Decreto Regulamentar Regional n.º 30/80/A, de 25 de Julho de 1980

Decreto Regulamentar Regional n.º 30/80/A Considerando que se torna necessário garantir a integração nos serviços regionais do pessoal que se encontra vinculado aos serviços periféricos do Ministério da Educação, transferidos para a Administração Regional pelo Decreto-Lei n.º 338/79, de 25 de Agosto, nos termos do n.º 3 do artigo 15.º do mesmo diploma; Considerando o disposto nos artigos 10.º, 11.º, 12.º e 13.º do Decreto Regulamentar Regional n.º 10/80/A, de 12 de Março, sem prejuízo de próxima reestruturação destes serviços: O Governo Regional decreta, nos termos do artigo 229.º, n.º 1, alínea d), da Constituição, o seguinte: Artigo 1.º Os quadros de pessoal das Delegações dos Desportos de Ponta Delgada, Angra do Heroísmo e Horta são os constantes do mapa I anexo ao presente diploma.

Art. 2.º - 1 - Os delegados dos Desportos são nomeados pelo Secretário Regional da Educação e Cultura, sob proposta do director regional de Educação Física e Desportos, por dois anos, podendo ser exonerados a todo o tempo.

2 - As funções de delegado dos Desportos podem ser exercidas em tempo completo, em regime de comissão de serviço ou de requisição, cabendo-lhe a remuneração correspondente à letra E da tabela de vencimentos da função pública, podendo optar pelo vencimento do lugar de origem.

3 - As funções de delegado dos Desportos podem também ser exercidas em regime de acumulação com outras funções públicas ou privadas, sendo remuneradas por gratificação a fixar por despacho conjunto dos Secretários Regionais das Finanças, da Administração Pública e da Educação e Cultura.

4 - Quando as funções de delegado dos Desportos forem exercidas por um professor, o serviço prestado contará, para todos os efeitos, como serviço docente.

Art. 3.º A Direcção Regional de Educação Física e Desportos poderá contratar, em regime eventual, por prazo certo, correspondente a planos de actividades aprovados por despacho do Secretário Regional da Educação e Cultura, monitores desportivos das diversas modalidades, os quais serão remunerados pelas verbas do Fundo Regional de Fomento do Desporto destinadas à promoção daquelas actividades, pela rubrica 'Pessoal diverso', de acordo com tabela de remuneração a fixar por despacho conjunto dos Secretários Regionais das Finanças, da Administração Pública e da Educação e Cultura.

Art. 4.º Os quadros de pessoal dos Centros de Medicina Desportiva de Ponta Delgada, Angra do Heroísmo e Horta são os constantes do mapa II anexo ao presente...

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