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Decreto Regulamentar Regional n.º 1/80/A, de 28 de Janeiro de 1980

Texto Original (Diário da República) Citações 3 Citado por Related
Vincent

Decreto Regulamentar Regional n.º 1/80/A Dispõe o n.º 3 do artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 466/79, de 7 de Dezembro, que a aplicação do mesmo às regiões autónomas será feita por decreto regulamentar do GovernoRegional.

Assim: O Governo Regional decreta, nos termos do artigo 229.º, n.º 1, alínea d), da Constituição, o seguinte: Artigo 1.º O regime do Decreto-Lei n.º 466/79, de 7 de Dezembro, aplica-se ao pessoal das câmaras municipais e respectivos serviços municipalizados e das federações e associações de municípios da Região Autónoma dos Açores, com as especificidades constantes dos artigos seguintes.

Art. 2.º A criação de carreiras e categorias de pessoal específicas da Administração Autárquica dos Açores será feita por decreto regulamentar regional.

Art. 3.º - 1 - As categorias de aguadeiro (letra T) e agueiro (letra S) previstas no anexo I ao Decreto-Lei n.º 76/77, de 1 de Março, passam a constituir uma única categoria, com a designação de aguadeiro ou agueiro e vencimento correspondente à letra S.

2 - O pessoal referido no número anterior tem funções de conservação, limpeza, desobstrução, pequenas reparações e distribuição de água nas antigas redes com sistema de arquinhas e canalizações de barro.

3 - À medida que os sistemas de abastecimento de água referidos no n.º 2 forem sendo substituídos, aquela categoria será extinta, sendo o respectivo pessoal integrado na carreira de canalizador, com as categorias de ajudante ou canalizador de 3.' classe, consoante as suas aptidões profissionais.

Art. 4.º As funções de chefe de secretaria da Câmara Municipal do Corvo serão exercidas por um escriturário-dactilógrafo de 2.' classe, 1.' classe ou principal.

Art. 5.º - 1 - Em casos de vacatura e sem prejuízo de os lugares serem postos a concurso, em concelhos rurais de 3.' ordem, contíguos, com menos de três mil eleitores recenseados, poderá o chefe de secretaria da câmara municipal de um deles, com o seu acordo e o das...

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