Decreto Regulamentar Regional n.º 1/2006/A, de 10 de Janeiro de 2006
Decreto Regulamentar Regional n.º 1/2006/A Aprova a orgânica e o quadro de pessoal da Secretaria Regional da Agricultura e Florestas (SRAF) Na sequência da alteração à estrutura orgânica do VIII Governo Regional, operada pelo Decreto Regulamentar Regional n.º 38-A/2004/A, de 11 de Dezembro, a até então Secretaria Regional da Agricultura e Pescas passou a designar-se, por ter deixado de deter competências na área das pescas, por Secretaria Regional da Agricultura e Florestas, constituindo, assim, o departamento do Governo da Região Autónoma dos Açores com competência na política regional nos sectores da agricultura, pecuária e florestas.
Desta forma, impõe-se proceder à alteração da orgânica da ex-Secretaria Regional da Agricultura e Pescas, aprovada pelo Decreto Regulamentar Regional n.º 13/2000/A, de 8 de Maio, e alterada pelo Decreto Regulamentar Regional n.º 31/2002/A, de 22 de Novembro, aprovando a orgânica do novo departamento, que melhor se ajusta à dinâmica e à evolução entretanto verificadas.
Atendendo às alterações orgânicas operadas pelo Decreto Regulamentar Regional n.º 38-A/2004/A, de 11 de Dezembro, e ao alargamento das competências da Secretaria Regional da Agricultura e Florestas (SRAF), decorrentes de imperativos comunitários, é alterado o respectivo quadro de pessoal.
Foram observados os procedimentos decorrentes da Lei n.º 23/98, de 26 de Maio.
Assim: Nos termos do n.º 6 do artigo 231.º da Constituição e da alínea p) do artigo 60.º do Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma dos Açores, o Governo Regional decreta o seguinte: Artigo 1.º Objecto São aprovados a orgânica e o quadro de pessoal da Secretaria Regional da Agricultura e Florestas, abreviadamente designada por SRAF, os quais constam, respectivamente, dos anexos I e II do presente decreto regulamentar regional, dele fazendo parte integrante.
Artigo 2.º Transição do pessoal A transição do pessoal para o quadro anexo II do presente diploma far-se-á mediante lista nominativa, nos termos da lei.
Artigo 3.º Disposição transitória 1 - Os actuais mestres florestais-coordenadores da Direcção Regional dos Recursos Florestais providos na categoria a título definitivo são remunerados pelo índice 455 da tabela salarial do regime geral do funcionalismo público.
2 - O disposto no número anterior vigorará até à vacatura dos dois lugares actualmente providos a título definitivo.
Artigo 4.º Revogação São revogados os Decretos Regulamentares Regionais n.os 13/2000/A, de 8 de Maio, e 31/2002/A, de 22 de Novembro.
Artigo 5.º Vigência O presente diploma entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.
Aprovado em Conselho do Governo Regional, em Vila Nova do Corvo, em 11 de Novembro de 2005.
O Presidente do Governo Regional, Carlos Manuel Martins do Vale César.
Assinado em Angra do Heroísmo em 19 de Dezembro de 2005.
Publique-se.
O Ministro da República para a Região Autónoma dos Açores, Álvaro José Brilhante Laborinho Lúcio.
ANEXO I Orgânica da Secretaria Regional da Agricultura e Florestas CAPÍTULO I Natureza, missão e atribuições Artigo 1.º Natureza e missão A Secretaria Regional da Agricultura e Florestas, abreviadamente designada por SRAF, é o departamento do Governo da Região Autónoma dos Açores que define e executa a política regional nos sectores agrícola, pecuário e florestal nos seus diversos aspectos e sob uma perspectiva global e integrada.
Artigo 2.º Atribuições Constituem atribuições da SRAF, designadamente: a) A definição da política regional nos domínios agrícola, pecuário e florestal, promovendo e coordenando as acções necessárias à sua execução; b) A gestão e conservação dos recursos florestais e cinegéticos, bem como dos terrenos baldios e das reservas florestais de recreio, com excepção daquelas que estejam classificadas como reservas florestais naturais; c) O apoio às actividades económicas relacionadas com a produção, industrialização, transformação e comercialização no âmbito dos sectores agrícola, pecuário e florestal.
Artigo 3.º Do Secretário Regional Ao Secretário Regional da Agricultura e Florestas compete assegurar a prossecução das atribuições previstas no artigo antecedente, designadamente: a) Definir e fazer executar as políticas regionais nos sectores de competência daSRAF; b) Superintender e coordenar toda a acção da SRAF; c) Orientar e coordenar os órgãos e serviços que estejam na sua directa dependência; d) Promover a cooperação funcional dos diversos órgãos e serviços da SRAF; e) Promover formas de cooperação, de assistência e de coordenação de acções com outras entidades, públicas ou privadas, nacionais ou estrangeiras.
CAPÍTULO II Órgãos e serviços e suas competências Artigo 4.º Estrutura Para a prossecução dos seus objectivos, a SRAF dispõe dos seguintes órgãos e serviços: a) Órgão de carácter consultivo: Conselho Regional da Agricultura, Florestas e Desenvolvimento Rural (CRAFDR); b) Serviços executivos: Gabinete de Planeamento (GP); Divisão Administrativa e Financeira (DAF); Direcção Regional do Desenvolvimento Agrário (DRDA); Direcção Regional dos Assuntos Comunitários da Agricultura (DRACA); Direcção Regional dos Recursos Florestais (DRRF); c) Serviços executivos periféricos: Serviços de desenvolvimento agrário de ilha.
Artigo 5.º Cooperação funcional Os órgãos e serviços da SRAF funcionam em estreita cooperação e interligação funcional, com vista à plena execução das políticas regionais, para a prossecução dos objectivos definidos, designadamente na elaboração comum de programas e projectos de investigação e desenvolvimento.
Artigo 6.º Estrutura de missão e equipas de projecto Poderão ser criadas estruturas de missão e equipas de projecto, nos termos da legislação aplicável, sempre que a natureza dos objectivos o aconselhe e o Secretário Regional o julgue necessário.
SECÇÃO I Órgão de carácter consultivo Artigo 7.º Natureza e competências 1 - O Conselho Regional da Agricultura, Florestas e Desenvolvimento Rural (CRAFDR) é um órgão consultivo do Secretário Regional.
2 - Ao CRAFDR compete apoiar o Secretário Regional na formulação das linhas gerais de acção nos sectores da competência da SRAF, assegurando o diálogo e a cooperação com entidades e organizações de âmbito regional.
3 - O Governo Regional definirá, por decreto regulamentar regional, a composição e as normas de funcionamento daquele órgão.
SECÇÃO II Serviços executivos SUBSECÇÃO I Artigo 8.º Gabinete de Planeamento (definição e competência) 1 - Ao GP cabe a direcção e coordenação dos seguintes serviços de apoio técnico: a) Divisão de Estudos e Planeamento (DEP); b) Divisão de Assuntos Jurídicos (DAJ); c) Divisão de Informática (DI).
2 - O GP é dirigido por um director, equiparado, para todos os efeitos, a subdirectorregional.
Artigo 9.º Divisão de Estudos e Planeamento Compete à DEP, designadamente: a) Assistir tecnicamente o Secretário Regional, fornecendo-lhe análises e informações e habilitando-o com os demais instrumentos necessários à definição, coordenação e execução das actividades da SRAF; b) Preparar, em estreita colaboração com os restantes órgãos e serviços da SRAF, os planos anuais e de médio prazo; c) Promover, em estreita colaboração com os demais órgãos e serviços, as acções necessárias à preparação e elaboração do orçamento; d) Elaborar programas, projectos e estudos sobre assuntos que lhe sejam atribuídos; e) Acompanhar a execução material e financeira dos programas, projectos e restantes medidas políticas; f) Proceder à análise e avaliação técnico-económica dos projectos de investimento e outras medidas políticas que sejam da responsabilidade da SRAF; g) Estabelecer os métodos e critérios de recolha da informação estatística, por sectores, que sejam de interesse para a análise e avaliação referidas na alínea precedente; h) Coordenar as acções relacionadas com a União Europeia, nomeadamente assegurando uma correcta orientação dos serviços da SRAF nas acções internas decorrentes da aplicação dos normativos comunitários; i) Assegurar as adequadas ligações com os órgãos regionais e nacionais com responsabilidades em matéria comunitária, assim como em outras áreas de relevância para o correcto desempenho das suas atribuições.
Artigo 10.º Divisão de Assuntos Jurídicos À DAJ compete, designadamente: a) Assegurar a prestação de consultoria jurídica e apoio legislativo e contencioso ao Secretário Regional; b) Prestar informações de natureza técnico-jurídica a todos os órgãos e serviços da SRAF; c) Elaborar pareceres sobre projectos e propostas de diplomas legais referentes a áreas de actividade ou matérias de competência da SRAF; d) Organizar e manter actualizados, em colaboração com a DI, os ficheiros de legislação e bibliografia jurídica.
Artigo 11.º Divisão de Informática 1 - A DI é um serviço de apoio a toda a SRAF no âmbito da informatização dos serviços, competindo-lhe, designadamente: a) Estudar o desenvolvimento dos meios informáticos da SRAF, propondo e mantendo actualizado o plano de informatização; b) Assegurar o correcto funcionamento de todo o sistema informático; c) Estudar sistemas, realizar projectos de informática e garantir a manutenção das aplicações em exploração; d) Propor a aquisição de equipamentos e zelar pelo material existente; e) Colaborar com os órgãos e serviços da SRAF nas tarefas de processamento de dados; f) Assessorar, no seu âmbito, o Secretário Regional, fornecendo-lhe as informações e os elementos necessários à sua acção.
2 - No âmbito das atribuições da DI, poderá ser nomeado um coordenador técnico, nos termos do disposto no Decreto-Lei n.º 97/2001, de 26 de Março.
SUBSECÇÃO II Artigo 12.º Divisão Administrativa e Financeira (definição e competência) 1 - Cabe à DAF apoiar o Gabinete do Secretário Regional nos domínios dos recursos humanos, financeiros e patrimoniais e ainda assegurar a execução dos serviços de carácter administrativo comuns aos diversos órgãos e serviços da SRAF, para o que lhe compete, designadamente: a) Colaborar na preparação, execução e controlo do...
Para continuar a ler
PEÇA SUA AVALIAÇÃO