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Decreto Regulamentar Regional n.º 23/88/A, de 26 de Maio de 1988

Texto Original (Diário da República) Citações 2 Citado por Related
Vincent

Decreto Regulamentar Regional n.º 23/88/A Considerando que o artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 794/76, de 5 de Novembro, estabelece que o prazo de vigência das medidas preventivas será de dois anos, sem prejuízo, porém, de respectiva prorrogação, quando tal se mostre necessário, por prazo não superior a um ano; Considerando que o Decreto Regulamentar Regional n.º 11/86/A, de 18 de Abril, sujeitou a medidas preventivas as zonas confinantes com o porto de Madalena, na ilha do Pico, e estabeleceu a favor da Câmara Municipal de Madalena o direito de preferência nas transmissões por título oneroso, entre particulares, de terrenos ou edifícios situados naquela área; Considerando, por último, que os trabalhos de ordenamento do porto de Madalena se encontram em fase de conclusão, sendo conveniente que sejam mantidas as providências fixadas no já citado Decreto Regulamentar Regional n.º11/86/A; Assim: O Governo Regional decreta, nos termos da alínea d) do artigo 229.º da Constituição e da parte final da alínea...

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