Decreto Regulamentar Regional n.º 3/2008/M, de 27 de Fevereiro de 2008

Decreto Regulamentar Regional n. 3/2008/M

Execuçáo do Orçamento da Regiáo Autónoma da Madeira

O Orçamento da Regiáo Autónoma da Madeira foi aprovado pela Assembleia Legislativa da Madeira através do Decreto Legislativo Regional n. 2 -A/2008/M, de 16 de Janeiro.

Neste sentido com o presente diploma é dada execuçáo ao Orçamento da Regiáo Autónoma da Madeira na parte respeitante às despesas.

Nestes termos:

O Governo da Regiáo Autónoma da Madeira decreta, ao abrigo do disposto na alínea d) do n. 1 do artigo 227. da Constituiçáo da República Portuguesa e da alínea d) do artigo 69. do Estatuto Político -Administrativo da Regiáo Autónoma da Madeira, aprovado pela Lei n. 13/91, de 5 de Junho, e revisto pela Lei n. 130/99, de 21 de Agosto, com as alteraçóes previstas na Lei n. 12/2000, de 21 de Junho, o seguinte:

Artigo 1.

Execuçáo do Orçamento

A execuçáo do Orçamento da Regiáo Autónoma da Madeira para 2008 processa -se de acordo com o disposto nos artigos seguintes.

Artigo 2.

Controlo das despesas

Compete à Secretaria Regional do Plano e Finanças, no âmbito da sua acçáo de liquidaçáo das despesas orçamen-

tais e autorizaçáo do seu pagamento, proceder à análise quantitativa e qualitativa das despesas, visando o controlo e legalidade das mesmas.

Artigo 3.

Utilizaçáo das dotaçóes orçamentais

1 - Na execuçáo dos seus orçamentos para 2008, todos os serviços da administraçáo pública regional deveráo observar normas de rigorosa economia na administraçáo das dotaçóes orçamentais atribuídas às suas despesas.

2 - Os serviços e organismos, incluindo os dotados de autonomia administrativa e financeira, sáo obrigados a manter actualizados os sistemas contabilísticos correspondentes às suas dotaçóes orçamentais com o registo dos encargos assumidos.

3 - Para efeito do disposto no número anterior, o compromisso deverá ser relevado contabilisticamente logo que seja emitida a respectiva nota de encomenda, requisiçáo oficial ou que seja celebrado o correspondente contrato.

4 - Os compromissos resultantes de leis, acordos ou contratos já firmados e renovados automaticamente sáo lançados nas contas -correntes dos serviços e organismos pelos respectivos montantes anuais, no início de cada ano económico.

5 - A assunçáo de compromissos exige a prévia informaçáo de cabimento dada pelos serviços de contabilidade no respectivo documento de autorizaçáo para a realizaçáo da despesa, ficando os dirigentes dos serviços e organismos responsáveis pela assunçáo de encargos com infracçáo das normas legais aplicáveis à realizaçáo das despesas públicas, nos termos da legislaçáo em vigor.

6 - O cumprimento do disposto nos números anteriores será objecto de fiscalizaçáo nos termos da legislaçáo em vigor.

7 - Os projectos de diploma contendo a reestruturaçáo de serviços só poderáo prosseguir desde que existam adequadas contrapartidas no orçamento do respectivo serviço.

Artigo 4.

Regime duodecimal

1 - Todas as dotaçóes orçamentais estáo sujeitas às regras do regime duodecimal, com excepçáo das abaixo indicadas:

  1. As dotaçóes destinadas a despesas com o pessoal, os encargos de instalaçóes, comunicaçóes, locaçáo de bens e seguros e os encargos da dívida pública;

  2. As dotaçóes com compensaçáo em receita;

  3. As dotaçóes de capital incluídas no capítulo 50;

  4. As dotaçóes de valor anual náo superior a € 2500; e) As importâncias dos reforços e inscriçóes de verbas.

    2 - Mediante autorizaçáo do Secretário Regional do Plano e Finanças, delegável no director regional de Orçamento e Contabilidade, poderáo ser antecipados, total ou parcialmente, os duodécimos de outras dotaçóes inscritas no Orçamento.

    3 - Nos serviços com orçamentos privativos, a competência referida no número anterior pertence à entidade que deu o acordo ao respectivo orçamento, náo sendo necessária a autorizaçáo do Secretário Regional do Plano e Finanças, salvo se for excedido o montante de € 50 000 por dotaçáo.Artigo 5.

    Alteraçóes orçamentais

    1 - Sem prejuízo do disposto no Decreto -Lei n. 71/95, de 15 de Abril, as alteraçóes orçamentais que apresentem contrapartida em dotaçóes afectas respectivamente, ao agrupamento de despesas com o pessoal ou a compromissos decorrentes de leis, acordos ou contratos e que impliquem transferência de verbas de despesas de capital para despesas correntes, carecem de autorizaçáo prévia do Secretário Regional do Plano e Finanças.

    2 - No âmbito dos investimentos do Plano, sáo da competência conjunta do Secretário Regional do Plano e Finanças e do Secretário Regional da tutela, as alteraçóes orçamentais que envolvam transferências de verbas de projectos co...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT