Decreto Regulamentar Regional n.º 3/2017/A
| Coming into Force | 02 Junho 2017 |
| Seção | Serie I |
| Data de publicação | 01 Junho 2017 |
| Órgão | Região Autónoma dos Açores - Presidência do Governo |
Decreto Regulamentar Regional n.º 3/2017/A
Primeira alteração ao Decreto Regulamentar Regional n.º 22/2015/A, de 28 de outubro, que cria a Central de Serviços Partilhados da Ilha Graciosa
Considerando que o Programa do XII Governo Regional dos Açores reforça o desígnio de racionalização e eficiência da Administração Regional, através da conceção de um novo modelo de funcionamento dos serviços da Administração Pública Regional Autónoma que se adeque às especificidades e realidades da própria Administração e das ilhas onde os serviços estão sediados;
Considerando que o Decreto Regulamentar Regional n.º 22/2015/A, de 28 de outubro, criou a Central de Serviços Partilhados da Ilha Graciosa, de forma a permitir uma gestão centralizada e integrada relativa:
Aos recursos humanos do Quadro Regional da Ilha Graciosa e ainda todos os trabalhadores, independentemente da modalidade de relação jurídica de emprego público estabelecida, bem como os trabalhadores em outras modalidades de emprego;
À organização e uniformização das compras públicas e à aquisição e manutenção de bens e serviços comuns aos serviços dotados de autonomia administrativa, localizados na ilha Graciosa;
Considerando que se afigura necessário aprofundar o modelo de governança da Central de Serviços Partilhados da Ilha Graciosa:
Deste modo, nos termos do n.º 6 do artigo 231.º da Constituição da República Portuguesa e da alínea d) do n.º 1 do artigo 89.º do Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma dos Açores, o Governo Regional decreta o seguinte:
Artigo 1.º
Objeto
O presente diploma procede à alteração do Decreto Regulamentar Regional n.º 22/2015/A, de 28 de outubro, de forma a aprofundar o modelo de governança da Central de Serviços Partilhados da Ilha Graciosa.
Artigo 2.º
Alteração ao Decreto Regulamentar Regional n.º 22/2015/A, de 28 de outubro
Os artigos 2.º a 7.º, 9.º e 12.º do Decreto Regulamentar Regional n.º 22/2015/A, de 28 de outubro, passam a ter a seguinte redação:
«Artigo 2.º
[...]
[...]:
a) Os recursos humanos do Quadro Regional da Ilha Graciosa e ainda todos os trabalhadores, independentemente da modalidade de relação jurídica de emprego público estabelecida, bem como os trabalhadores em outras modalidades de emprego;
b) [...].
Artigo 3.º
[...]
1 - [...].
2 - [...].
3 - O apoio técnico e a avaliação do funcionamento da Central de Serviços Partilhados da Ilha Graciosa, nos diferentes domínios de gestão, compete à direção regional com competências em matéria de organização e administração pública.
4 - Para efeitos de avaliação do desempenho, os trabalhadores a desempenhar funções inerentes à Central de Serviços Partilhados da Ilha Graciosa são considerados na Unidade de Medida a Contabilizar - Serviços diretamente dependentes do membro do Governo Regional com competências em matéria de administração pública.
5 - Os restantes trabalhadores a desempenhar funções nos diversos serviços abrangidos pelo presente diploma são considerados na Unidade de Medida a Contabilizar dos respetivos serviços ou tutelas.
Artigo 4.º
[...]
1 - A Central de Serviços Partilhados da Ilha Graciosa é dirigida por um coordenador equiparado, para todos os efeitos legais, a diretor de serviços, cargo de direção intermédia de 1.º grau.
2 - [Revogado].
Artigo 5.º
[...]
1 - [...].
2 - Compete, em especial, ao Coordenador:
a) Assegurar a articulação entre a Central de Serviços Partilhados da Ilha Graciosa e os serviços da administração pública regional, abrangidos pelo presente diploma;
b) Promover a articulação com a direção regional com competências em matéria de organização e administração pública, para que seja garantido o exercício das competências a que se refere o artigo 3.º
Artigo 6.º
[...]
[...]:
a) [...]
b) Assegurar a gestão integrada do pessoal a que se refere a alínea a) do artigo 2.º;
c) [...]
d) [...]
e) Elaborar as propostas de alteração orçamental e de transferências de verbas dentro do orçamento da Central de Serviços Partilhados da Ilha Graciosa;
f) [...]
g) Transmitir aos serviços sediados na Ilha Graciosa a política definida para a administração regional em matéria de pessoal;
h) [Revogada];
i) [Revogada];
j) [Revogada];
k) Organizar e manter atualizado o cadastro do pessoal a que se refere a alínea a) do artigo 2.º;
l) [Revogada];
m) [Revogada];
n) [...]
o) Efetuar a validação e autorizar os respetivos documentos de despesa, enviando-os para as entidades competentes;
p) [...]
q) [...]
r) Propor, coordenar e apoiar medidas consideradas necessárias em matéria de formação ao pessoal do Quadro Regional de Ilha em articulação com os serviços da ilha Graciosa;
s) [Revogada];
t) [...]
u) [...]
v) [Revogada];
w) [...].
Artigo 7.º
[...]
[...]:
a) [...]
b) Organizar o projeto de orçamento, atendendo às necessidades dos serviços a que se refere a alínea b) do artigo 2.º, e controlar a sua execução;
c) [...]
d) [...]
e) [...]
f) [...]
g) Coordenar, gerir e efetuar de forma centralizada os procedimentos necessários à contratação pública da aquisição de bens e serviços em articulação com os serviços a que se refere a alínea b) do artigo 2.º;
h) [...]
i) Assegurar as operações contabilísticas, relativas à aquisição e manutenção de bens e serviços dos serviços a que se refere a alínea b) do artigo 2.º;
j) [...]
k) [...]
l) [...]
m) [Revogada];
n) [Revogada];
o) Proceder à análise regular dos equipamentos, dos serviços da administração pública regional, e propor medidas que se julguem adequadas tendo em vista a otimização dos recursos existentes;
p) [...]
q) [...]
r) [...]
s) [...]
t) [...]
u) [...].
Artigo 9.º
[...]
A gestão orçamental da Central de Serviços Partilhados da Ilha Graciosa está sujeita a regras definidas nos termos da legislação em vigor.
Artigo 12.º
[...]
Transitam para a Central de Serviços Partilhados da Ilha Graciosa, mediante despacho do membro do Governo Regional com competências em matéria de finanças e administração pública:
a) As competências a que se refere o artigo 6.º, que estão a ser exercidas pelos serviços localizados na ilha Graciosa;
b) As competências a que se refere o artigo 7.º, que estão a ser exercidas pelos serviços a que se refere a alínea b) do artigo 2.º;
c) De entre as competências previstas nas alíneas anteriores, as exercidas centralmente pelos organismos tutelares ou outros.»
Artigo 3.º
Aditamento ao Decreto Regulamentar Regional n.º 22/2015/A, de 28 de outubro
É aditado ao Decreto Regulamentar Regional n.º 22/2015/A, de 28 de outubro, o artigo 14.º-A, com a seguinte redação:
«Artigo 14.º-A
Ciclo de despesa
Cabe à direção regional com competência em matéria de organização e administração pública assegurar todos os processos de despesa e respetivos pagamentos efetuados e a efetuar pela Central de Serviços Partilhados da Ilha Graciosa desde a data da sua criação e enquanto esta não tiver dirigente provido e não for dotada de orçamento.»
Artigo 4.º
Revogação
São revogados o n.º 2 do artigo 4.º, as alíneas h), i), j), l), m), s) e v) do artigo...
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