Decreto Regulamentar Regional n.º 2/2017/A

 
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Decreto Regulamentar Regional n.º 2/2017/A

Cria a Central de Serviços Partilhados da Ilha de Santa Maria

O Programa do XII Governo Regional dos Açores reforça o desígnio de racionalização e eficiência da Administração Regional, através da conceção de um novo modelo de funcionamento dos serviços da Administração Pública Regional Autónoma que se adeque às especificidades e realidades da própria Administração e das ilhas onde os serviços estão sediados.

Uma das medidas identificadas é a «implementação de centrais de serviços partilhados tendo em conta as especificidades de cada ilha».

Em consonância com este enquadramento programático, o presente diploma constitui-se como um veículo na operacionalização de um novo modelo de organização e gestão dos serviços já que, atendendo a uma realidade geográfica específica, concentra competências transversais aos vários serviços aí existentes numa só estrutura funcional, abrindo espaço para que estes se concentrem verdadeiramente na sua missão.

Neste sentido, procede-se à criação de uma central de serviços partilhados na ilha de Santa Maria de forma a permitir uma gestão centralizada e integrada relativa:

Aos recursos humanos do Quadro Regional da Ilha de Santa Maria e ainda todos os trabalhadores, independentemente da modalidade de relação jurídica de emprego público estabelecida, bem como os trabalhadores em outras modalidades de emprego;

À organização e uniformização das compras públicas e à aquisição e manutenção de bens e serviços comuns aos serviços dotados de autonomia administrativa, localizados na ilha de Santa Maria.

A criação desta nova entidade possibilita o apetrechamento da administração pública regional, aí sediada, de recursos humanos com competências técnicas até agora difíceis de justificar e colmatar, dada a reduzida dimensão dos vários serviços existentes, e permite aproximar os processos de decisão, em matéria de gestão de recursos humanos e materiais, à realidade de ilha, isto sem prejuízo da necessária articulação que deve existir entre a central e os responsáveis dos diversos serviços existentes naquela ilha, no respeito pelas competências que legalmente lhes estão atribuídas.

Deste modo, nos termos do n.º 6 do artigo 231.º da Constituição da República Portuguesa e da alínea a) do n.º 1 do artigo 89.º do Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma dos Açores, o Governo Regional decreta o seguinte:

CAPÍTULO I

Objeto, âmbito e natureza

Artigo 1.º

Objeto

O presente diploma cria a Central de Serviços Partilhados da Ilha de Santa Maria, doravante Central de Serviços.

Artigo 2.º

Âmbito

A Central de Serviços gere de forma centralizada e integrada:

a) Os recursos humanos do Quadro Regional de Ilha da Ilha de Santa Maria e ainda todos os trabalhadores, independentemente da modalidade de relação jurídica de emprego público estabelecida, bem como os trabalhadores em outras modalidades de emprego;

b) A aquisição e manutenção de bens e serviços comuns a todos os serviços públicos regionais dotados de autonomia administrativa, localizados na ilha de Santa Maria, integrando, igualmente, a gestão operacional e administrativa de todo o parque automóvel e maquinaria pesada.

Artigo 3.º

Natureza

1 - A Central de Serviços possui autonomia administrativa, nos termos da lei.

2 - A Central de Serviços depende do membro do Governo Regional com competências em matéria de administração pública.

3 - O apoio técnico e a avaliação do funcionamento da Central de Serviços, nos diferentes domínios de gestão, compete à direção regional com competências em matéria de administração pública.

4 - Para efeitos de avaliação do desempenho, os trabalhadores a desempenhar funções inerentes à Central de Serviços são considerados na Unidade de Medida a Contabilizar - Serviços diretamente dependentes do membro do Governo Regional com competências em matéria de administração pública.

5 - Os restantes trabalhadores a desempenhar funções nos diversos serviços abrangidos pelo presente diploma são considerados na Unidade de Medida a Contabilizar dos respetivos serviços ou tutelas.

CAPÍTULO II

Coordenação e competências

Artigo 4.º

Coordenação

A Central de Serviços é dirigida por um coordenador equiparado, para todos os efeitos legais, a diretor de serviços, cargo de direção intermédia de 1.º grau.

Artigo 5.º

Competência do Coordenador

1 - Compete ao Coordenador:

a) Definir as diretrizes orientadoras da gestão e funcionamento da Central de Serviços e assegurar o seu cumprimento;

b) Elaborar o plano anual de atividades e o orçamento;

c) Elaborar o plano plurianual e respetivo orçamento previsional;

d) Aprovar o regulamento interno da Central de Serviços;

e) Avaliar sistematicamente o desempenho global da Central de Serviços;

f) Submeter à aprovação do membro do Governo Regional com competências em matéria de administração pública os projetos de regulamentação necessários à atividade da Central de Serviços que não possam por si ser aprovados;

g) Elaborar as propostas de tipologias de serviços a...

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