Regional.
Neste sentido, o Decreto Regulamentar Regional n.º 28/2020/A, de 10 de dezembro, que aprova a estrutura orgânica do XIII Governo Regional dos Açores, no n.º 8 do respetivo artigo 5.º, delega no Subsecretário Regional da Presidência, integrado na Presidência do Governo Regional, as competências em matéria de assuntos europeus e relações e cooperação externas.
A tutela única dos assuntos europeus e das relações e cooperação externas, bem como o acréscimo de dinâmica na participação da Região em organismos de cooperação inter-regional e no aprofundamento da cooperação com territórios estratégicos, implicam a necessidade de se reformular o funcionamento e competências da Comissão Interdepartamental dos Assuntos Europeus e Cooperação Externa, criada pelo Decreto Regulamentar Regional n.º 3/2009/A, de 30 de abril.
Neste contexto, o presente diploma procede à instituição da Comissão Regional para os Assuntos Europeus e Cooperação Externa, como órgão de coordenação transversal a toda a administração pública regional.
Assim, nos termos do n.º 6 do artigo 231.º da Constituição da República Portuguesa e da alínea a) do n.º 1 do artigo 89.º do Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma dos Açores, o Governo Regional decreta o seguinte:
Artigo 1.º
Criação, natureza e objetivos
Pelo presente diploma, é criada a Comissão Regional para os Assuntos Europeus e Cooperação Externa, doravante designada por CRAECE, como órgão de coordenação da Presidência do Governo...
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