Decreto Regulamentar Regional n.º 13/2010/A, de 12 de Julho de 2010
Decreto Regulamentar Regional n.º 13/2010/A Orgânica e mapa de pessoal afecto à Secretaria Regional da Saúde (SReS) As alterações introduzidas na estrutura do Governo Regional e nas competências dos seus membros pelo Decreto Regulamentar Regional n.º 25/2008/A, de 31 de Dezembro, conduziram à criação da Secretaria Regional do Trabalho e da Solidariedade Social e da Secretaria Regional da Saúde e à extinção da Secretaria Regional dos Assuntos Sociais que, até aquele momento, detinha competências em matéria de saúde, de solidariedade e de segurança social, bem como em áreas de intervenção relacionadas com a promoção da igualdade e com a luta contra as dependências.
Considerando que a Secretaria Regional da Saúde passa a deter competências nas áreas da saúde, da luta contra as dependências e dos cuidados continuados, importa re- formular a orgânica deste departamento governamental de forma a dotá -lo da estrutura organizativa adequada ao exercício das suas competências.
Assim: Nos termos do n.º 6 do artigo 231.º da Constituição da República Portuguesa e da alínea
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do n.º 1 do artigo 89.º do Estatuto Político -Administrativo da Região Autónoma dos Açores, o Governo Regional decreta o seguinte: Artigo 1.º Objecto São aprovados a orgânica e o mapa de pessoal afecto à Secretaria Regional da Saúde, em anexo ao presente diploma, do qual fazem parte integrante.
Artigo 2.º Revogação É revogado o Decreto Regulamentar Regional n.º 17/2002/A, de 10 de Julho, na parte que se refere à presente orgânica.
Artigo 3.º Entrada em vigor O presente diploma entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.
Aprovado em Conselho do Governo Regional, em Ponta Delgada, em 1 de Junho de 2010. O Presidente do Governo Regional, Carlos Manuel Martins do Vale César.
Assinado em Angra do Heroísmo em 30 de Junho de 2010. Publique -se.
O Representante da República para a Região Autónoma dos Açores, José António Mesquita.
ANEXO I Orgânica da Secretaria Regional da Saúde CAPÍTULO I Natureza, missão e atribuições Artigo 1.º Natureza e missão A Secretaria Regional da Saúde, adiante designada por SReS, é o departamento do Governo Regional que propõe e executa a política definida para a área da saúde, promoção e prevenção da doença, da luta contra as dependências e dos cuidados continuados.
Artigo 2.º Atribuições A SReS tem as seguintes atribuições:
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Estudar, propor e executar as políticas relativas à saúde e ao bem -estar das populações;
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Combater as dependências de substâncias que di- minuem a capacidade de autodeterminação dos indiví- duos;
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Promover no âmbito dos cuidados continuados a autonomia dos cidadãos face à ocorrência de patologias crónicas múltiplas ou de dependência funcional;
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Elaborar, no quadro dos planos de desenvolvimento regional e de acordo com as grandes linhas de orientação definidas pelo Governo Regional, os planos sectoriais relativos aos seus domínios de actuação;
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Superintender e realizar a gestão dos meios humanos e materiais para a efectivação das atribuições que lhe estão confiadas;
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Promover formas de cooperação com instituições e entidades locais, regionais, nacionais e internacionais, no âmbito das suas áreas de actuação.
Artigo 3.º Competências do Secretário Regional 1 -- A SReS é representada e superiormente dirigida pelo Secretário Regional da Saúde, a quem compete, de- signadamente:
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Propor e fazer executar as políticas de saúde, dos cuidados continuados e da luta contra as dependências, coordenando a elaboração dos respectivos planos de de- senvolvimento e promovendo o seu cumprimento;
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Superintender e coordenar toda a acção da SReS;
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Orientar e coordenar os órgãos e serviços que estejam na sua directa dependência;
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Exercer poderes de superintendência e de tutela sobre os serviços personalizados ou autónomos e as empresas do sector público regional que exercem a sua actividade no âmbito dos sectores afectos à SReS;
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Apoiar ou promover, através dos meios considerados mais eficazes, a realização de obras ou outras acções de inegável interesse público, a efectuar por entidades pú- blicas e privadas;
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Exercer as demais competências que lhe sejam atri- buídas por lei ou que lhe sejam delegadas pelo Presidente do Governo Regional ou pelo Conselho do Governo. 2 -- O Secretário Regional pode, nos termos da lei, de- legar as competências que julgar convenientes, com facul- dade de subdelegação, no chefe do Gabinete, nos adjuntos do Gabinete e nos responsáveis pelos diversos organismos e serviços da SReS, designadamente a competência para a prática de actos correntes de administração ordinária.
CAPÍTULO II Órgãos e serviços Artigo 4.º Estrutura A SReS prossegue as suas atribuições através dos se- guintes órgãos e serviços centrais integrados na adminis- tração directa da Região:
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Consultivos: I) Conselho Regional da Saúde (CRS); II) Conselho Regional de Combate à Droga e Toxico- dependências (CRCDT);
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Executivos: I) Divisão de Estudos, Planeamento e Documentação (DEPD); II) Divisão Administrativa, Financeira e Patrimonial (DAFP); III) Direcção Regional da Saúde (DRS); IV) Direcção Regional da Prevenção e Combate às Dependências (DRPCD);
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De controlo, auditoria e fiscalização: I) Inspecção Regional da Saúde (IReS). Artigo 5.º Colaboração funcional Os órgãos e serviços funcionam em estreita coopera- ção e interligação funcional, com vista à plena execução das políticas regionais, na prossecução dos respectivos objectivos, atribuições e competências, designadamente na elaboração comum de projectos e programas de inves- tigação e desenvolvimento.
Artigo 6.º Estrutura de missão e equipas de projecto 1 -- Podem ser criados grupos de trabalho e equipas de projectos, nos termos da legislação aplicável, sempre que a natureza dos objectivos a alcançar o aconselhe e o Secretário Regional julgue necessário. 2 -- A realização de estudos, projectos e outros traba- lhos específicos pode ser confiada, mediante contrato e de acordo com o disposto na lei, a entidades de reconhecida competência. 3 -- O director da equipa de projecto ou do grupo de trabalho, caso esteja afecto a tempo inteiro, auferirá remu- neração a fixar por despacho conjunto dos membros do Governo Regional competentes em matéria de finanças e de saúde.
SECÇÃO I Órgãos consultivos Artigo 7.º Conselhos regionais da saúde e combate à droga e toxicodependências A composição e funcionamento dos conselhos regionais de saúde e combate à droga e toxicodependências são objecto de decreto regulamentar regional.
SECÇÃO II Órgãos executivos Artigo 8.º Divisão de Estudos, Planeamento e Documentação 1 -- A DEPD é um serviço de apoio técnico ao qual compete, designadamente:
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Assessorar o Secretário Regional, fornecendo -lhe estudos, pareceres, informações e projectos que sejam necessários para a definição, coordenação e execução da actividade da Secretaria;
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Colaborar na preparação e execução do plano e or- çamento;
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Elaborar projectos de diplomas legais e regulamentares bem como de actos que devam ser praticados pelo Secretário Regional ou pelos membros do seu Gabinete e de protocolos ou acordos em que seja parte a Secretaria Regional;
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Acompanhar os processos judiciais em que tenha interesse a Secretaria Regional;
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Acompanhar as matérias relacionadas com a União Europeia que interessem à Secretaria Regional;
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Proceder à recolha, análise e tratamento de informação estatística do sector;
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Elaborar anualmente o relatório estatístico;
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Proceder à recolha, tratamento, elaboração e difusão da documentação técnica e científica de interesse informa- tivo ou formativo para a acção da SReS, podendo para o efeito recorrer à colaboração de outras entidades;
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Apoiar os serviços da SReS em matéria de documenta- ção e informação, tendo em vista contribuir para a melhoria e actualização da sua organização e funcionamento;
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Colaborar com as direcções regionais na elaboração dos respectivos planos regionais;
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Acompanhar a execução do plano sectorial de in- vestimentos;
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Acompanhar, controlar e avaliar a execução dos pla- nos e programas das direcções regionais;
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Preparar índices de rentabilidade dos investimentos e outros indicadores necessários à melhoria do processo global de tomada de decisão. 2 -- A DEPD é dirigida por um chefe de divisão, cargo de direcção intermédia do 2.º grau.
Artigo 9.º Divisão Administrativa, Financeira e Patrimonial 1 -- A DAFP é um serviço de apoio e execução das ac- tividades administrativas respeitantes aos órgãos e serviços centrais da SReS à qual compete, designadamente:
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Dar parecer sobre os recursos hierárquicos e propor a respectiva decisão;
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Informar e apoiar tecnicamente os processos judiciais em que a SReS seja interessada;
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Participar em processos de inquérito, disciplinares e ou- tros sempre que superiormente determinado, bem como dar parecer sobre os mesmos processos quando elaborados pelas instituições que integram o Serviço Regional de Saúde;
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Elaborar projectos de diplomas legais e regulamen- tares bem como de actos que devam ser praticados pelo Secretário Regional ou pelos membros do seu Gabinete e de protocolos ou acordos em que seja parte a Secretaria Regional;
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Preparar e pronunciar -se sobre projectos de diplomas;
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Elaborar o plano de gestão previsional de pessoal;
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Intervir nas reestruturações orgânicas que comportem alteração dos quadros de pessoal;
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