Decreto Regulamentar Regional n.º 8/2019/A
| Coming into Force | 05 Outubro 2019 |
| Data de publicação | 04 Outubro 2019 |
| ELI | https://data.dre.pt/eli/decregulreg/8/2019/10/04/a/dre |
| Seção | Serie I |
| Órgão | Região Autónoma dos Açores - Presidência do Governo |
Decreto Regulamentar Regional n.º 8/2019/A
Sumário: Regulamenta o Decreto Legislativo Regional n.º 8/2018/A, de 5 de julho, que criou o Conselho Económico e Social dos Açores.
Regulamenta o Decreto Legislativo Regional n.º 8/2018/A, de 5 de julho, que criou o Conselho Económico e Social dos Açores
O Decreto Legislativo Regional n.º 8/2018/A, de 5 de julho, que criou o Conselho Económico e Social dos Açores (CESA), como órgão colegial independente, consultivo, e de acompanhamento junto dos órgãos de governo próprio para matérias de carácter económico, laboral, social e ambiental, dispõe no artigo 20.º a obrigação de regulamentar o funcionamento do CESA, em particular as respetivas comissões permanentes, os serviços de apoio técnico e administrativo e o respetivo financiamento.
Assim, ouvido o Plenário do Conselho Económico e Social dos Açores:
Nos termos da alínea d) do n.º 1 do artigo 227.º da Constituição, da alínea b) do n.º 1 do artigo 89.º do Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma dos Açores, e em execução do artigo 20.º do Decreto Legislativo Regional n.º 8/2018/A, de 5 de julho, o Governo Regional decreta o seguinte:
Artigo 1.º
Objeto
O presente diploma regulamenta o Decreto Legislativo Regional n.º 8/2018/A, de 5 de julho, que criou o Conselho Económico e Social dos Açores (CESA).
Artigo 2.º
Natureza e sede
1 - O CESA é o órgão colegial independente, consultivo, e de acompanhamento junto dos órgãos de governo próprio para matérias de carácter económico, laboral, social e ambiental.
2 - O CESA tem sede em Ponta Delgada, sem prejuízo dos seus órgãos poderem reunir em qualquer ilha da Região Autónoma dos Açores.
Artigo 3.º
Direito de iniciativa
1 - No quadro das competências que lhe são cometidas, o CESA tem o direito de iniciativa.
2 - O direito de iniciativa pode ser exercido por convocatória do presidente ou por decisão de um terço dos membros do CESA, devendo neste caso ser apresentada a ordem de trabalhos.
Artigo 4.º
Emissão de pareceres
A emissão dos pareceres solicitados ao CESA tem lugar nos prazos determinados na lei ou nos seus regulamentos internos.
Artigo 5.º
Cooperação
O CESA pode estabelecer relações de cooperação e firmar acordos de permuta de informação com instituições que promovam, designadamente, objetivos de diálogo social, negociação coletiva e concertação.
Artigo 6.º
Verificação de poderes
1 - Compete ao presidente, sob proposta do secretário-geral, decidir sobre a conformidade legal do mandato dos membros designados para o CESA.
2 - A iniciativa de verificação da conformidade legal dos mandatos cabe ao presidente ou a qualquer membro do CESA.
3 - Das decisões do presidente cabe recurso para o plenário, nos termos a definir no regulamento interno de funcionamento do CESA.
4 - No processo de designação dos membros representativos de uma pluralidade de entidades da mesma área de interesses, são observados os critérios e procedimentos definidos no regulamento interno de funcionamento do CESA.
Artigo 7.º
Reuniões dos órgãos colegiais
1 - De todas as reuniões dos órgãos colegiais do CESA é lavrada ata com menção dos membros presentes, da ordem de trabalhos e da matéria relevante da respetiva discussão e votação, nomeadamente todas as declarações de voto produzidas.
2 - Para efeitos do número anterior, os membros do CESA disponibilizam resumo escrito das matérias abordadas ou das declarações de voto produzidas.
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