Decreto Regulamentar Regional n.º 19/2012/M, de 22 de Agosto de 2012

RESUMO

Aprova a orgânica da Inspeção Regional das Atividades Económicas

 
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Decreto Regulamentar Regional n.º 19/2012/M Aprova a orgânica da Inspeção Regional das Atividades Económicas Através do Decreto Regulamentar Regional n.º 7/2012/M, de 1 de junho, foi aprovada a orgânica da Secretaria Regional dos Assuntos Sociais.

Neste contexto, urge aprovar a orgânica da Inspeção Regional das Atividades Económicas (IRAE) que passou a funcionar sob a sua tutela.

Acresce que, face à profunda reestruturação ocorrida a nível nacional em matéria de inspeção e fiscaliza- ção nas áreas da segurança alimentar e das ativida- des económicas, urge, porque oportuno, enquadrar no âmbito da IRAE as novas atribuições e competências que nestas áreas foram entretanto consagradas, por forma a dotá -la dos meios legais que legitimam a sua intervenção.

Assim, nos termos da alínea

  1. do n.º 1 do artigo 227.º e do n.º 6 do artigo 231.º da Constituição da República Portuguesa, das alíneas

  2. e

  3. do artigo 69.º e do n.º 1 do artigo 70.º do Estatuto Político Administrativo da Re- gião Autónoma da Madeira, aprovado pela Lei n.º 13/91, de 5 de junho e revisto pelas Leis n. os 130/99, de 21 de agosto e 12/2000, de 21 de junho, do n.º 1 do artigo 24.º do Decreto Legislativo Regional n.º 17/2007/M, de 12 de novembro, e da alínea

  4. do n.º 1 e dos n. os 2 e 3 do artigo 6.º do Decreto Regulamentar Regional n.º 7/2012/ M, de 1 de junho, o Governo Regional da Madeira de- creta o seguinte: Artigo 1.º Objeto A orgânica da Inspeção Regional das Atividades Econó- micas é aprovada em anexo ao presente diploma, do qual faz parte integrante.

    Artigo 2.º Revogação 1 — É revogado o Decreto Regulamentar Regio- nal n.º 2/96/M, de 24 de fevereiro, na sua versão repu- blicada em anexo ao Decreto Regulamentar Regional n.º 15/2002/M, de 18 de setembro. 2 — Sem prejuízo do número anterior, a atual es- trutura interna da IRAE, constante do Decreto Regula- mentar Regional n.º 2/96/M, de 24 de fevereiro, na sua versão republicada em anexo ao Decreto Regulamentar Regional n.º 15/2002/M, de 18 de setembro, e alterada pelo Decreto Legislativo Regional n.º 5/2008/M, de 19 de fevereiro, bem como os mapas de pessoal anexos aos mesmos mantêm -se em vigor, respetivamente, até ao início da vigência dos diplomas que aprovem a nova estrutura interna e até à publicação dos novos mapas de pessoal.

    Artigo 3.º Entrada em vigor O presente diploma entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

    Aprovado em Conselho do Governo Regional em 12 de julho de 2012. O Presidente do Governo Regional, Alberto João Car- doso Gonçalves Jardim.

    Assinado em 30 de julho de 2012. Publique -se.

    O Representante da República para a Região Autónoma da Madeira, Ireneu Cabral Barreto.

    ANEXO (a que se refere o artigo 1.º do diploma preambular) Orgânica da Inspeção Regional das Atividades Económicas Artigo 1.º Natureza e missão 1 — A Inspeção Regional das Atividades Económi- cas, abreviadamente designada por IRAE, é o serviço da administração direta da Secretaria Regional dos As- suntos Sociais, que tem por missão fiscalizar e prevenir, em todo o território da Região Autónoma da Madeira, o cumprimento da legislação reguladora do exercício das atividades económicas nos setores alimentar e não alimentar. 2 — A IRAE funciona na dependência direta do Secre- tário Regional dos Assuntos Sociais que goza no exercício das suas competências de autonomia...

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